materia nº 9/2019

PROJETO DE LEI Nº 009/2019
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO A TÍTULO
ONEROSO DE CASA TÍPICA POMERANA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do
Município, a Casa Típica Pomerana edificada no imóvel de matrícula nº 6.128 do Livro 2, do Cartório
do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, de propriedade de
Ataídes Koeler, brasileiro, casado, lavrador, portador do CPF nº 525.367.427-68 e Documento de
Identidade nº 276.252/ES, residente e domiciliado na Ilha Berger, s/nº, Sede, Santa Maria de
Jetibá/ES. §1º. A casa definida no caput deste artigo possui área de 207,00 (duzentos e sete)
m². §2º. A Comissão para Avaliação designada pelo Decreto nº 1.223/2018, de 06 de
Dezembro de 2018, procedeu a análise do imóvel de que trata esta lei, emitindo Parecer segundo o
qual o valor do bem foi estimado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). §3º. A aquisição será formalizada por intermédio de documento hábil de compra e
venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel. §4º. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da
municipalidade o bem de que trata esta Lei. Art. 2º. A aquisição do imóvel será realizada com amparo no inciso X do art. 24 da
Lei nº 8.666/1993, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), a ser adimplido no ato de assinatura do negócio jurídico. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Fevereiro de 2019. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Fevereiro de 2019. MENSAGEM Nº 009/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 009/2019, QUE
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR CASA TÍPICA
POMERANA. A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, E demais Vereadores e Vereadora. Esta Administração Pública Municipal tem se engajado no sentido de preservar e promover a cultura
pomerana por meio de ações voltadas a este objetivo. Não obstante, entre tantas formas de se alcançar esta finalidade, destacamos a utilização da
arquitetura típica pomerana, cujos traços apresentam uma matriz cultural única. É com este foco que o presente projeto de Lei visa enaltecer a cultura pomerana e difundi-la através
da aquisição desta casa típica, que será devidamente instalada na Praça Municipal Florêncio
Augusto Berger, vez que sua estrutura atende integralmente o anseio de nosso Município. Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração. Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 10576/2018