PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº
1944/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito
Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Santa Maria
de Jetibá, instituída pela Lei Complementar nº 1944 de 31/01/2017, alterada pela Lei Complementar nº
1961 de 04/04/2017, fica consolidada com as seguintes disposições:
Art. 2º. O § 2º. do Art. 6º. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Secretaria de Gabinete (SECGAB) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um Secretário, um Superintendente, três Gerentes,
dois Coordenadores, dois Assessores, um Assessor Especial e um Assessor de
Transporte, conforme Anexo II a esta Lei”.
Art. 3º. O § 2º. do Art. 7º. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Secretaria de Administração (SECADM) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um Secretário, dois Subsecretários, oito Gerentes,
quatro Coordenadores, dois Assessores, conforme Anexo III a esta Lei”.
Art. 4º. O § 2º. do Art. 8 º. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Secretaria de Fazenda (SECFAZ) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, cinco Gerentes,
dois Coordenadores, um Assessor, conforme Anexo IV a esta Lei”.
Art. 5º. O § 2º. do Art. 9º. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Secretaria de Planejamento e Projetos (SECPLA) dispõe dos seguintes
cargos em comissão em sua estrutura: um Secretário, três Gerentes, três
Coordenadores, dois Assessores, conforme Anexo V a esta Lei”.
Art. 6º. O §2º. do Art. 11. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Secretaria de Educação (SECEDU) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, nove Gerentes,
quatro Coordenadores, um Assessor, conforme Anexo VII a esta Lei”.
Art. 7º. O § 2º. do Art. 12. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Secretaria de Saúde (SECSAU) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, nove Gerentes,
quatro Coordenadores, dois Assessores, conforme Anexo VIII a esta Lei”.
Art. 8º. O § 2º. do Art. 13. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social (SETDAS)
dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um Secretário, um
Subsecretário, quatro Gerentes, onze Coordenadores, um Assessor, conforme
Anexo IX a esta Lei”
Art. 9º. O §2º. do Art. 14. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Secretaria de Obras e Infraestrutura (SECOBR) dispõe dos seguintes
cargos em comissão em sua estrutura: um secretário, um Subsecretário, quatro
Gerentes, três Coordenadores, dois Assessores, conforme anexo X a esta Lei”.
Art. 10. O § 2º. do Art. 15. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Secretaria de Serviços Urbanos (SECURB) dispõe dos seguintes cargos
em comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, três Gerentes,
três Coordenadores e dois Assessores, conforme Anexo XI a esta Lei”.
Art. 11. O § 2º. do Art. 16. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Secretaria de Interior (SECINT) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, um Gerente, seis
Coordenadores e cinco Assessores, conforme Anexo XII a esta Lei”.
Art. 12. O § 2º. do Art. 17. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º A Secretaria de Transportes (SECTRAN) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, dois Gerentes, um
Coordenador, um Assessor e um Supervisor, conforme Anexo XIII a esta Lei”.
Art. 13. O § 2º. do Art. 18. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Secretaria de Agropecuária (SECAGR) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, dois Gerentes,
cinco Coordenadores e dois Assessores, conforme Anexo XIV a esta Lei”.
Art. 14. O § 2º. do Art. 19. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Secretaria de Meio Ambiente (SECMAM) dispõe dos seguintes cargos
em comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, cinco Gerentes,
dois Coordenadores, dois Assessores, conforme Anexo XV a esta Lei”.
Art. 15. O § 2º. do Art. 20. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Secretaria de Cultura e Turismo (SECTUR) dispõe dos seguintes cargos
em comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, um Gerente,
quatro Coordenadores e um Assessor, conforme Anexo XVI a esta Lei”.
Art. 16. O § 2º. do Art. 21. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Secretaria de Esportes e Lazer (SECESP) dispõe dos seguintes cargos
em comissão em sua estrutura: um Secretário, um Gerente, dois Coordenadores,
um Assessor e três Instrutores de Atividades Esportivas, conforme Anexo XVII a
esta Lei”.
Art.17. O § 2º. do Art. 22. passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º. A Controladoria Geral Interna do Poder Executivo dispõe dos seguintes
cargos em comissão em sua estrutura: um Controlador Geral Interno, um Gerente,
um Coordenador e um Assessor, conforme Anexo XVIII a esta Lei.”
Art. 18. Os cargos constantes nos anexos II a V e VII a XVIII passam a integrar
e fazer parte da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES,
permanecendo inalterados os cargos previstos no ANEXO VI da Lei Complementar nº 1944/2017.
Art. 19. O Parágrafo Único do Art. 26. da Lei Municipal nº 1944/2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. …
I - …
II - …
III - …
Parágrafo Único. As funções gratificadas, especificadas nesta Lei, serão
cumpridas em regime de dedicação exclusiva e integral de 40 (quarenta) horas
semanais, com quantitativos e gratificações, constantes no Anexo XIX a esta Lei.
Art. 20. O cargo de Instrutor de Atividade Esportiva, de que trata o §2º. do Art.
21. da Lei 1944/2017, tem como atribuições e competências, ensinar atividades físicas e téncicas
esportivas, realizar treinamentos especializados com atletas de diferentes esportes, supervisionar e avaliar
o preparo físico dos atletas e as práticas esportivas, planejar e executar competições e outras atividades
correlatas.
Parágrafo Único. O cargo comissionado de Instrutor de Atividade Esportiva, será
provido exclusivamente por servidores do Quadro efetivo a Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá,
com formação superior em Licenciatura ou Bacharel em Educação Física.
Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em execução no corrente exercício fiscal.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Junho de 2019.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
;Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Junho de 2019
MENSAGEM Nº 041/2019
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
038/2019, QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1944/2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo promover a
modificação da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.
As alterações apontadas visam dar maior fluidez ao desenvolvimento dos trabalhos por parte do
Executivo Municipal, buscando modernizar a “máquina administrativa” e assim prestar um serviço mais
qualificado ao cidadão santamariense.
Destacamos que as mudanças administrativas ora apresentadas são fruto de experiência prática
vivenciada nesses pouco mais de dois anos de gestão, aliada à experiência administrativa com a qual
conta o Chefe do Executivo Municipal.
Passaremos a detalhar as alterações apresentadas em cada setor.
No que se refere às alterações promovidas na estrutura da Controladoria Geral, ficou claro que a atual
estrutura administrativa do setor conta com cargos que claramente não seriam utilizados, passando
àquele setor a contar, além dos cargos de Auditor (que são efetivos) e Controlador, com o cargo de
Gerência Técnica, que visa dar maior qualidade ao serviço que já vem sendo muito bem prestado pelo
setor. Destacamos que na Nova Estrutura ora apresentada, o Coordenador de Ouvidoria passa a ser
subordinado ao Controlador Geral, o que assegura uma melhor gestão do trabalho desenvolvido pela
Ouvidoria Municipal.
As modificações apresentadas na Secretaria de Gabinete visam primeiramente adequar a estrutura
administrativa da Subprefeitura, que passará a contar com um cargo de Gerência para melhor
atendimento da população e dos servidores vinculados àquele setor, além de manter a funcionalidade
da Secretaria de Gabinete, mantendo sob sua gestão a Defesa Civil Municipal e dando encaminhamento
ao Setor de Comunicação para outro setor.
Na mesma toada, a Nova Estrutura Administrativa visa dar maior gás à mola propulsora da máquina
administrativa, a Secretaria de Administração, que passa a contar em seus quadros com o setor de
Comunicação da Prefeitura Municipal, de uma forma que possibilitará uma melhora substancial nos
trabalhos desenvolvidos pelo setor.
A Secretaria de Transportes demonstrou já contar com uma estrutura administrativa adequada ao
funcionamento do setor, não havendo necessidade de supressão ou criação de cargos.
Já a Secretaria de Serviços Urbanos passa a contar com servidor exclusivo para gestão da
Destinação dos Resíduos Sólidos, setor que até então era encampado por outra Secretaria Municipal e
que agora tem sua colocação devidamente retificada na Estrutura Administrativa.
A Secretaria de Planejamento e Projetos passa a contar com estrutura mais enxuta, já que ficara
demonstrado que o setor funcionará devidamente com a supressão de alguns cargos, conforme se
observou durante o período da atual gestão.
Importante destacar que nossa cidade se apresenta atualmente como um verdadeiro canteiro de obras,
sendo necessário dar pernas à Secretaria de Obras para acompanhar o ritmo do desenvolvimento
municipal. Destacamos que diversas ruas já foram, estão sendo e serão pavimentadas, alie-se a isto o
fato de que serão abertas várias frentes de trabalho referentes à pavimentação das estradas rurais,
sendo mais que necessário aumentar a equipe de trabalho daquele setor, sob pena de não se conseguir
acompanhar os projetos que estão em andamento e os que se iniciarão.
A Secretaria de Meio Ambiente conta com as mudanças mais significativas na Nova Estrutura ora
apresentada, o setor passou a contar com o serviço de licenciamento, sendo necessária a adequação
do setor à nova realidade. A apontada secretaria passa a contar com uma estrutura moderna e
adequada aos serviços a que se propõe, sendo suprimidos cargos que passaram a se apresentar
desnecessários na atual realidade administrativa do setor e sendo criados cargos que darão
funcionalidade ao mesmo.
A Secretaria de Esportes e Lazer conta com alterações apenas para adequar o serviço dos
profissionais vinculados àquele setor, que já exercem de fato as funções elencadas na Nova Estrutura
administrativa, carecendo de regulamentação, o que agora se apresenta.
No que se refere às alterações apresentadas na Secretaria de Cultura e Turismo, o presente Projeto
de Lei apresenta a criação dos Coordenadores de Atividades Musicais e Atividades de Dança,
contemplando antiga reivindicação da população Santamariense bem como reivindicação de
representantes deste legislativo municipal. A alteração busca dar corpo administrativo ao incansável
trabalho que a Administração Municipal já vem proporcionando junto aos grupos de dança e grupos
musicais do município, que contará agora com setores específicos para melhor desenvolvimento dos
trabalhos praticados.
A Secretaria da Fazenda do Município sofreu apenas algumas alterações técnicas que possibilitarão a
melhora administrativa do setor, causando mínimo impacto financeiro. No mesmo sentido agiu-se em
relação à Secretaria de Agropecuária, onde se fez a supressão de alguns cargos e a criação de cargo
imprescindível, qual seja, o de Coordenador do SIM (Serviço de Inspeção Municipal), que embora seja
citado em Lei e Decreto Municipal não contava com a existência do cargo na estrutura administrativa
vigente.
A Secretaria que mais contempla prestação de Serviços em nosso município de certo é a Secretaria de
Interior, tendo em vista a natureza basicamente rural de nosso município. Nesse sentido, a Estrutura
Administrativa apresentada busca dar robustez para o setor, possibilitando o melhor atendimento a toda
a população que reside no interior de nosso município.
A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social passa a contar formalmente com cargos
necessários ao funcionamento administrativo do setor, além de passar a contar em sua estrutura com
cargo vinculado à Brinquedoteca Municipal, que há muito carecia de regulamentação.
No que tange à Secretaria de Educação do Município, foram feitas apenas algumas alterações
técnicas, mediante sugestão da própria equipe do setor.
Por fim, mas não menos importante, temos as alterações promovidas na Secretaria de Saúde do
Município, que passa a contar em sua estrutura com setor vinculado ao “Cuidado e Bem Estar Animal”,
atendendo a disposição legal da Lei Municipal nº 2067/2018, que trata especificamente dos maus tratos
aos animais.
Como pode se ver senhores vereadores, não se trata somente de uma Alteração na Estrutura
Administrativa, o que de fato se apresenta é a adequação dos cargos que compõe a atual Estrutura
Administrativa à realidade que hoje se apresenta em nosso Município. Um Município que cresce
diariamente, que é referência na região, Município esse que vem enfrentando problemas, é claro, que
sempre vem vinculados ao desenvolvimento. O que se busca senhora vereadores, com o Projeto de lei
que ora se apresenta, é modernizar a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria
de Jetibá, que, certamente, tem que acompanhar as mudanças sociais apresentadas.
Certamente Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, outros Projetos virão, serão extintos e criados
cargos de acordo com a necessidade da Administração Pública em se adequar aos anseios sociais,
sempre com a preocupação por parte do Chefe do Executivo Municipal em manter as contas em dia, o
que já ficou claro quando o Município recebeu nota “A” em gestão fiscal, apresentando-se sempre
abaixo do limite dos gastos com pessoal, com um dos menores índices de cargos comissionados do
Estado do Espírito Santo.
É nessa toada senhores vereadores que a administração de Santa Maria de Jetibá segue buscando
desenvolvimento, acolhendo seu povo pomerano e todas as pessoas que aqui decidiram fincar suas
raízes, e podem estar certos, que com o apoio desta Casa de Leis, força de trabalho e apoio do povo,
Santa Maria seguirá mostrando que com trabalho duro e gestão séria nosso município seguirá no trilho
do desenvolvimento social.
Solicitamos, por fim, seja o incluso Projeto de Lei tramitado em regime de urgência, como autoriza o § 1ª
do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá.
Nossas cordiais saudações aos nobres vereadores e nossa nobre vereadora.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 1523/2019
SECRETARIA DE GABINETE
ANEXO II
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO III
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
SECRETARIA DE FAZENDA
ANEXO IV
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
ANEXO V
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
GERENTE DE
MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ANEXO VII
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
SECRETARIA DE SAÚDE
ANEXO VIII
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL
ANEXO IX
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
SECRETÁRIO
ASSESSOR DE
SECRETÁRIO
COORDENADOR DA
BRINQUEDOTECA
SUBSECRETÁRIO
GERENTE DE
PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO SUAS
GERÊNCIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
GERÊNCIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL
GERÊNCIA DE
COMPRAS E
ALMOXARIFADO
COORDENADOR DE
VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL
COORDENADOR DO
CRAS I
COORDENADOR DE
ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
COOREDENADORIA DA
MULHER
COORDENADOR DO
CRAS II
COORDENAÇÃO DO
CREAS
COORDENADÇÃO DE
SEGURANÇA
ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
COORDENADOR DO
CAD ÚNICO
COORDENADOR SCFV
CRIANÇA E
ADOLESCENTE
COORDENADOR SCFV
IDOSO
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
ANEXO X
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
ANEXO XI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
SECRETARIA DE INTERIOR
ANEXO XII
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
SECRETARIA DE TRANSPORTES
ANEXO XIII
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
ANEXO XI
SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
ANEXO XIV
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
ANEXO XV
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
ASSESSOR DE
SECRETÁRIO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
ANEXO XVI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
ANEXO XVII
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
CONTROLADORIA GERAL INTERNA
ANEXO XVIII
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
ANEXO XIX
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
FUNÇÃO GRATIFICADA REFERÊNCIA QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA FGGA 25 R$ 944,78
FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTÃO OPERACIONAL FGGO 25 R$ 722,48
FUNÇÃO GRATIFICADA DE APOIO GERAL FGAG 25 R$ 500,17
ANEXO XX
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, QUANTITATIVOS E VENCIMENTOS
DESCRIÇÃO DO CARGO REFERÊNCIA QUANTIDADE VENCIMENTOS TOTAL
Controlador Geral Interno CC-1 1 R$ 9.303,17 R$ 9.303,17
Secretário CC-2 16 R$ 6.719,10 R$ 107.505,60
Subsecretário CC-3 14 R$ 4.523,86 R$ 63.334,04
Assessor Especial CC-3-A 1 R$ 4.262,65 R$ 4.262,65
Superintendente CC-4 1 R$ 3.779,15 R$ 3.779,15
Gerente CC-5 64 R$ 3.256,73 R$ 208.430,72
Instrutor de Atividade Esportiva CC-5-A 3 R$ 2.137,57 R$ 6.412,71
Coordenador CC-6 58 R$ 2.134,11 R$ 123.778,38
Supervisor CC-7 1 R$ 1.834,00 R$ 1.834,00
Assessor de Transporte CC-7-A 1 R$ 1.772, 85 R$ 1772,85
Assessor CC-8 29 R$1.611,69 R$ 46.739,01
Total - 189 - R$ 577.152,28
ANEXO XIX
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019
QUADRO GERAL DE CARGOS POR SECRETARIA
ANEXOS SECRETARIAS SECRETÁRIO SUB
SECRETÁRIO SUPERINTENDENTE GERENTE COOR
DENADOR ASSESSOR ASSESSOR
ESPECIAL
ASSESSOR DE
TRANSPORTE SUPERVIROR CONTROLADOR INSTRU
TOR TOTAL
Anexo II GABINETE 1 - 1 3 2 2 1 1 - - - 11
Anexo III ADMINISTRAÇÃO 1 2 - 8 4 2 - - - - - 17
Anexo IV FAZENDA 1 1 - 5 2 1 - - - - - 10
Anexo V PLANEJAMENTO 1 - - 3 3 2 - - - - - 9
Anexo VII EDUCAÇÃO 1 1 - 9 4 1 - - - - - 16
Anexo VIII SAÚDE 1 1 - 9 4 2 - - - - - 17
Anexo IX SETDAS 1 1 - 4 11 1 - - - - - 18
Anexo X OBRAS 1 1 - 4 3 2 - - - - - 11
Anexo XI SERVIÇOS
URBANOS
1 1 - 3 3 2 - - - - - 10
Anexo XII INTERIOR 1 1 - 1 6 5 - - - - - 14
Anexo XIII TRANSPORTES 1 1 - 2 1 1 - - 1 - - 7
Anexo XIV AGROPECUÁRIA 1 1 - 2 5 2 - - - - - 11
Anexo XV MEIO AMBIENTE 1 1 - 5 2 2 - - - - - 11
Anexo XVI CULTURA E
TURISMO
1 1 - 1 4 1 - - - - - 8
Anexo XVII ESPORTE E
LAZER
1 - - 1 2 1 - - - - 3 8
Anexo XVIII CONTROLADORIA - - - 1 1 1 - - - 1 - 4
ANEXO VI JURÍDICA 1 1 - 3 1 1 - - - - - 7
TOTAL - 16 14 1 64 58 29 1 1 1 1 3 189