materia nº 2/2020

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TRIBUNAL DE CONTAS DO Identificador: FSEAD-4D25B-7E455
ESTADO DO ESPÍRITO S E
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Processo Nº 000114/2020 Data 11/02/2020 Hora 10 1719
Requerente Tribunal de Contas da União
Ofício 00039/2020-8 ano de vo Evento Oficio nº 39/2020-8, prestação de contas referente ao
Processo: 03730/2018-5
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2017
Criação: 14/01/2020 18:39
Origem: SGs - Secretaria-Geral das Sessões
A Sua Excelência o Senhor
Elmar Francisco Thom
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, cópia
do Parecer Prévio: TC 083/2019-Primeira Câmara, Parecer do Ministério Público de Contas
03363/2019, da Instrução Técnica Conclusiva 2722/2019 e do Relatório Técnico Contábil RTC
0158/2019, prolatados no Processo TC 3.730/2018, que trata de Prestação de Contas Anual —
Exercício de 2017, da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o encaminhamento a
esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 621/2012, c/c art. 131 do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do ato de julgamento e da ata da
sessão correspondente, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/2011)
Ofício REC. - GGM
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ELMAR FRANCISCO THOM
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Rua Dalmácio Espíndula, 155 — Centro
CEP: 29.645-000 — Santa Maria de Jetibá - ES
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Identificador:
F8EAD-4D25B-7E455
2/2
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO 00083/2019-9 — PRIMEIRA CÂMARA
Processo: 03730/2018-5
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2017
UG: PMSMJ - Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
Relator: Luiz Carlos Ciciliottida Cunha
Responsável: HILARIO ROEPKE
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (PREFEITO) -—
EXERCÍCIO DE 2017 - PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO COM RESSALVA - DETERMINAR -—
RECOMENDAR - DAR CIÊNCIA — ARQUIVAR.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA:
RELATÓRIO:
Tratam os autos da Prestação de Contas Anual da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA o
MARIA DE JETIBÁ, referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do senhor ; E
HILÁRIO ROEPKE. cê
Com base no Relatório Técnico 00545/2018-5 (Instrução Técnica Inicial 00667/2018-4). : EE
e Relatório Técnico 00158/2019-1 (Instrução Técnica Inicial 00307/2019-2),
determinou-se, através das Decisões SEGEX n.º 00645/2018-8 e 00294/2019-9,
citação do gestor responsável para justificar os seguintes indícios de irregularidades:
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o PARECER PRÉVIO TC-83/2019
TC E TRIBUNAL DE CONTAS le/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de
petróleo e gás natural não constam em conta bancária (item 4.3.2.1 do RT
00545/2018-5);
- Demonstrativo da Dívida Flutuante não evidencia a totalidade dos valores
devidos (item 6.1 do RT 00545/2018-5);
- Falta de efetividade do Plano de Amortização, prejudicando o equilíbrio
financeiro e atuarial do RPPS (item 2.1 do RT 00158/2019-1); e
- Redução irregular dos aportes atuariais previstos pelo Plano de
Amortização, prejudicando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS (item
2.2 do RT 00158/2019-1).
Devidamente citado, o responsável apresentou suas razões de justificativas
(Defesa/justificativa n.º 00001/2019-7 e Peças Complementares 00005/2019-5,
00006/2019-1, 00007/2019-4, 00008/2019-9, 00009/2019-3, 00010/2019-6 e
Defesa/justificativa nº 00713/2019-9).
Instado a manifestar-se, o Núcleo de Controle Externo de Economia e Contabilidade —
NCE, por meio da Instrução Técnica Conclusiva n.º 02722/2019-1, opinou pelo
afastamento dos indicativos de irregularidades dos itens 4.3.2.1 do RT 00545/2018-5, 2.1 e
2.2 do RT 00158/2019-1; e manutenção do indicativo de irregularidade apontado no item
6.1 do RT 545/2018-5, porém, sendo passível de ressalva e determinação.
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n.º 03363/2019-1, de lavra do
Procurador Dr. Luis Henrique Anastácio da Silva, anuiu à proposta contida na Instrução
Técnica Conclusiva, sugerindo a emissão de PARECER PRÉVIO pela APROVAÇÃO
COM RESSALVA da Prestação de Contas, sem prejuízo da expedição de determinação.
É o Relatório. Passo a fundamentar.
VOTO
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FUNDAMENTAÇÃO:
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Analisados os autos, verifico que a área técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela emissão de PARECER PRÉVIO dirigido à Câmara Municipal de
Santa Maria Jetibá, recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA da Prestação de
Contas Anual do senhor Hilário Roepke, prefeito no exercício de 2017, com expedição de
determinação, conforme os fundamentos expostos pelo corpo técnico na Instrução
Técnica Conclusiva nº 02722/2019-1, abaixo transcritos:
LJ
2.1 VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NÃO CONSTAM EM
CONTA BANCÁRIA (ITEM 4.3.2.1 DO RT 545/2018-5)
Inobservância ao artigo 2º da Lei Estadual 10720/2017.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 545/2018-5:
Assinado digitalmente.
Observou-se, do anexo ao balanço patrimonial, que a fonte de recursos 605 —
royalties do petróleo estadual, iniciou o exercício com superávit financeiro de R$
502.283,66, e encerrou também superavitária, no montante de R$ 2.994.198,38.
Dos balancetes da execução orçamentária constatou-se que foram recebidos no
exercício R$ 3.595.873,44 e empenhados R$ 1.103.958,72. Todavia, em
consulta ao Termo de Verificação, observa-se o montante de R$ 936.879,78 em
conta corrente, conforme se demonstra:
SUP. FINANC SAIDO | SUPERAVIT
EXERC RECEITAS | DESPESAS | FINAL | | FINANCEIRO | SALDO EM CONTA
ANTERIOR APURADO ATUAL
502.283,66 3.595.873,44 | 1.103.958,72 | 2.994 198,38] 488 715,92 936.879,78
Da análise das informações acima transcritas, conclui-se que a fonte de
recursos nº 605 deveria encerrar o exercício com superávit financeiro de R$
2.994.198,38, e não de R$ 488.715,92. Além disso, o saldo em conta bancária é
incompatível com a movimentação ocorrida no exercício, receita recebida,
despesa paga. Desse modo, há indícios de transferência financeira ocorrida
da conta de royalties para as demais contas do município.
Por todo o exposto, sugere-se citar o gestor responsável para apresentar as
justificativas que julgar necessárias acompanhadas de documentação de
suporte.
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DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1185/2018-1, o Sr. Hilario Roepke apresentou
documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas, abaixo transcritas:
É importante ressaltar que utilizamos duas contas e suas respectivas aplicações
(anexo 1) para movimentação dos recursos dos royalties do petróleo, conforme
discriminado na tabela abaixo:
Conta Banco Fonte de Recurso
|
11.676.681 e aplicação Banestes 16050000
550.151-2 e aplicação Banco do Brasil 16040000
|
Inicialmente nessas duas contas a movimentação era reconhecida apenas na
fonte de Recursos 16050000, no final do ano ao perceber que utilizávamos
equivocadamente nas duas contas de royalties a mesma fonte de recurso,
efetuamos a mudança no cadastro da conta e respectiva mudança do saldo da
conta, não sendo possível efetuar a troca da fonte de recursos no lançamento
da Receita e da Despesa.
Considerando também que existem entradas e saídas que ocorreram nessa
conta bancária com outras fontes de recursos que são as aplicações financeiras
no montante de R$ 96.221,68 (anexo 2) e as tarifas e o pis/pasep debitado
diretamente da receita no valor de R$ 25.595,14 (anexo 3).
Por fim verificamos que realmente houve duas movimentações financeiras
(anexo 4) das contas de royalties, sendo uma para a conta 550.125 da
Prefeitura Municipal no montante de R$ 100.000,00 e outra para o Fundo
Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá no valor de R$ 342.000,00.
Abaixo segue tabela exemplificando os resultados de superávit financeiro após a
inclusão dos valores acima mencionados:
Forte Saldo “Receitas Despesas Transferenc Restosa SaldoFinal Sup.Financ [Saldo Conta
(Bancário pagas [anexo ias pagar Apurado Atual Bancária
Anterior 5)
SOS 97094998 359587344 110395872 O 440.163,06 300471537 48671592 [93667975
o o o o o o o 2.144.626,99 [2.144.626,99
Outros O 9622160 2559514 44200000 0 37137346 O o
Total 97094998 369209512 113953833 44200000 44516386 263334291 263334291 [308150677
Olhando para o quadro acima é possível identificar que após a inclusão dos
valores acima mencionados o total do saldo apurado é igual ao saldo do
superávit financeiro atual, bem como equivale ao total do saldo em conta
bancária subtraindo o valor dos restos a pagar. Fica evidenciado que houve sim
transferências de recursos da conta 550.151 dos royalties do petróelo federal na
quantia de R$ 442.000,00, porém das datas das transferências ocorreram nos
dias 26 e 27 de outubro, justamente para pagamento de folha de pagamento do
mês referente aos servidores contratados, sendo que logo após as
transferências efetuadas fora efetuado os pagamentos da folha salarial
conforme anexo 5. O embasamento legal para este tipo de pagamento encontra-
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se embarcado no Parecer Consulta TC 003/2017 emitido por este mesmo
tribunal o qual menciona a Lei n. 12.858/2013 possibilitou o pagamento de
pessoal sendo que o parecer impossibilita apenas a utilização de recurso
oriundos dos roylaties do petróleo para pagamento de pessoal permanente, no
caso em questão trata-se de algo temporário haja vista que o mesmo aconteceu
apenas uma vez.
Todavia afim de afastar todos os indícios de irregularidade, optamos pela
devolução dos recursos para a conta 550.151-2 dos royalties do petróleo federal
conforme comprovante de depósito (anexo 6).
DA ANÁLISE
O presente item se refere a valores recebidos a título de compensação financeira pela
exploração de royalties de petróleo e gás que não constam em conta bancária.
Quanto a este item o responsável afirma que existem duas contas para movimentação
dos recursos de royalties, todavia verificou-se que se utilizava equivocadamente nas duas
contas de royalties a mesma fonte de recurso. Assim, apontou outras movimentações
realizadas, bem como a transferência de recursos para outras contas da Prefeitura e do
Fundo de Saúde. Por fim apresenta um quadro no qual demonstra a correta
movimentação realizada nas duas fontes bem como a devolução dos valores transferidos
a outras contas.
Da análise dos documentos e das justificativas apresentadas, conclui-se que houve a
seguinte movimentação nas fontes de recursos de royalties do petróleo (Fonte 604 e
605):
Tabela 01: Movimentação dos recursos de royalties do petroleo R$ 1,00
Ro * MOVIMENTAÇÃO. RECURSOS DE ROYALTIES
SALDO BANCÁRIO EXERCÍCIO ANTERIOR - 970.949,98
RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 3.692.095 12
DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO 1.129.553,86
442.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA FMS EPM
se : a 3.091.491,24
448 163,86
2.633.342,91
3.081.506,77
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
Com base nas informações acima dispostas verifica-se que, ao somar ao saldo bancário
anterior as receitas recebidas no exercício e subtrair as despesas realizadas e as
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transferências financeiras concedidas à Prefeitura e ao Fundo de Saúde, chega-se ao
saldo apurado de R$ 3.091.491,24.
A defesa esclarece que o saldo bancário disponível ao final do exercício é de R$
3.081.506,77, que ao ser subtraído os restos a pagar inscritos (R$ 448.163,86) chega-se
ao montante do superávit financeiro apurado no anexo ao balanço patrimonial, no total de
R$ 2.633.245,91.
Assim, com base na apuração realizada e nas informações prestadas, verifica-se uma
pequena divergência de R$ 9.984,47, devido o valor apurado ser de R$ 3.091.491,24
e o saldo bancário final ser de R$ 3.081.506,77, todavia, verifica-se que a
divergência é insignificante, logo aceitável.
Vale destacar ainda que o responsável comprova a devolução dos valores
transferidos às contas da Prefeitura e do Fundo de Saúde no montante de R$
442.000,00, transferências essas realizadas no dia 28/12/2018 e devidamente
restituídas à conta 550.151-2 — Fundo Especial do Petróleo.
Por todo o exposto, sugere-se acatar as justificativas apresentadas e afastar o presente
indicativo de irregularidade.
2.2. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE NÃO EVIDENCIA A TOTALIDADE
DOS VALORES DEVIDOS (ITEM 6.1 DO RT 545/2018-5)
Inobservância aos artigos 107, 105 da Lei 4.320/64.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 545/2018-5:
Constatou-se divergência entre o passivo financeiro (Balanço Patrimonial) e o
saldo da dívida flutuante (Demonstrativo da Dívida Flutuante), conforme abaixo:
R$ 5.300.497,56
R$7.122219,84
R$1.821.722,28
Verifica-se que o Demonstrativo da Dívida Flutuante não contempla a
movimentação e os saldos referentes aos Restos a Pagar Processados,
evidenciando, por consequência, um saldo incorreto ao final do exercício.
No entanto, o saldo de Restos a Pagar Processados é de R$ 1.585.584,41
(DEMRAP), não equivalendo exatamente à divergência encontrada.
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Cabe mencionar que o referido saldo foi considerado quando da análise das
disponibilidades de caixa e restos a pagar pertinente ao item 7.4.1 deste
Relatório Técnico.
Ante o exposto, sugere-se citar o gestor para que apresente as justificativas que
julgar necessário.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1185/2018-1, o Sr. Hilario Roepke
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas,
abaixo transcritas:
Analisando a tabela 26 demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos
a Pagar do relatório técnico 545/2018-5, encontramos os seguintes valores:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS R$ 1.585.584,41
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS R$ 4.575.565,15
CONSIGNAÇÃO R$ 961.070,28
TOTAL R$ 7.122.219,84
Conforme verificado na tabela acima o somatório dos valores que compõem o
demonstrativo de dívida flutuante no montante de R$ 7.122.219,84 é equivalente
ao saldo do passivo financeiro constante no Balanço Patrimonial.
No entatno no arquivo DEMDFT.XML, deveria contar os valores dos restos a
pagar processados e os valores de consignações, porém no mesmo só consta
os valores relativos às consignações, assim a divergência aconteceu apenas, no
momento da geração do arquivo DEMDFL.XML, entramos em contato com a
fomecedora dos serviços por meio do protocolo sob o número 055269/2018
para que a mesma efetue os acertos na geração do mesmo.
Assim, demonstramos que a diferença não passa de um equívoco na geração
do arquivo e que não causa danos ao erário sendo apenas um erro formal,
acreditamos que as justificativas apresentadas suprimem o respectivo indico de
irregularidade verificado.
DA ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere ao Demonstrativo da Divida Flutuante
que não evidencia a totalidade dos valores devidos.
Quanto a este item o responsável alega que, em consulta à tabela 26 (Demonstrativo da
Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar) do RT 545/2018-5, verifica-se que o
passivo financeiro é composto dos restos a pagar processados (R$ 1.585.584,41), restos
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a pagar não processados (R$ 4.575.565,15) e das consignações (R$ 961.070,28) que
totalizam R$ 7.122.219,84.
Compulsando as justificativas apresentadas verifica-se que assiste razão ao
defendente, visto que o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a
Pagar (Tabela 26 do RT 545/2018-5) apresenta as contas de passivo financeiro
(Restos a Pagar Processados, Não Processados, Depósitos e Consignações) em
consonância com o saldo evidenciado no anexo ao Balanço Patrimonial.
Todavia, é importante destacar que, o Demonstrativo da Dívida Flutuante detalha a
movimentação das respectivas contas, ou seja, seu saldo anterior, os débitos e
créditos ocorridos no exercício, e o saldo final, enquanto aquele demonstrativo
apenas demonstra os saldos finais.
Assim, considerando a obrigatoriedade na apresentação do Demonstrativo da
Dívida Flutuante, demonstrativo este apresentado de forma incompleta pelo
responsável, sugere-se manter o presente indicativo de irregularidade, todavia,
passível de ressalva e determinação de que realize os ajustes necessários a fim de que
o referido demonstrativo demonstre a correta movimentação das contas de passivo
financeiro.
2.3 FALTA DE EFETIVIDADE DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO, PREJUDICANDO O
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL (ITEM 2.1 DO RT 158/2019-1)
Inobservância ao artigo 40, caput, da CRFB; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; art. 69 da
LRF; art. 1º da Lei Municipal 2.907/2015; e, arts. 18 e 19 da Portaria MPS 403/2008.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 158/2019-1:
Inicialmente, registra-se que o plano de custeio deve ser anualmente revisto, em
observância ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, conforme disposto pelo
art. 1º, inc. |, da Lei Federal 9.717/1998.
A avaliação atuarial indicará o plano de custeio necessário à cobertura do custo
normal e do custo suplementar do plano de benefícios do RPPS, conforme
estabelecido pelo art. 17, 8 7º, da Portaria MPS 403/2008:
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$ 7º A Avaliação Atuarial indicará o plano de custeio necessário, a partir
de sua realização, para a cobertura do custo normal e do custo
suplementar do plano de benefícios do RPPS.
Portanto, caso a avaliação atuarial apure déficit atuarial do RPPS, deverá ser
apresentado plano de amortização para o seu equacionamento, nos termos
descritos pelo art. 18 da Portaria MPS 403/2008.
Art. 18. No caso da avaliação indicar déficit atuarial deverá ser
apresentado no Parecer Atuarial plano de amortização para o seu
equacionamento.
$ 1º O plano de amortização deverá estabelecer um prazo máximo de 35
(trinta e cinco) anos para que sejam acumulados os recursos necessários
para a cobertura do déficit atuarial.
$ 2º O plano de amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais
anuais, respeitando sempre o período remanescente para o
equacionamento, contado a partir do marco inicial estabelecido pela
implementação do plano de amortização inicial.
Assim, o plano de amortização deverá contemplar o equacionamento do déficit
atuarial do RPPS, por meio de alíquota de contribuição suplementar ou aporte
periódico, cujos valores sejam preestabelecidos, nos termos do art. 19, 8 1º, da
Portaria MPS 403/2008.
Em análise ao caso presente, observa-se que o ente federativo estabeleceu
plano de amortização por meio de aportes atuariais crescentes, destinadas à
cobertura do custo suplementar do IPS/SMJ, conforme previsão das Leis
Municipais 1.758/2015, 1.981/2017 e 2.018/2017.
Considerando a receita decorrente dos aportes atuariais devidos no exercício
em análise, no montante de R$ 1.423.315,75, conforme informado pelo
demonstrativo da receita de contribuições devidas e arrecadas pelo RPPS
(DEMREC), busca-se calcular a efetividade do plano de amortização
estabelecido pelas Leis Municipais 1.758/2015, 1.981/2017 e 2.018/2017,
apurando-se a cobertura mínima do juro anual incidente sobre o déficit atuarial
do RPPS, com o objetivo de evitar o seu crescimento.
Registra-se que as Leis Municipais 1.758/2015, 1.981/2017 e 2.018/2017,
responsáveis por modificações no plano de amortização por meio de aportes
atuariais crescentes, mantêm inalterados os aportes atuariais referentes ao
exercício de 2017, no valor mensal de R$ 105.274,15, devidamente atualizados.
Dessa forma, por meio do resultado da avaliação atuarial (DEMAAT),
desconsiderados os recursos previstos para cobertura do déficit através do
plano de amortização vigente, calculou-se o déficit atuarial em R$
77.646.590,17.
Com base na meta atuarial estabelecida, utilizando-se a taxa real anual de juros
no montante de 6,00%, o valor do juro anual incidente sobre o déficit atuarial
alcançou o valor de R$ 4.658.795,41 (R$ 77.646.590,17 x 6,00%).
Além do juro anual incidente no exercício 2017, seria importante a amortização
de parte do valor principal do déficit atuarial. Porém, considerando a adoção de
plano de amortização através de aportes atuariais crescentes, não se adotou
nenhuma amortização do valor principal como exigência para a efetividade do
plano de amortização, mas apenas a cobertura dos juros incidentes sobre o
déficit.
Assim, depreende-se que a receita de aportes atuariais prevista para o exercício
de 2017, no montante de R$ 1.423.315,75, proporcionou a elevação do déficit
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A, B
“Zaria de, Ad
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atuarial, uma vez que não foi efetuado pagamento mínimo do juro anual sobre o
déficit, no valor de R$ 4.658.795,41.
Tais circunstâncias encontram-se claramente evidenciadas por meio de tabela
disposta pelo Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA/2017,
estudo que sugere o plano de amortização instituído pela Lei Municipal
2.018/2017.
Portanto, evidenciou-se o impacto do plano de amortização no “saldo final do
passivo atuarial, onde fica registrado o crescimento do passivo atuarial até o
exercício de 2024, oportunidade em que o aporte atuarial chega ao patamar de
R$ 6.000.000,00, suficiente para proporcionar a redução do déficit atuarial do
RPPS, conforme segue:
[ DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - DRAA
E
[ ESTES
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Sendo assim, conclui-se que o plano de amortização do déficit atuarial do
RPPS, instituído pela Lei Municipal 2.018/2017, não foi suficientemente efetivo
para se evitar a elevação do déficit atuarial por meio do pagamento mínimo do
juro incidente sobre o déficit atuarial, prejudicando o equilíbrio atuarial do RPPS.
O art. 69 da LRF determina a obrigação do ente preservar o equilíbrio financeiro
e atuarial do regime previdenciário, não havendo, portanto, respaldo na
legislação para a postergação da amortização do déficit atuarial do RPPS.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, agente responsável
pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do art. 69 da LRF, para
a apresentação de justificativas acerca dos indícios de falta de efetividade do
plano de amortização do déficit atuarial do RPPS.
Importante frisar que a infração à norma legal constitui prática passível de
aplicação de multa, conforme previsão contida no art. 135, inc. Il, da LC
621/2012, assim como no art. 389, inc. Il, do Regimento Interno do TCEES.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 499/2019-7, o Sr. Hilario Roepke apresentou
documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas, abaixo transcritas:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 82F70-4698C-354AE
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS le/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
De acordo com as projeções atuariais estabelecidas no cálculo apresentado
pelos técnicos contratados pelo Instituto para essa finalidade e devidamente
encaminhados e aprovados pelos órgãos competentes, acreditamos que não há
falta de efetividade no plano de amortização em prejuízo ao equilíbrio financeiro
e atuarial, de acordo com as bases cadastrais utilizadas e plenamente apuradas
pela equipe responsável por este estudo.
Portanto, acreditamos que as justificativas apresentadas suprem as
inconsistências do referido achado.
DA ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere à falta de efetivdade do Plano de
Amortização, prejudicando o equilíbrio financeiro e atuarial.
Em sua defesa o responsável alega que as projeções atuariais foram estabelecidas no
cálculo apresentado pelos técnicos contratados pelo Instituto para essa finalidade e
devidamente encaminhado e aprovado pelos órgãos competentes, logo não há falta de
efetividade no plano de amortização.
Inicialmente é importante destacar que a Portaria nº 403 de 10 de dezembro de 2008
assim define avaliação atuarial:
VI - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado
nas características biométricas, demográficas e econômicas da população
analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e
adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos
benefícios previstos pelo plano; (g.n.)
No mesmo sentido o normativo define atuário como “profissional técnico com
formação acadêmica em ciências atuariais e legalmente habilitado para o exercício
da profissão”.
Sendo assim, com base nas justificativas apresentadas, assiste razão ao responsável
visto que a avaliação atuarial foi realizada por um profissional técnico com
formação compatível, logo o gestor acatou as sugestões apresentadas no parecer
técnico e de igual forma o parecer atuarial também foi submetido à aprovação da
Secretaria de Políticas de Previdência Social — SPPS.
Pelo exposto sugere-se afastar o presente indicativo de irregularidade,
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 82F70-4698C-354AE
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TC E TRIBUNAL DE CONTAS le/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2.4. REDUÇÃO IRREGULAR DOS APORTES ATUARIAIS PREVISTOS NO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO, PREJUDICANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO
RPPS (ITEM 2.2 DO RT 158/2019-1)
Inobservância ao artigo 40, caput, da Constituição da República — CRFB; arts. 1º e 9º da
Lei Federal 9.717/1998; art. 69 da LRF; e, art. 25 da Portaria MPS 403/2008.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 158/2019-1:
Trata-se de indicativo de irregularidade relacionado à revisão dos valores dos
aportes atuariais, em desconformidade com os parâmetros gerais estabelecidos
pela Portaria MPS 403/2008.
Ressalta-se que o plano de amortização, estabelecido pela Lei Municipal
1.758/2015, foi modificado duas vezes ao longo do exercício de competência,
por meio da Lei Municipal 1.981, de 14 de junho de 2017, assim como pela Lei
Municipal 2.018, de 17 de setembro de 2017.
Inicialmente, com relação à primeira modificação implementada pela Lei
Municipal 1.981/2017, não foi identificada irregularidade relacionada à redução
irregular dos aportes atuariais crescentes.
No entanto, com relação à segunda modificação, foram adotados procedimentos
questionáveis pela Lei Municipal 2.018/2017, tendo em vista a identificação de
aportes atuariais em valores inferiores aos anteriormente estabelecidos, assim
como da ausência de previsão de atualização dos valores com base nos índices
oficiais.
As Leis Municipais 1.758/2015 e 1.981/2017 determinavam a necessidade de
atualização dos aportes através de índice de inflação previsto pela meta atuarial,
acrescido de juros equivalentes a 6% ao ano, motivo pelo qual o aporte atuarial
do exercício em análise alcançou o valor mensal de R$ 118.609,65, apesar de
estabelecido pelas referidas leis no valor de R$ 105.274,15.
Ao promover a segunda modificação no plano de amortização dentro do
exercício de competência, o ente federativo reduz o valor dos aportes previstos
até o exercício de 2022, além de desconsiderar a necessária atualização dos
valores por meio de índice inflacionário e juros.
Tais circunstâncias podem ser observadas na tabela seguinte, que promove
uma análise comparativa entre os valores dos aportes atuariais crescentes
previstos pelas leis municipais que alteram o plano de amortização do déficit
atuarial do RPPS:
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TRIBUNAL DE CONTAS Ie/fbe
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2017 105.274,15 105.274,15 105.274,15
2018 134.680,72 154.956,41 120.000,00
2019 164.664,91 203.457,76 200.000,00
2020 195.235,30 252.913,65 250.000,00
2021 226.400,64 303.338,30 300.000,00
2022 350.668,31 354.746,16 350.000.00
2023 354.174,99 407.151,85 400.000,00
2024 1 357.716,74 489.684,78 500.000,00
2025 361.293,91 494.581,63 550.000,00
2026 364.906,85 499.527,45 600.000,00
2027 368.555,91 504.522,72 605.000,00
2028 1 372.241,47 509.567,95 610.000,00
2029 375.963,89 514.663,63 615.000,00
2030 379.723,53 519.810,27 620.000,00
2031 383.520,76 525.008,37 625.000.00
2032 387.355,97 530.258,45 627.250,00
2033 391.229,53 535.561,04 627.250.00
2034 395.141,82 540.916,65 627.250,00
2035 399.093,24 546.325,81 627.250,00
2036 403.084,17 551.789,07 627.250,00
2037 407.115,02 557.306,96 627.250,00
2038 411.186,17 562.880,03 627 250,00
2039 415.298,03 568.508,83 627.250,00
2040 419.451,01 574.193,92 627.250,00
2041 423.645,52 579.935,86 627.250,00
2042 427.881,97 585.735,22 627.250,00
2043 432.160,79 591.592,57 627.250,00
2044 436.482,40 597.508,50 627.250,00
2045 440.847,23 603.483,58 627.250,00
2046 445.255,70 609.518,42 627.250,00
2047 449.708,25 615.613,60 627.250.00
2048 446.123,52 621.769,74 627.250,00
Fonte: Leis Municipais 1.758/2015, 1.981/2017 e 2.018/2017 - PCA2017
Portanto, depreende-se que a Lei Municipal 2.018/2017 reduz os aportes
atuariais previstos até o exercício de 2022, anteriormente previstos pela Lei
Municipal 1.981/2017, postergando de forma irregular a amortização do déficit
atuarial do IPS/SMJ e comprometendo futuras administrações do ente
federativo.
Considerando apenas a necessidade de atualização do aporte por meio da
adoção de juros de 6% ao ano, conforme previsão das Leis Municipais
1.758/2015 e 1.981/2017, mesmo desconsiderando-se a atualização por meio
de índice inflacionário, registra-se que todos os aportes atuariais previstos ao
longo do plano de amortização teriam sido reduzidos pela modificação imposta
pela Lei Municipal 2.018/2017.
A Lei Federal 9.717/1998 estabelece, por meio do inc. Il do art. 9º, que compete
à União, por intermédio do Ministério da Previdência Social, o estabelecimento
de parâmetros gerais sobre a organização dos regimes próprios de previdência.
Neste sentido, o art. 25 da Portaria MPS 403/2008 prevê a necessidade de
atendimento de critérios cumulativos para a revisão do plano de amortização do
déficit atuarial que implique em redução de alíquotas, conforme segue:
Art. 25. A revisão do plano de custeio que implique em redução das
alíquotas ou aportes destinados ao RPPS deverá ser submetida
previamente à aprovação da SPPS e deverá atender, cumulativamente,
os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Portaria MPS nº 21, de
16/01/2013)
| - Índice de Cobertura igual ou superior a 1,25 em, no mínimo, cinco
exercícios consecutivos, para os planos superavitários; (Incluído pela
Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
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Il - a avaliação atuarial indicativa da revisão tenha sido fundamentada em
base cadastral atualizada, completa e consistente, inclusive no que se
refere ao tempo de serviço e de contribuição anterior dos segurados;
(Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
Ill - os bens, direitos e demais ativos considerados na apuração do
resultado atuarial estejam avaliados a valor de mercado e apresentem
liquidez compatível com as obrigações do plano de benefícios; (Incluído
pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
IV - o histórico da rentabilidade das aplicações e investimentos dos
recursos do RPPS não tenha apresentado performance inferior à meta
estabelecida na política anual de investimentos dos três últimos
exercícios; (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
V - a taxa de juros utilizada na avaliação atuarial seja condizente com a
meta estabelecida na política de investimentos dos recursos do RPPS,
em perspectiva de longo prazo. (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de
16/01/2013)
Em consulta ao estudo de avaliação atuarial (DEMAAT), que subsidiou a
redução das alíquotas suplementares do plano de amortização do déficit
atuarial, conforme previsto pela Lei Municipal 2.018/2017, não foi identificada
análise dos requisitos previstos pelos incisos do art. 25 da Portaria MPS
403/2008.
Registra-se ainda que a infração à norma legal constitui prática passível de
aplicação de multa, conforme previsão contida no art. 135, inc. Il, da LC
621/2012, assim como no art. 389, inc. Il, do Regimento Interno do TCEES.
Diante do exposto, considerando a necessidade da apuração de índice de
cobertura financeira superior a 1,25 em, no mínimo, cinco exercícios
consecutivos para possibilitar a redução de aportes atuariais, sugere-se CITAR
o prefeito municipal, autoridade competente para modificar o plano de
amortização, oportunizando-se a apresentação de justificativas acerca dos
indícios de redução irregular do aporte atuarial previsto pelo plano de
amortização.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 499/2019-7, o Sr. Hilario Roepke apresentou
documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas, abaixo transcritas:
Quanto à redução dos aportes atuariais previstos no plano em prejuízo ao plano de
amortização do equilíbrio financeiro e atuarial, acompanho o Instituto em sua
defesa referente ao Processo TC 08980/2018 — Prestação de Contas Anual de
Ordenador — Exercício 2017, afirmando que foi declinado uma grande confiança no
trabalho realizado pela equipe técnica contratada para essa finalidade e pela
informação repassada por essa equipe para atendimento de todas as normas
legais na apuração dos valores do aporte, com base nas informações cadastrais
solicitadas pelos técnicos e devidamente fornecida pelo Instituto e pelo Município.
Portanto, acreditamos que as justificativas apresentadas suprem as inconsistências
do referido achado.
“Art. 2º, inc. XXI, da Portaria MPS 403/2008: “Índice de Cobertura: relação entre o Ativo Real Líquido e a Reserva Matemática
Previdenciária calculada pelo Método de Crédito Unitário Projetado”.
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DA ANÁLISE
O presente item se refere à redução irregular dos aportes atuariais previstos no plano de
amortização, prejudicando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS
Em sua defesa o responsável alega que foi declinada uma grande confiança no trabalho
realizado pela equipe técnica contratada para essa finalidade e pela informação
repassada por essa equipe para atendimento de todas as normas legais na apuração dos
valores do aporte, com base nas informações cadastrais solicitadas pelos técnicos e
devidamente fomecidas pelo Instituto e pelo Município.
Conforme já discorrido no item 2.3 desta instrução técnica, o gestor acatou
recomendação prevista na letra “e” do parecer atuarial, parecer este devidamente
submetido à aprovação do SPPS.
Pelo exposto, sugere-se afastar o presente indicativo de irregularidade.
3. LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
3.1. DESPESAS COM PESSOAL
Limite das Despesas com Pessoal
Base Normativa: Artigo 20, inciso Ill, alínea “b”, Artigo 19, III, e artigo 22, parágrafo único
da Lei Complementar 101/2000.
Tabela 20) Despesas com Pesto Poder Executivo EmRS$ 1,00
Descrição E Ê
Receita Corrente Liquida AEE E RCU' sia
Despesa Total com Pessoal — DTP
% Apurado (DTP /RCL Ajustada) | :
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Preslação de Contas Anual/2017
Valor
103.538 725,97
48.524.574,46
Tabela 21) Despesas com pessoal — Consolidado Em R$ 1,00
Descrição | Eno É eso Valor
Receita Corrente Liquida. Ajustada = — RCL Ajustada 103.538.725,97
Despesa Total com Pessoal — DTP : 51.223.503,45
% Apurado (DTP /RCL Ajustada) E 49,47
Fonte Processo TC 03/30/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 82F70-4698C-354AE
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Conforme se observa das tabelas anteriores, observa-se o cumprimento do limite
máximo de despesas com pessoal.
3.2. DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, ||, da Resolução
nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com o RT 545/2018-5, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite de
120% estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Tabela 22): Divida Consolidada Lira Em R$ 1,00
Descrição E Sei Valor
a o as 177.981,76
16.223.408,84
0,00
103.538.725,97
% da dívida consolidada Estac: : | 0,00
oi —— -
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da
receita corrente líquida).
3.3. OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art. 7º,
inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, III da
Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Tabela Fo Opera ções de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
EE EE Valor
Rc Coari Ta E 103.538 .725,97
Montante 0,00
EE Sp bre RGE
ros e demais daduda o
% do Comprometimento! anual com mortizaçã.
divida sobre a RCL Es
Fonte: Processo TC ELE IEE 5 - Prestação de Contas Anual/2017
Em R$ 1,00
Valor
103.538.725,97
0,00
0,00
Tabela 24): Garantias Concedidas (utuite Ei ReL)
Receita Corrente Liquida — REL
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 82F70-4698C-354AE
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C E TRIBUNAL DE CONTAS lc/fbe
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bri 25) Operações de Crédito — BRO O (Limite 7% ReL) Em R$ 1,00
Valor
103.538 725,97
mecolianá E .
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anuai/2017
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em
Resolução do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art. 167 da
Constituição da República, bem como não houve concessão de garantias ou
recebimento de contra garantias.
3.4. RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
4.GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
4.1. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso XII,
do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Em R$ 1,00
Tabela 27): Aplicação na manute! ão e desernvolimento ensino
69.131.273,41
74.567 406,47
25.364.185,54
34,02
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação é de Contas Anual/2017
Da tabela acima se verifica que o município cumpriu com o limite mínimo constitucional de
25% relacionado à educação.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 82F70-4698C-354AE
PARECER PRÉVIO TC-83/2019
C É TRIBUNAL DE CONTAS le/fbe
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Tabela 28): pesinaçãos de recursos do FUNDEB prot Magistério Em R$ 1,00
13.160.117,19
11.315.237,48
% de aplicação
Fonte. Processo TC 03730/20
mtas Anual/2017
Portanto, o município cumpriu o limite mínimo constitucional de aplicação de 60% do
FUNDEB com remuneração do Magistério.
4.2. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº
29/2000).
fabela 29): Aplicação recursos em Ein ariço ibid saúde Em R$ 1,00
Fonte Processo TO 03730/2018-5 - Prestação de Contas, Anua2O1T
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional previsto para a saúde.
5. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de
2009), c/c art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
Tabela 30) Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
: Es Valor
73.546.461,52
Limite máximo permitido SEE
Valor efetivamente transferido |
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anuai2017
5.148.252,31
4.910.913,94
Portanto, verifica-se, da tabela acima, que o Poder Executivo não transferiu recursos
ao Poder Legislativo acima do limite permitido
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6. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Santa Maria de
Jetibá, exercício de 2017, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e com o
escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se no
sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, recomendando a APROVAÇÃO COM
RESSALVA da prestação de contas anual do Sr. Hilário Roepke, prefeito no exercício de
2017, conforme dispõem o inciso II, do art. 132 da Resolução TCEES 261/2013 e o inciso
Il, do art. 80, da Lei Complementar 621/2012, tendo em vista a manutenção da seguinte
irregularidade:
2.3DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE NÃO EVIDENCIA A
TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS (ITEM 6.1 DO RT 545/2018-5)
Inobservância aos artigos 101, 105 da Lei 4.320/64.
Propõe-se, ainda, determinar ao prefeito:
- Que realize os ajustes necessários a fim de que o Demonstrativo da Dívida Flutuante
demonstre a correta movimentação das contas de passivo financeiro.
Assim, observo que a área técnica, em análise à execução financeira, execução
patrimonial e remuneração de agentes políticos, não constatou inconsistências.
Quanto à execução orçamentária; execução patrimonial e aspectos previdenciários; foram
apontados os seguintes indicativos de irregularidades:
e Valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e
gás natural, que não constam em conta bancária (item 4.3.2.1 do RT 00545/2018-
5);
e Demonstrativo da Dívida Flutuante não evidencia a totalidade dos valores devidos
(item 6.1 do RT 00545/2018-5);
e Falta de efetividade do Plano de Amortização, prejudicando o equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS (item 2.1 do RT 00158/2019-1); e
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e Redução irregular dos aportes atuariais previstos pelo Plano de Amortização,
prejudicando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS (item 2.2 do RT 00158/2019-
1).
Porém, em sede de elaboração de Instrução Técnica Conclusiva, foi sugerido o
afastamento dos indicativos de irregularidades em relação aos itens 4.3.2.1 do RT
00545/2018-5 e 21 e 2.2 do RT 00158/2019-1. Foi proposta a manutenção da
irregularidade em relação ao .item 6.1 do RT 00545/2018-5, contudo, sendo passível de
ressalva, com proposição de determinação ao responsável para realizar os ajustes
necessários a fim de que o Demonstrativo da Dívida Flutuante demonstre a correta
movimentação das contas do passivo financeiro.
Foi apontada ainda divergência entre o somatório das receitas orçamentárias previstas das
unidades gestoras e o valor registrado no Balanço Orçamentário Consolidado. Contudo,
em função do valor da divergência (R$ 4.500,00), foi feita sugestão apenas para
recomendar ao gestor responsável a conciliação e correção da impropriedade na
consolidação das receitas previstas, para as próximas prestações de contas.
Verifico também, que o corpo técnico constatou o atendimento aos seguintes limites
constitucionais e legais:
e Despesas com pessoal;
e Dívida consolidada do município;
e Operação de créditos e concessão de garantias;
e Aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino e na
remuneração do magistério;
e Aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde; e
e Transferência de recursos ao Poder Legislativo.
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Registrou ainda:
e Ausência de evidências em relação a descumprimento do art. 55, III, b, 3 da LRF
(Inscrição de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira
suficiente); e
e Inexistência de previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
Desse modo, dos elementos constantes dos autos, entendo que assiste razão à área
técnica e ao Ministério Público de Contas, quanto à proposição de emissão de Parecer
Prévio dirigido à Câmara Municipal, recomendando a APROVAÇÃO COM RESSALVA da
prestação de contas. Entretanto, divirjo parcialmente quanto aos argumentos apresentados
pela ITC 02722/2019-1 para afastar o indicativo de irregularidade apontado no item 2.1 do
RT 00158/2019-1. Contudo, acolho o posicionamento pelo afastamento da irregularidade,
conforme relato.
Falta de efetividade do Plano de Amortização, prejudicando o equilíbrio financeiro e
atuarial do RPPS (item 2.1 do RT 00158/2019-1);
Conforme Relatório Técnico 00158/2019-1, por meio do resultado da avaliação atuarial
(DEMAAT), desconsiderados os recursos previstos para cobertura do déficit através do
plano de amortização vigente, calculou-se o déficit atuarial em R$ 77.646.590,17.
Com base na meta atuarial estabelecida, utilizando-se a taxa real anual de juros no
montante de 6,00%, o valor do juro anual incidente sobre o déficit atuarial alcançou o valor
de R$ 4.658.795,41 (R$ 77.646.590,17 x 6,00%).
Ressaltou a área técnica que, além do juro anual incidente no exercício 2017, seria
importante a amortização de parte do valor principal do déficit atuarial. Porém,
considerando a adoção de plano de amortização através de aportes atuariais crescentes,
não se adotou nenhuma amortização do valor principal como exigência para a efetividade
do plano de amortização, mas apenas a cobertura dos juros incidentes sobre o déficit.
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3
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DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assim, a receita de aportes atuariais prevista para o exercício de 2017, no montante de R$
1.423.315,75, proporcionou a elevação do déficit atuarial, uma vez que não foi efetuado
pagamento mínimo do juro anual sobre o déficit, no valor de R$ 4.658.795,41.
Portanto, evidenciou-se o impacto do plano de amortização no “saldo final” do passivo
atuarial, onde ficou registrado o crescimento do passivo atuarial até o exercício de 2024,
oportunidade em que o aporte atuarial chega ao patamar de R$ 6.000.000,00, suficiente
para proporcionar a redução do déficit atuarial do RPPS.
Concluiu que o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS, instituído pela Lei
Municipal 2.018/2017, não foi suficientemente efetivo para se evitar a elevação do déficit
atuarial por meio do pagamento mínimo do juro incidente sobre o déficit atuarial,
prejudicando o equilíbrio atuarial do RPPS.
Por meio da Defesa/Justificativa 00713/2019-9 o responsável esclareceu que os cálculos
para verificação do equilíbrio financeiro e atuarial são feitos através de um estudo técnico
e que o Instituto e o Município não dispõem em seus quadros servidores qualificados para
fazer frente a esta demanda e que necessita recorrer a contratação de empresa
especializada para atendimento desses cálculos. Acrescentou que o cálculo atuarial é
submetido à análise da Previdência Social do Governo Federal, não apresentando até a
presente data nenhuma inconsistência e que coube ao Poder Executivo o
encaminhamento ao Poder Legislativo de projetos de Lei necessários para ratificar as
projeções atuariais e alterações propostas pela equipe técnica. Concluiu que,
considerando as projeções atuariais estabelecidas no cálculo apresentado pelos técnicos
contratados pelo Instituto para essa finalidade e devidamente encaminhados e aprovados
pelos órgãos competentes, acredita que não há falta de efetividade no plano de
amortização em prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com as bases
cadastrais utilizadas e apuradas pela equipe responsável pelo estudo.
Em análise aos argumentos apresentados, o corpo técnico, por meio da ITC 02722/2019-1
sugeriu o afastamento do indicativo de irregularidade, visto que a avaliação atuarial foi
realizada por profissional técnico com formação compatível, logo o gestor acatou as
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sugestões apresentadas no parecer técnico e de igual forma o parecer atuarial também foi
submetido à aprovação da Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS.
Assim, muito embora o corpo técnico tenha acatado as justificativas apresentadas, em
virtude do trabalho ter sido realizado por atuário; o ato de nomeação do gestor do RPPS é
de competência do chefe do Poder Executivo, cabendo ainda dotar o Instituto de
Previdência de estrutura e equipe capaz de avaliar os estudos técnicos realizados pelo
atuário. Desta forma, os atos decorrentes da avaliação atuarial não afasta a
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. Vale ressaltar que o art. 69 da Lei
Complementar 101/2000 (LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que cabe ao
ente da Federação a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
No caso em questão, a equipe técnica deste TCEES apontou que o plano de amortização
proposto não foi suficientemente efetivo para se evitar a elevação do déficit atuarial por
meio do pagamento mínimo do juro incidente sobre o déficit atuarial, prejudicando o
equilíbrio atuarial do RPPS, tendo em vista que a receita de aportes atuariais prevista para
o exercício de 2017, no montante de R$ 1.423.315,75, proporcionou a elevação do déficit
atuarial, uma vez que não foi efetuado pagamento mínimo do juro anual sobre o déficit, no
valor de R$ 4.658.795,41.
Contudo, a Portaria MPS 464 de 20 de novembro de 2018? , que aborda o indicativo de
irregularidade tratado neste item, foi publicada em exercício posterior à competência da
Prestação de Contas Anual. Acrescenta-se que em dezembro de 2018, a Secretaria de
Previdência ligada ao Ministério da Fazenda publicou a IN SPREV 07/2018º. Nessa
Instrução Normativa, o artigo 9º regulou os prazos de implementação das regras
estabelecidas no art. 54, ||, da Portaria MF 464/2018.
Portaria MF 464/2018
Art. 54. Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de
amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá observar os seguintes
critérios, além daqueles previstos no art. 48:
[8
2 Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social -
RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição
do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.
3 Dispõe sobre os planos de amortização do deficit atuarial dos regimes próprios de previdência social
(RPPS).
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Il - que o montante de contribuição no exercício, na forma de alíquotas ou aportes,
seja superior ao montante anual de juros do saldo do deficit atuarial do exercício;
IN SPREV 07/2018
Art. 9º A aplicação do critério previsto no inciso Il do art. 54 da Portaria MF nº 464,
de 2018, deverá ser demonstrada no DRAA, por meio das informações da
composição do pagamento relativas ao plano de amortização.
Parágrafo único. A adequação do plano de amortização ao disposto no inciso Il do
art. 54 da Portaria MF nº 464, de 2018, poderá ser promovida gradualmente, com a
elevação das contribuições suplementares, a partir do exercício de 2021, na forma
de alíquotas ou aportes, à razão de um terço do necessário a cada ano, até atingir
o valor que atenda a esse critério em 2023.
Desta forma, a verificação do cumprimento da efetividade do plano de amortização, nos
termos do art.54, Il da Portaria MF 464/2018, somente seria exigível a partir do exercício
de 2021, à razão de um terço ao ano, até a exigência de cumprimento total desse critério a
partir do exercício de 2013.
Pelo exposto, considerando-se o prazo de adequação estabelecido pela Portaria MF
464/2018 e Instrução Normativa IN SPREV 07/2018, estou afastando o indicativo de
irregularidade.
Redução irregular dos aportes atuariais previstos pelo Plano de Amortização, prejudicando
o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS (item 2.2 do RT 00158/2019-1).
Na análise inicial (RT 00158/2019-1), o corpo técnico apontou que foram adotados
procedimentos questionáveis pela Lei Municipal 2.018/2017, tendo em vista a identificação
de aportes atuariais em valores inferiores aos anteriormente estabelecidos, assim como da
ausência de previsão de atualização dos valores com base nos índices oficiais.
Acrescentou que, com essa modificação no plano de amortização dentro do exercício de
competência, o ente federativo reduziu os aportes atuariais previstos até o exercício de
2022, anteriormente previstos pela Lei Municipal 1.981/2017, postergando de forma
irregular a amortização do déficit atuarial do IPS/SMJ e comprometendo futuras
administrações do ente federativo.
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Considerando apenas a necessidade de atualização do aporte por meio da adoção de
juros de 6% ao ano, conforme previsão das Leis Municipais 1.758/2015 e 1.981/2017,
mesmo desconsiderando-se a atualização por meio de índice inflacionário, todos os
aportes atuariais previstos ao longo do plano de amortização teriam sido reduzidos pela
modificação imposta pela Lei Municipal 2.018/2017. Enfatizou que, em consulta ao estudo
de avaliação atuarial (DEMAAT), que subsidiou a redução das alíquotas suplementares do
plano de amortização do déficit atuarial, conforme previsto pela Lei Municipal 2.018/2017,
não foi identificada análise dos requisitos previstos pelos incisos do art. 25 da Portaria
MPS 403/2008.
Em resposta à citação, a defesa apresentada pelo Prefeito acrescentou aos argumentos
acima que acompanha o Instituto de Previdência em sua defesa referente ao Processo TC
08980/2018 — Prestação de Contas Anual de Ordenador (Exercício de 2017), afirmando
que foi declinado uma grande confiança no trabalho realizado pela equipe técnica
contratada para essa finalidade e pela informação repassada por essa equipe para
atendimento de todas as normas legais na apuração dos valores do aporte, com base nas
informações cadastrais solicitadas pelos técnicos e devidamente fornecidas pelo Instituto e
pelo Município.
O corpo técnico, em análise às justificativas, por meio da ITC 02722/2019-1 sugeriu o
afastamento do indicativo de irregularidade, considerando os argumentos apresentados e
uam
tendo em vista que o gestor acatou recomendação prevista na letra “e” do parecer atuarial,
que também foi submetido à aprovação da Secretaria de Políticas de Previdência Social —
SPPS.
Pois bem, verifico que, da mesma forma que no item anterior, a área técnica propôs o
afastamento do indicativo de irregularidade considerando o trabalho apresentado pelo
atuário. Consultando o Parecer Atuarial (Processo TC-08980/2018-8 — Peça 038 —
Prestação de Contas Anual 33880/2018-3) constata-se que a letra “e” indica o déficit
atuarial apontado no estudo, que deu base para a edição da Lei Municipal 2.018, de 19 de
setembro de 2017).
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De acordo com o relato da equipe técnica (RT 00158/2019-1), durante o exercício de 2017,
o plano de amortização, estabelecido pela Lei Municipal 1.758/2015 foi modificado duas
vezes ao longo do exercício de competência, por meio da Lei Municipal 1.981, de 14 de
junho de 2017 e pela Lei Municipal 2.018, de 17 de setembro de 2017.
Considerando que nos argumentos apresentados, o Prefeito informou que acompanhava o
Instituto em sua defesa no Processo TC-08980/2018, constata-se nos presentes autos
(Peça 79 — Defesa/Justificativa 00713/2019-9) cópia da referida defesa, na qual o gestor
informa que no decorrer do exercício de 2017 foi realizada novamente a avaliação atuarial
anual, com base dos dados findados no exercício anterior da base cadastral, do balanço
patrimonial e a utilização da legislação municipal em vigor sobre o cálculo atuarial.
Acrescentou que houve novamente aumento da alíquota patronal normal, passando de
12,97% para 15,71% que passou a vigorar no ano seguinte. Informou ainda, que no
decorrer deste ano a alíquota normal patronal está fixada em 15,90% e já está prevista
para o exercício seguinte em 16,20% sobre a parte patronal, conforme estabelecido na Lei
Municipal nº 2182/2019.
Em análise aos argumentos acima é possível se concluir, em que pese, a equipe tenha
apontado redução dos aportes estabelecidos pela Lei Municipal 2.018/2017 até o exercício
de 2022 comparando-se à Lei Municipal 1.981/2017; por outro lado, excetuando o
exercício de 2018, houve aumento do valor do aporte estabelecido pela Lei Municipal
2.018/2017, comparando-se à Lei Municipal 1.758/2015. Observo ainda que a Lei
Municipal 2.018/2017 aumentou a alíquota de custeio normal do Ente em relação às leis
anteriores. Enquanto a Lei Municipal 1.758/2015 e 1.981/2017 fixavam a alíquota de
custeio em 11,78% e 12,97%, respectivamente, a partir do exercício de 2017, a Lei
Municipal 2.018/2017 elevou o percentual para 12,97% em 2017 e 15,71% a partir do
exercício de 2018.
Assim, diante dos argumentos apresentados pela defesa e análise realizada pela área
técnica, estou afastando o indicativo de irregularidade.
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PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO:
Ante o exposto, acompanhando o posicionamento técnico e ministerial, VOTO no sentido
de que o Colegiado aprove a minuta de deliberação que submeto à apreciação.
Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha
Conselheiro Relator
1. PARECER PRÉVIO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
1.1. Afastar os seguintes indicativos de irregularidades:
1.1.1. Valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de royalties
de petróleo e gás natural não constam em conta bancária (item 4.3.2.1 do RT 545/2018-5);
1.1.2. Falta de efetividade do plano de amortização, prejudicando o equilíbrio financeiro e
atuarial (item 2.1 do RT 158/2019-1); e
1.1.3. Redução irregular dos aportes atuariais previstos no plano de amortização,
prejudicando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS (item 2.2 do RT 158/2019-1).
1.2. Manter a seguinte irregularidade, SEM O CONDÃO DE MACULAR AS CONTAS,
pois passível de ressalva:
1.3. Demonstrativo da dívida flutuante não evidencia a totalidade dos valores devidos (item
6.1 do RT 545/2018-5).
1.4. Emitir PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal a
APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas do Executivo Municipal de Santa Maria de
Jetibá, referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade de Hilário Roepke, na forma
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 82F70-4698C-354AE
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do inciso Il, do art. 132 da Resolução TCEES 261/2013 e o inciso Il, do art. 80, da Lei
Complementar 621/2012.
1.5. Determinar ao responsável que realize os ajustes necessários a fim de que o
Demonstrativo da Dívida Flutuante demonstre a correta movimentação das contas de
passivo financeiro (item 6.1 do RT 00545/2018-5).
1.6. Recomendar ao gestor responsável a conciliação e correção da impropriedade na
consolidação das receitas previstas, para as próximas prestações de contas (item 4.3 do
RT 00545/2018-5).
1.7. Dar ciência aos interessados, arquivando-se os autos, após o trânsito em julgado.
2. Unânime.
3. Data da Sessão: 28/08/2019 — 29º Sessão Ordinária da Primeira Câmara.
4. Especificação do quórum:
4.1 Conselheiros: Rodrigo Flávio Freire Chamoun (no exercício da presidência) e Luiz
Carlos Ciciliotti da Cunha (relator).
4.2 Conselheiros substitutos: Márcia Jaccoud Freitas (convocada)
CONSELHEIRO RODRIGO FLÁVIO FREIE FARIAS CHAMOUN
No exercício da presidência
CONSELHEIRO LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
Relator
CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA JACCOUD FREITAS
Convocada
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 82F70-4698C-354AE
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TC E ES DE CONTAS lc/fbe
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Fui presente:
PROCURADOR DE CONTAS HERON CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
Em substituição ao procurador-geral
LUCIRLENE SANTOS RIBAS
Secretária-adjunta das sessões
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 82F70-4698C-354AE

MINISTÉRIO
PÚBLICO
DE CONTAS
emma ESTADO DO comem
ESPÍRITO SANTO
1º Procuradoria de Contas
[Peres do Ministério Público de Contas 03363/2019-1
Processo: 03730/2018-5
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Exercício: 2017
Criação: 12/07/2019 16:15
Origem: GAPC - Luis Henrique - Gabinete do Procurador Luis Henrique Anastácio da Silva
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Unidade Gestora: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá
Responsável: HILARIO ROEPKE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelo
Procurador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições institucionais, anui à proposta contida
na Instrução Técnica Conclusiva 02722/2019-1, pugnando seja emitido PARECER PRÉVIO
recomendando-se ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO COM RESSALVA das contas do
Executivo Municipal de Santa Maria de Jetibá, referente ao exercício de 2017, sob
responsabilidade de HILARIO ROEPKE, na forma do art. 80, inciso Il, da LC n. 621/2012 c/c
art. 71, inciso Il, da Constituição do Estado do Espírito Santo, sem prejuízo da expedição da
determinação sugerida.
Vitória, 12 de julho de 2019.
LUIS HENRIQUE ANASTÁCIO DA SILVA
Procurador de Contas
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 929EF-856D5-59406

4
T C É TRIBUNAL DE CONTAS Conferência em www .tce.es.J0v
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Identificador: 20236-53947-9544D
Instrução Técnica Conclusiva 02722/2019-1
Produzido em fase anterior ao julgamento
Processo: 03730/2018-5
Classificação: Prestação de Contas Anual de Prefeito
Setor: NCE - Núcleo de Controle Externo de Contabilidade e Economia
Exercício: 2017
Criação: 12/07/2019 12:26
UG: PMSMJ - Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
Relator: Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha
Responsável: HILARIO ROEPKE
Vencimento: 02/04/2020
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Procede-se à elaboração da Instrução Técnica Conclusiva da Prestação de
Contas Anual, pertinente à Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá,
referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Hilário Roepke.
Ressalta-se que a presente Instrução Técnica Conclusiva foi baseada nas
impropriedades apontadas nas Instruções Técnicas Iniciais 667/2018-4 e
307/2019-2. ã
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Produzido em fase anterior ao julgamento
2. INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES
2.1. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NÃO
CONSTAM EM CONTA BANCÁRIA (ITEM 4.3.2.1 DO RT 545/2018-5)
Inobservância ao artigo 2º da Lei Estadual 10720/2017.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 545/2018-5:
Observou-se, do anexo ao balanço patrimonial, que a fonte de
recursos 605 — royalties do petróleo estadual, iniciou o exercício com
superávit financeiro de R$ 502.283,66, e encerrou também
superavitária, no montante de R$ 2.994.198,38. Dos balancetes da
execução orçamentária constatou-se que foram recebidos no
exercício R$ 3.595.873,44 e empenhados R$ 1.103.958,72. Todavia,
em consulta ao Termo de Verificação, observa-se o montante de R$
936.879,78 em conta corrente, conforme se demonstra:
SUP. FINANG. SALDO | SUPERAVIT
EXERC RECEITAS | DESPESAS | FINAL | | FINANCEIRO | SALDO EM CONTA
ANTERIOR APURADO | ATUAL
502203,66 | 359587344 | 1.103958,72 [2.994 108,38] 468.715,92 956.879,78
Da análise das informações acima transcritas, conclui-se que a fonte
de recursos nº 605 deveria encerrar o exercício com superávit
financeiro de R$ 2.994.198,38, e não de R$ 488.715,92. Além disso,
o saldo em conta bancária é incompatível com a movimentação
ocorrida no exercício, receita recebida, despesa paga. Desse modo,
há indícios de transferência financeira ocorrida da conta de
royalties para as demais contas do município.
Por todo o exposto, sugere-se citar o gestor responsável para
apresentar as justificativas que julgar necessárias acompanhadas de
documentação de suporte.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1185/2018-1, o Sr. Hilario Roepke
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas,
abaixo transcritas:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente.
É importante ressaltar que utilizamos duas contas e suas respectivas
aplicações (anexo 1) para movimentação dos recursos dos royalties
do petróleo, conforme discriminado na tabela abaixo:
Conta Banco Fonte de Recurso
11.676.681 e aplicação Banestes 16050000
| |
550.151-2 e aplicação Banco do Brasil 15040000 |
|
Inicialmente nessas duas contas a movimentação era reconhecida
apenas na fonte de Recursos 16050000, no final do ano ao perceber
que utilizávamos equivocadamente nas duas contas de royalties a
mesma fonte de recurso, efetuamos a mudança no cadastro da conta
e respectiva mudança do saldo da conta, não sendo possível efetuar
a troca da fonte de recursos no lançamento da Receita e da
Despesa.
Considerando também que existem entradas e saídas que ocorreram
nessa conta bancária com outras fontes de recursos que são as
aplicações financeiras no montante de R$ 96.221,68 (anexo 2) e as
tarifas e o pis/pasep debitado diretamente da receita no valor de R$
25.595,14 (anexo 3).
Por fim verificamos que realmente houve duas movimentações
financeiras (anexo 4) das contas de royalties, sendo uma para a
conta 550.125 da Prefeitura Municipal no montante de R$ 100.000,00
e outra para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria de Jetibá
no valor de R$ 342.000,00.
Abaixo segue tabela exemplificando os resultados de superávit
financeiro após a inclusão dos valores acima mencionados:
Forte Saldo Receitas Despesas Transferenc Restora Saldofinal Sup. Financ |Saldo Corta
Bancário pagas fanexo ias pagar Apurado Atual Banciria
Anterior 5)
| + A | + | ] ]
(605 S7094996 359587344 110395672 O 445.163,66 300471637 48571592 936.679,75
em o o o o o o 2.144.626,99 |2.144.626,99
Outros O 9622168 2559514 44200000 0 137346 O o
Total 97094995 369209512 113953533 44200000 44516306 263334291 263334291 |306150677
Olhando para o quadro acima é possível identificar que após a
inclusão dos valores acima mencionados o total do saldo apurado é
igual ao saldo do superávit financeiro atual, bem como equivale ao
total do saldo em conta bancária subtraindo o valor dos restos a
pagar. Fica evidenciado que houve sim transferências de recursos da
conta 550.151 dos royalties do petróelo federal na quantia de R$
442.000,00, porém das datas das transferências ocorreram nos dias
26 e 27 de outubro, justamente para pagamento de folha de
pagamento do mês referente aos servidores contratados, sendo que
logo após as transferências efetuadas fora efetuado os pagamentos
da folha salarial conforme anexo 5. O embasamento legal para este
tipo de pagamento encontra-se embarcado no Parecer Consulta TC
Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Produzido em fase anterior ao julgamento
003/2017 emitido por este mesmo tribunal o qual menciona a Lei n.
12.858/2013 possibilitou o pagamento de pessoal sendo que o
parecer impossibilita apenas a utilização de recurso oriundos dos
roylaties do petróleo para pagamento de pessoal permanente, no
caso em questão trata-se de algo temporário haja vista que o mesmo
aconteceu apenas uma vez.
Todavia afim de afastar todos os indícios de irregularidade, optamos
pela devolução dos recursos para a conta 550.151-2 dos royalties do
petróleo federal conforme comprovante de depósito (anexo 6).
DA ANÁLISE
O presente item se refere a valores recebidos a título de compensação financeira
pela exploração de royalties de petróleo e gás que não constam em conta bancária.
Quanto a este item o responsável afirma que existem duas contas para
movimentação dos recursos de royalties, todavia verificou-se que se utilizava
equivocadamente nas duas contas de royalties a mesma fonte de recurso. Assim,
apontou outras movimentações realizadas, bem como a transferência de recursos
para outras contas da Prefeitura e do Fundo de Saúde. Por fim apresenta um quadro
no qual demonstra a correta movimentação realizada nas duas fontes bem como a
devolução dos valores transferidos a outras contas.
Da análise dos documentos e das justificativas apresentadas, conclui-se que houve
a seguinte movimentação nas fontes de recursos de royalties do petróleo (Fonte 604
e 605):
Tabela 01: Movimentação dos recursos de royalties do petróleo R$ 1,00
MOVIMENTAÇÃO | RECURSOS DE ROYALTIES
SALDO BANCÁRIO EXERCÍCIO ANTERIOR | 970.949,98
RECEITAS RECEBIDAS NO EXERCÍCIO . - | 3.692.095,12
DESPESAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO 1.129.553,86
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA FMS E PM 442.000,00
SALDO FINAL APURADO 3.091.491,24
RESTOS A PAGAR : 448.163,86
SUPERÁVIT FINANCEIRO ATUAL (Fontes 604 e 605) 2.633.342,91
SALDO BANCÁRIO ATUAL : 3.081.506,77
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
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Produzido em fase anterior ao julgamento
Com base nas informações acima dispostas verifica-se que, ao somar ao saldo
bancário anterior as receitas recebidas no exercício e subtrair as despesas
realizadas e as transferências financeiras concedidas à Prefeitura e ao Fundo de
Saúde, chega-se ao saldo apurado de R$ 3.091.491,24.
A defesa esclarece que o saldo bancário disponível ao final do exercício é de
R$ 3.081.506,77, que ao ser subtraído os restos a pagar inscritos (R$ 448.163,86)
chega-se ao montante do superávit financeiro apurado no anexo ao balanço
patrimonial, no total de R$ 2.633.245,91.
Assim, com base na apuração realizada e nas informações prestadas, verifica-se
uma pequena divergência de R$ 9.984,47, devido o valor apurado ser de
R$ 3.091.491,24 e o saldo bancário final ser de R$ 3.081.506,77, todavia,
verifica-se que a divergência é insignificante, logo aceitável.
Vale destacar ainda que o responsável comprova a devolução dos valores
transferidos às contas da Prefeitura e do Fundo de Saúde no montante de R$
442.000,00, transferências essas realizadas no dia 28/12/2018 e devidamente
restituídas à conta 550.151-2 — Fundo Especial do Petróleo.
Por todo o exposto, sugere-se acatar as justificativas apresentadas e afastar o
presente indicativo de irregularidade.
2.2. DEMONSTRATVO DA DÍVIDA FLUTUANTE NÃO EVIDENCIA A
TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS (ITEM 6.1 DO RT 545/2018-5)
Inobservância aos artigos 107, 105 da Lei 4.320/64.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 545/2018-5:
Constatou-se divergência entre o passivo financeiro (Balanço
Patrimonial) e o saldo da dívida flutuante (Demonstrativo da
Dívida Flutuante), conforme abaixo:
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Produzido em fase anterior ao julgamento
Demonstrativo da Dívida Flutuante (DEMDFL) R$ 5.300.497,56
Patrimonial A R$7.122219,84
Divergência R$ 1.821.722,28
Verifica-se que o Demonstrativo da Dívida Flutuante não
contempla a movimentação e os saldos referentes aos Restos a
Pagar Processados, evidenciando, por consequência, um saldo
incorreto ao final do exercício.
No entanto, o saldo de Restos a Pagar Processados é de R$
1.585.584,41 (DEMRAP), não equivalendo exatamente à
divergência encontrada.
Cabe mencionar que o referido saldo foi considerado quando da
análise das disponibilidades de caixa e restos a pagar pertinente
ao item 7.4.1 deste Relatório Técnico.
Ante o exposto, sugere-se citar o gestor para que apresente as
justificativas que julgar necessário.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 1185/2018-1, o Sr. Hilario Roepke
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas,
abaixo transcritas:
Analisando a tabela 26 demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e
dos Restos a Pagar do relatório técnico 545/2018-5, encontramos os
seguintes valores:
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS R$ 158558441]
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | R$ 4.575.565,15]
CoNsIGNAÇÃO o R$ 961.070,28]
TOTAL o | o R$ 7.122.219,84]
Conforme verificado na tabela acima o somatório dos valores
que compõem o demonstrativo de dívida flutuante no montante
de R$ 7.122.219,84 é equivalente ao saldo do passivo
financeiro constante no Balanço Patrimonial.
No entatno no arquivo DEMDFT.XML, deveria contar os valores
dos restos a pagar processados e os valores de consignações,
porém no mesmo só consta os valores relativos às
consignações, assim a divergência aconteceu apenas, no
momento da geração do arquivo DEMDFL.XML, entramos em
contato com a fornecedora dos serviços por meio do protocolo
sob o número 055269/2018 para que a mesma efetue os
acertos na geração do mesmo.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assim, demonstramos que a diferença não passa de um
equívoco na geração do arquivo e que não causa danos ao
erário sendo apenas um erro formal, acreditamos que as
justificativas apresentadas suprimem o respectivo indico de
irregularidade verificado.
DA ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere ao Demonstrativo da Dívida
Flutuante que não evidencia a totalidade dos valores devidos.
Quanto a este item o responsável alega que, em consulta à tabela 26
(Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar) do RT 545/2018-
5, verifica-se que o passivo financeiro é composto dos restos a pagar processados
(R$ 1.585.584,41), restos a pagar não processados (R$ 4.575.565,15) e das
consignações (R$ 961.070,28) que totalizam R$ 7.122.219,84.
Compulsando as justificativas apresentadas verifica-se que assiste razão ao
defendente, visto que o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos
Restos a Pagar (Tabela 26 do RT 545/2018-5) apresenta as contas de passivo
financeiro (Restos a Pagar Processados, Não Processados, Depósitos e
Consignações) em consonância com o saldo evidenciado no anexo ao Balanço
Patrimonial.
Todavia, é importante destacar que, o Demonstrativo da Dívida Flutuante detalha
a movimentação das respectivas contas, ou seja, seu saldo anterior, os
débitos e créditos ocorridos no exercício, e o saldo final, enquanto aquele
demonstrativo apenas demonstra os saldos finais.
Assim, considerando a obrigatoriedade na apresentação do Demonstrativo da
Dívida Flutuante, demonstrativo este apresentado de forma incompleta pelo
responsável, sugere-se manter o presente indicativo de irregularidade, todavia,
passível de ressalva e determinação de que realize os ajustes necessários a fim
de que o referido demonstrativo demonstre a correta movimentação das contas de
passivo financeiro.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
2.3. FALTA DE EFETIVIDADE DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO, PREJUDICANDO
O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL (ITEM 2.1 DO RT 158/2019-1)
Inobservância ao artigo 40, caput, da CRFB; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; art.
69 da LRF; art. 1º da Lei Municipal 2.907/2015; e, arts. 18 e 19 da Portaria MPS
403/2008.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 158/2019-1:
Assinado digitalmente.
Inicialmente, registra-se que o plano de custeio deve ser anualmente
revisto, em observância ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS,
conforme disposto pelo art. 1º, inc. |, da Lei Federal 9.717/1998.
A avaliação atuarial indicará o plano de custeio necessário à
cobertura do custo normal e do custo suplementar do plano de
benefícios do RPPS, conforme estabelecido pelo art. 17, $ 7º, da
Portaria MPS 403/2008:
g 7º A Avaliação Atuarial indicará o plano de custeio
necessário, a partir de sua realização, para a cobertura do
custo normal e do custo suplementar do plano de benefícios do
RPPS.
Portanto, caso a avaliação atuarial apure déficit atuarial do RPPS,
deverá ser apresentado plano de amortização para o seu
equacionamento, nos termos descritos pelo art. 18 da Portaria MPS
403/2008.
Art. 18. No caso da avaliação indicar déficit atuarial deverá ser
apresentado no Parecer Atuarial plano de amortização para o
seu equacionamento.
8 1º O plano de amortização deverá estabelecer um prazo
máximo de 35 (trinta e cinco) anos para que sejam acumulados
os recursos necessários para a cobertura do déficit atuarial.
8 2º O plano de amortização poderá ser revisto nas
reavaliações atuariais anuais, respeitando sempre o período
remanescente para o equacionamento, contado a partir do
marco inicial estabelecido pela implementação do plano de
amortização inicial.
Assim, o plano de amortização deverá contemplar o equacionamento
do déficit atuarial do RPPS, por meio de alíquota de contribuição
suplementar ou aporte periódico, cujos valores sejam
preestabelecidos, nos termos do art. 19, 8 1º, da Portaria MPS
403/2008.
Em análise ao caso presente, observa-se que o ente federativo
estabeleceu plano de amortização por meio de aportes atuariais
crescentes, destinadas à cobertura do custo suplementar do
IPS/SMJ, conforme previsão das Leis Municipais 1.758/2015,
1.981/2017 e 2.018/2017.
Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente.
Considerando a receita decorrente dos aportes atuariais devidos no
exercício em análise, no montante de R$ 1.423.315,75, conforme
informado pelo demonstrativo da receita de contribuições devidas e
arrecadas pelo RPPS (DEMREC), busca-se calcular a efetividade do
plano de amortização estabelecido pelas Leis Municipais 1.758/2015,
1.981/2017 e 2.018/2017, apurando-se a cobertura mínima do juro
anual incidente sobre o déficit atuarial do RPPS, com o objetivo de
evitar o seu crescimento.
Registra-se que as Leis Municipais 1.758/2015, 1.981/2017 e
2.018/2017, responsáveis por modificações no plano de amortização
por meio de aportes atuariais crescentes, mantêm inalterados os
aportes atuariais referentes ao exercício de 2017, no valor mensal de
R$ 105.274,15, devidamente atualizados.
Dessa forma, por meio do resultado da avaliação atuarial (DEMAAT),
desconsiderados os recursos previstos para cobertura do déficit
através do plano de amortização vigente, calculou-se o déficit atuarial
em R$ 77.646.590,17.
Com base na meta atuarial estabelecida, utilizando-se a taxa real
anual de juros no montante de 6,00%, o valor do juro anual incidente
sobre o déficit atuarial alcançou o valor de R$ 4.658.795,41 (R$
77.646.590,17 x 6,00%).
Além do juro anual incidente no exercício 2017, seria importante a
amortização de parte do valor principal do déficit atuarial. Porém,
considerando a adoção de plano de amortização através de aportes
atuariais crescentes, não se adotou nenhuma amortização do valor
principal como exigência para a efetividade do plano de amortização,
mas apenas a cobertura dos juros incidentes sobre o déficit.
Assim, depreende-se que a receita de aportes atuariais prevista para
o exercício de 2017, no montante de R$ 1.423.315,75, proporcionou
a elevação do déficit atuarial, uma vez que não foi efetuado
pagamento mínimo do juro anual sobre o déficit, no valor de R$
4.658.795,41.
Tais circunstâncias encontram-se claramente evidenciadas por meio
de tabela disposta pelo Demonstrativo do Resultado da Avaliação
Atuarial — DRAA/2017, estudo que sugere o plano de amortização
instituído pela Lei Municipal 2.018/2017.
Portanto, evidenciou-se o impacto do plano de amortização no “saldo
final do passivo atuarial, onde fica registrado o crescimento do
passivo atuarial até o exercício de 2024, oportunidade em que o
aporte atuarial chega ao patamar de R$ 6.000.000,00, suficiente para
proporcionar a redução do déficit atuarial do RPPS, conforme segue:
Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Produzido em fase anterior
ao julgamento
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - DRAMA
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Sendo assim, conclui-se que o plano de amortização do déficit
atuarial do RPPS, instituído pela Lei Municipal 2.018/2017, não foi
suficientemente efetivo para se evitar a elevação do déficit atuarial
por meio do pagamento mínimo do juro incidente sobre o déficit
atuarial, prejudicando o equilíbrio atuarial do RPPS.
O art. 69 da LRF determina a obrigação do ente preservar o
equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, não havendo,
portanto, respaldo na legislação para a postergação da amortização
do déficit atuarial do RPPS.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, agente
responsável pelo equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos
do art. 69 da LRF, para a apresentação de justificativas acerca dos
indícios de falta de efetividade do plano de amortização do déficit
atuarial do RPPS.
Importante frisar que a infração à norma legal constitui prática
passível de aplicação de multa, conforme previsão contida no art.
135, inc. ||, da LC 621/2012, assim como no art. 389, inc. Il, do
Regimento Interno do TCEES.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 499/2019-7, o Sr. Hilario Roepke
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas,
abaixo transcritas:
De acordo com as projeções atuariais estabelecidas no cálculo
apresentado pelos técnicos contratados pelo Instituto para essa
finalidade e devidamente encaminhados e aprovados pelos órgãos
competentes, acreditamos que não há falta de efetividade no plano
de amortização em prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial, de
acordo com as bases cadastrais utilizadas e plenamente apuradas
pela equipe responsável por este estudo.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Produzido em fase anterior ao julgamento
Portanto, acreditamos que as justificativas apresentadas suprem as
inconsistências do referido achado.
DA ANÁLISE
O presente indicativo de irregularidade se refere à falta de efetividade do Plano de
Amortização, prejudicando o equilíbrio financeiro e atuarial.
Em sua defesa o responsável alega que as projeções atuariais foram estabelecidas
no cálculo apresentado pelos técnicos contratados pelo Instituto para essa finalidade
e devidamente encaminhado e aprovado pelos órgãos competentes, logo não há
falta de efetividade no plano de amortização.
Inicialmente é importante destacar que a Portaria nº 403 de 10 de dezembro de 2008
assim define avaliação atuarial:
VI - Avaliação Atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário,
baseado nas características biométricas, demográficas e
econômicas da população analisada, com o objetivo principal de
estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos
necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios
previstos pelo plano; (g.n.)
No mesmo sentido o normativo define atuário como “profissional técnico com
formação acadêmica em ciências atuariais e legalmente habilitado para o
exercício da profissão”.
Sendo assim, com base nas justificativas apresentadas, assiste razão ao
responsável visto que a avaliação atuarial foi realizada por um profissional
técnico com formação compatível, logo o gestor acatou as sugestões
apresentadas no parecer técnico e de igual forma o parecer atuarial também foi
submetido à aprovação da Secretaria de Políticas de Previdência Social —
SPPS.
Pelo exposto sugere-se afastar o presente indicativo de irregularidade,
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Produzido em fase anterior ao julgamento
24. REDUÇÃO
IRREGULAR DOS APORTES ATUARIAIS PREVISTOS NO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO, PREJUDICANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL DO RPPS (ITEM 2.2 DO RT 158/2019-1)
Inobservância ao artigo 40, caput, da Constituição da República — CRFB; arts. 1º e
9º da Lei Federal 9.717/1998; art. 69 da LRF; e, art. 25 da Portaria MPS 403/2008.
DOS FATOS
Conforme relatado no RT 158/2019-1:
Assinado digitalmente.
Trata-se de indicativo de irregularidade relacionado à revisão dos
valores dos aportes atuariais, em desconformidade com os
parâmetros gerais estabelecidos pela Portaria MPS 403/2008.
Ressalta-se que o plano de amortização, estabelecido pela Lei
Municipal 1.758/2015, foi modificado duas vezes ao longo do
exercício de competência, por meio da Lei Municipal 1.981, de 14 de
junho de 2017, assim como pela Lei Municipal 2.018, de 17 de
setembro de 2017.
Inicialmente, com relação à primeira modificação implementada pela
Lei Municipal 1.981/2017, não foi identificada irregularidade
relacionada à redução irregular dos aportes atuariais crescentes.
No entanto, com relação à segunda modificação, foram adotados
procedimentos questionáveis pela Lei Municipal 2.018/2017, tendo
em vista a identificação de aportes atuariais em valores inferiores aos
anteriormente estabelecidos, assim como da ausência de previsão
de atualização dos valores com base nos índices oficiais.
As Leis Municipais 1.758/2015 e 1.981/2017 determinavam a
necessidade de atualização dos aportes através de índice de inflação
previsto pela meta atuarial, acrescido de juros equivalentes a 6% ao
ano, motivo pelo qual o aporte atuarial do exercício em análise
alcançou o valor mensal de R$ 118.609,65, apesar de estabelecido
pelas referidas leis no valor de R$ 105.274,15.
Ao promover a segunda modificação no plano de amortização dentro
do exercício de competência, o ente federativo reduz o valor dos
aportes previstos até o exercício de 2022, além de desconsiderar a
necessária atualização dos valores por meio de índice inflacionário e
juros.
Tais circunstâncias podem ser observadas na tabela seguinte, que
promove uma análise comparativa entre os valores dos aportes
atuariais crescentes previstos pelas leis municipais que alteram o
plano de amortização do déficit atuarial do RPPS:
Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Produzido em fase anterior ao julgamento
Assinado digitalmente.
Tabela 1) Diferença entre os aportes atuariais Em R$ 1,00
E B) Aporte Mensal C) Aporte Mensal
2017 105.274,15 105.274,15 105.274,15
2018 134.680,72 154.956,41 120.000,00
2019 164.664,91 203.457,76 200.000,00
2020 195.235,30 252.913,65 250.000,00
2021 226.400,64 303.338,30 300.000,00
2022 350.668,31 354.746,16 350.000.00
2023 354.174,99 407.151,85 400.000,00
2024 EM! 459.684,76 500.000,00
2025 361.293,91 494.581,63 550.000,00
2026 364.906,85 499.527,45 600.000,00
2027 368.555,91 504.522,72 605.000.00
2028 372.241,47 509.557,55 610.000,00)
2029 375.963,89 514.663,63 615.000,00
2030 379.723,53 519.810,27 620.000.00
2031 383.520,76 525.008,37 625.000,00
2032 387.355,97 530.258,45 627.250.00
2033 391.229,53 535.561,04 627.250,00
2034 395.141,82 540.916,65 627.250,00
2035 399.093,24 546.325,81 627.250,00
2036 403.084,17 551.789,07 627.250,00
2037 407.115,02 T 557.306,96 627.250,00
2038 411.186,17 562.880,03 627.250.00
2039 415.298,03 568.508,83 627.250,00
2040 419.451,01 I] 574.193,92 627.250,00
2041 423.645,52 579.935,86 627.250,00
2042 427.881,97 585.735,22 627.250,00
2043 432.160,79 591.592,57 627.250.00
2044 436.482,40 597.505,50 627.250,00
2045 440.847,23 603.483,58 627.250,00
2046 445.255,70 609.518,42 627.250.00
2047 449.708,25 615.613,60 627.250,00
2048 446.123,52 621.769,74 627.250,00
“Fonte: Leis Municipais 1758/2015, 1.981/2017 e 2.016/2017 — PCA2017
Portanto, depreende-se que a Lei Municipal 2.018/2017 reduz os
aportes atuariais previstos até o exercício de 2022, anteriormente
previstos pela Lei Municipal 1.981/2017, postergando de forma
irregular a amortização do déficit atuarial do IPS/SMJ e
comprometendo futuras administrações do ente federativo.
Considerando apenas a necessidade de atualização do aporte por
meio da adoção de juros de 6% ao ano, conforme previsão das Leis
Municipais 1.758/2015 e 1.981/2017, mesmo desconsiderando-se a
atualização por meio de índice inflacionário, registra-se que todos os
aportes atuariais previstos ao longo do plano de amortização teriam
sido reduzidos pela modificação imposta pela Lei Municipal
2.018/2017.
A Lei Federal 9.717/1998 estabelece, por meio do inc. Il do art. 9º,
que compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência
Social, o estabelecimento de parâmetros gerais sobre a organização
dos regimes próprios de previdência.
Neste sentido, o art. 25 da Portaria MPS 403/2008 prevê a
necessidade de atendimento de critérios cumulativos para a revisão
do plano de amortização do déficit atuarial que implique em redução
de alíquotas, conforme segue:
Art. 25. A revisão do plano de custeio que implique em
redução das alíquotas ou aportes destinados ao RPPS
deverá ser submetida previamente à aprovação da SPPS e
deverá atender, cumulativamente, os seguintes parâmetros:
(Redação dada pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Produzido em fase anterior ao julgamento
| - Índice de Cobertura igual ou superior a 1,25 em, no
mínimo, cinco exercícios consecutivos, para os planos
superavitários; (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de
16/01/2013)
l - a avaliação atuarial indicativa da revisão tenha sido
fundamentada em base cadastral atualizada, completa e
consistente, inclusive no que se refere ao tempo de serviço e
de contribuição anterior dos segurados; (Incluído pela Portaria
MPS nº 21, de 16/01/2013)
Hl - os bens, direitos e demais ativos considerados na apuração
do resultado atuarial estejam avaliados a valor de mercado e
apresentem liquidez compatível com as obrigações do plano de
benefícios; (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
IV - o histórico da rentabilidade das aplicações e investimentos
dos recursos do RPPS não tenha apresentado performance
inferior à meta estabelecida na política anual de investimentos
dos três últimos exercícios; (Incluído pela Portaria MPS nº 21,
de 16/01/2013)
V - a taxa de juros utilizada na avaliação atuarial seja
condizente com a meta estabelecida na política de
investimentos dos recursos do RPPS, em perspectiva de longo
prazo. (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
Em consulta ao estudo de avaliação atuarial (DEMAAT), que
subsidiou a redução das alíquotas suplementares do plano de
amortização do déficit atuarial, conforme previsto pela Lei Municipal
2.018/2017, não foi identificada análise dos requisitos previstos pelos
incisos do art. 25 da Portaria MPS 403/2008.
Registra-se ainda que a infração à norma legal constitui prática
passível de aplicação de multa, conforme previsão contida no art.
135, inc. ||, da LC 621/2012, assim como no art. 389, inc. Il, do
Regimento Interno do TCEES.
Diante do exposto, considerando a necessidade da apuração de
índice de cobertura financeira! superior a 1,25 em, no mínimo, cinco
exercícios consecutivos para possibilitar a redução de aportes
atuariais, sugere-se CITAR o prefeito municipal, autoridade
competente para modificar o plano de amortização, oportunizando-se
a apresentação de justificativas acerca dos indícios de redução
irregular do aporte atuarial previsto pelo plano de amortização.
DAS JUSTIFICATIVAS
Devidamente citado, Termo de Citação 499/2019-7, o Sr. Hilario Roepke
apresentou documentos, juntamente com as seguintes razões de justificativas,
abaixo transcritas:
tar. 2º, inc. XXI, da Portaria MPS 403/2008: “Índice de Cobertura: relação entre o Ativo Real Líquido
ea Reserva Matemática Previdenciária calculada pelo Método de Crédito Unitário Projetado”.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
| . n
Produzido em fase anterior ao julgamento ,
Quanto à redução dos aportes atuariais previstos no plano em
prejuízo ao plano de amortização do equilíbrio financeiro e atuarial,
acompanho o Instituto em sua defesa referente ao Processo TC
08980/2018 — Prestação de Contas Anual de Ordenador — Exercício
2017, afirmando que foi declinado uma grande confiança no trabalho
realizado pela equipe técnica contratada para essa finalidade e pela
informação repassada por essa equipe para atendimento de todas as
normas legais na apuração dos valores do aporte, com base nas
informações cadastrais solicitadas pelos técnicos e devidamente
fornecida pelo Instituto e pelo Município.
Portanto, acreditamos que as justificativas apresentadas suprem as
inconsistências do referido achado.
DA ANÁLISE
O presente item se refere à redução irregular dos aportes atuariais previstos no
plano de amortização, prejudicando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS
Em sua defesa o responsável alega que foi declinada uma grande confiança no
trabalho realizado pela equipe técnica contratada para essa finalidade e pela
informação repassada por essa equipe para atendimento de todas as normas legais
na apuração dos valores do aporte, com base nas informações cadastrais solicitadas
pelos técnicos e devidamente fornecidas pelo Instituto e pelo Município.
Conforme já discorrido no item 2.3 desta instrução técnica, o gestor acatou
recomendação prevista na letra “e” do parecer atuarial, parecer este
devidamente submetido à aprovação do SPPS.
Pelo exposto, sugere-se afastar o presente indicativo de irregularidade.
3. LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS
3.1. DESPESAS COM PESSOAL
Limite das Despesas com Pessoal
Base Normativa: Artigo 20, inciso Ill, alínea “b”, Artigo 19, II, e artigo 22, parágrafo
único da Lei Complementar 101/2000.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
or ao julgamento
Tabela 20) Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição E Valor
Receita Corrente Líquida Ajustada — RCL pa tadas 103.538.725,97
Despesa Total com Pessoal — DTP 48.524.574,46
% Apurado (DTP /RCL Ajustada) Ses 46,87
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 21) Despesas com pessoal — Consolidado Em R$ 1,00
Descrição
Valor
103.538.725,97
51.223.503,45
49,47
Receita Corrente Líquida EE o — RCL Ajustada
Despesa Total com Pessoal — DTP
% Apurado (DTP / RCL Ajustada)
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
Conforme se observa das tabelas anteriores, observa-se o cumprimento do limite
máximo de despesas com pessoal.
3.2. DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
Base Normativa: Art. 59, IV, da Lei Complementar nº 101/2000; e art. 3º, II, da
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
De acordo com o RT 545/2018-5, a dívida consolidada líquida não extrapolou o
limite de 120% estabelecido na legislação; conforme evidenciado a seguir:
Tabela 22): Divida Consolidada Líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Divida consolidada 177.981,76
Deduções 16.223.408,84
Divida consolidada guilda : 0,00
Receita Corrente Líquida - RCL | : : a 103.538.725,97
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL | 0,00
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, a dívida consolidada líquida não extrapolou o limite previsto (120% da
receita corrente líquida).
3.3. OPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Base Normativa: Art. 35 da Lei Complementar 101/2000; Lei Federal 4.595/1964; art.
7º, inciso |, e art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; e art. 167, Il da
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Produzido em fase anterior ao julgamento
Constituição Da República /1988; Art. 55, inciso |, alínea "c"; e art. 40, 81º, da Lei
Complementar 101/2000.
Tabela 23): Operações de Crédito (Limite 16% RCL) Em R$ 1,00
Descrição Valor
Receita Corrente Líquida — RCL 103.538.725,97
Montante global das operações de crédito 0,00
% do montante global das operações de crédito sobre a RG: 0,00
Amortização, juros e demais encargos da dívida 0,00
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da 0.00
dívida sobre a RCL '
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 24): Garantias Est (Limite 22% RCL) Em R$ 1,00
Descrição. = o : Valor
Receita Corsi Liquid EEE ORAR : 103.538.725,97
Montante global das garantias | concedidas 0,00
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL 0,00
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
Tabela 25) Operações de Crédito — ARO (Limite 7% RCL) Em R$ 1,00
Descrição I Valor
Receita Corrente líquida — RCL
Montante global das operações de crédito por antecipação de receitas
orçamentárias - ARO
% do montante global das operações de crédito por antecipação de
103.538.725,97
0,00
0,00
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
De acordo com os demonstrativos encaminhados não foram extrapolados, no
exercício, os limites de contratação de operação de créditos previstos em
Resolução do Senado Federal (16% e 7% Receita Corrente Líquida) e no art.
167 da Constituição da República, bem como não houve concessão de
garantias ou recebimento de contra garantias.
3.4. RENÚNCIA DE RECEITA
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício sob análise, constata-se a inexistência de
previsão para beneficiar instituições com renúncia de receita.
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Produzido em fase anterior ao julgamento
4. GESTÃO DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO
4.1. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO E NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Base Normativa: Art. 212, caput, da Constituição da República/1988 e Art. 60, inciso
XI, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República/1988 (alterado pela Emenda Constitucional 53/2006).
Tabela 27): Aplicação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
Destinação de recursos , Valor
Receitas provenientes de impostos
Receitas provenientes de transferências ro E É
Base de cálculo para aplicação na manutenção e desemvolamento do ensino
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino | Ee
% de aplicação
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
5.436.133,06
69.131.273,41
74.567.406,47
25.364.185,54
34,02
Da tabela acima se verifica que o município cumpriu com o limite mínimo
constitucional de 25% relacionado à educação.
Tabela 28): Destinação de recursos do FUNDEB Pra. io Em R$ 1,00
Destinação de recursos ; : a
Receitas líquidas provenientes do FUNDES
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério
% de aplicação
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
Valor
13.160.117,19
11.315.237,48
Portanto, o município cumpriu o limite mínimo constitucional de aplicação de
60% do FUNDEB com remuneração do Magistério.
4.2. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
Base Normativa: Artigo 77, inciso Ill, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição da Pública/1988 (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 29/2000).
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Produzido em fase anterior ao julgamento s
Tabela 29): Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
5.436.133,06
69.131.273,41
74.567.406,47
13.979.146,91
18,75%
% deaplicação =
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, o município cumpriu com o limite mínimo constitucional previsto para
a saúde.
5. TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
Base Normativa: Art. 29-A, inciso | (redação dada pela Emenda Constitucional nº 58,
de 2009), c/c art. 29-A, 8 2º, da Constituição da República/1988.
Tabela 30) Transferências para o Poder Legislativo Em R$ 1,00
* Descrição | Valor
Receitas tributárias e transferências de impostos - Ex. Anterior 73.546.461,52
% Máximo de gasto do Legislativo - conforme dados populacionais 7,00
Limite máximo permitido para transferência 5.148.252,31
Valor efetivamente transferido 4.910.913,94
Fonte: Processo TC 03730/2018-5 - Prestação de Contas Anual/2017
Portanto, verifica-se, da tabela acima, que o Poder Executivo não transferiu
recursos ao Poder Legislativo acima do limite permitido
6. CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa ao município de Santa Maria de
Jetibá, exercício de 2017, formalizada de acordo com a IN TCEES 43/2017 e como
escopo definido na Resolução TC 297/2016 e alterações posteriores.
Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se
no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO,
dirigido à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, recomendando a
APROVAÇÃO COM RESSALVA da prestação de contas anual do Sr. Hilário
Roepke, prefeito no exercício de 2017, conforme dispõem o inciso II, do art. 132 da
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
Resolução TCEES 261/2013 e o inciso II, do art. 80, da Lei Complementar 621/2012,
tendo em vista a manutenção da seguinte irregularidade:
2.3 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE NÃO EVIDENCIA A
TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS (ITEM 6.1 DO RT 545/2018-5)
Inobservância aos artigos 107, 105 da Lei 4.320/64.
Propõe-se, ainda, determinar ao prefeito:
- Que realize os ajustes necessários a fim de que o Demonstrativo da Dívida
Flutuante demonstre a correta movimentação das contas de passivo financeiro.
Vitória, 11 de julho de 2019.
MÁRCIO BRASIL ULIANA
Auditor de Controle Externo
Assinado digitalmente. Conferência em www.tce.es.gov.br Identificador: 20236-53947-9544D
TC É TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Relatório Técnico 00158/2019-1
Protocolo(s): 01643/2019-9
Assunto: Procedimento preliminar de análise de contas
Criação: 14/05/2019 15:42
Origem: SecexPrevidencia - Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal
1- INTRODUÇÃO
Em análise à Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Santa Maria de Jetibá — IPS/SMJ, relativa ao exercício financeiro de
2017, autuada nesse Tribunal por meio do Processo TC 8.980/2018-8, identificou-se
responsabilidade do prefeito municipal, relacionada aos indicativos de irregularidade
apontados nos itens 3.5.3.1 e 3.5.3.2 do Relatório Técnico 00132/2019-5.
Considerando a atribuição conferida ao ente da Federação pela manutenção do
equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência, nos termos do caput
do art. 40 da Constituição da República (CRFB), do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998
e do art. 69 da Lei Complementar Federal 101/2000 (LRF), restou configurada
hipótese de responsabilização do chefe do Poder Executivo junto às contas prestadas
pelo respectivo RPPS.
Conforme disposto pelo art. 9º, 84 1º e 2º, da Resolução TC 297/2016], compete a
esta Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal a elaboração de
“DAS CONTAS DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: F39A3-A478B-5747A
relatório técnico específico, caso identificadas irregularidades ou impropriedades que
possam repercutir na apreciação as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
Portanto, com base no Despacho 05064/2019-1 contido no Protocolo 01643/2019-9,
por ordem da Secretaria Geral de Controle Externo, vieram os autos a esta Secretaria
de Controle Extemo de Previdência e Pessoal que, por meio de manifestação
envolvendo irregularidades ou impropriedades relacionadas às contas de gestão do
ordenar de despesas do RPPS, apresenta relatório técnico específico elaborado a
seguir, abrangendo condutas imputáveis ao chefe do Poder Executivo.
2 — INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE
2.1 FALTA DE EFETIVIDADE DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO, PREJUDICANDO O
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS
CRITÉRIO: art. 40, caput, da Constituição da República — CRFB; art. 1º da Lei
Federal 9.717/1998; art. 69 da LRF; e, arts. 18 e 19 da Portaria MPS 403/2008.
RESPONSÁVEL: Hilario Roepke — prefeito municipal no exercício de 2017.
CONDUTA: Propor, sancionar e executar plano não efetivo para a amortização do
déficit atuarial do RPPS.
NEXO: Ao propor, sancionar e executar plano de amortização não efetivo, possibilitou
a previsão de repasse de aporte atuarial em montante insuficiente para a cobertura
Art. 9º A instrução dos processos de tomada ou prestação de contas apresentadas pelos ordenadores
de despesas e administradores dos regimes próprios de previdência municipal e estadual, observará o
seguinte escopo:
(...)
$ 1º Serão consideradas nas contas de govemo as irregularidades ou impropriedades identificadas na
instrução dos processos de que trata o caput deste artigo que possam repercutir na apreciação das
contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo; (Parágrafo incluído pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
8 2º Para os fins do disposto no & 1º, a unidade técnica responsável pela instrução dos processos de
prestação de contas dos regimes próprios de previdência elaborará o relatório técnico específico que
subsidiará a análise das contas de govemo. (Parágrafo incluído pela Resolução 320/2018,
DOELTCEES 26.9.2018)
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mínima dos juros incidente sobre o déficit, ocasionando o seu crescimento, em
prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
CULPABILIDADE: Era exigível conduta diversa, pois compete ao prefeito municipal a
adoção de plano de amortização efetivo, munido de mecanismos que impeçam o
crescimento do déficit atuarial do RPPS.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
Inicialmente, registra-se que o plano de custeio deve ser anualmente revisto, em
observância ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, conforme disposto pelo art.
1º, inc. |, da Lei Federal 9.717/1998.
A avaliação atuarial indicará o plano de custeio necessário à cobertura do custo
normal e do custo suplementar do plano de benefícios do RPPS, conforme
estabelecido pelo art. 17,8 7º, da Portaria MPS 403/2008:
8 7º A Avaliação Atuarial indicará o plano de custeio necessário, a partir de
sua realização, para a cobertura do custo normal e do custo suplementar do
plano de benefícios do RPPS.
Portanto, caso a avaliação atuarial apure déficit atuarial do RPPS, deverá ser
apresentado plano de amortização para o seu equacionamento, nos termos descritos
pelo art. 18 da Portaria MPS 403/2008.
Art. 18. No caso da avaliação indicar déficit atuarial deverá ser apresentado
no Parecer Atuarial plano de amortização para o seu equacionamento.
8 1º O plano de amortização deverá estabelecer um prazo máximo de 35
(trinta e cinco) anos para que sejam acumulados os recursos necessários
para a cobertura do déficit atuarial.
S$ 2º O plano de amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais
anuais, respeitando sempre o período remanescente para o equacionamento,
contado a partir do marco inicial estabelecido pela implementação do plano
de amortização inicial.
Assim, o plano de amortização deverá contemplar o equacionamento do déficit
atuarial do RPPS, por meio de alíquota de contribuição suplementar ou aporte
periódico, cujos valores sejam preestabelecidos, nos termos do art. 19, $ 1º, da
Portaria MPS 403/2008.
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Em análise ao caso presente, observa-se que o ente federativo estabeleceu plano de
amortização por meio de aportes atuariais crescentes, destinadas à cobertura do
custo suplementar do IPS/SMJ, conforme previsão das Leis Municipais 1.758/2015,
1.981/2017 e 2.018/2017.
Considerando a receita decorrente dos aportes atuariais devidos no exercício em
análise, no montante de R$ 1.423.315,75, conforme informado pelo demonstrativo da
receita de contribuições devidas e arrecadas pelo RPPS (DEMREC), busca-se
calcular a efetividade do plano de amortização estabelecido pelas Leis Municipais
1.758/2015, 1.981/2017 e 2.018/2017, apurando-se a cobertura mínima do juro anual
incidente sobre o déficit atuarial do RPPS, com o objetivo de evitar o seu crescimento.
Registra-se que as Leis Municipais 1.758/2015, 1.981/2017 e 2.018/2017,
responsáveis por modificações no plano de amortização por meio de aportes atuariais
crescentes, mantêm inalterados os aportes atuariais referentes ao exercício de 2017,
no valor mensal de R$ 105.274,15, devidamente atualizados.
Dessa forma, por meio do resultado da avaliação atuarial (DEMAAT),
desconsiderados os recursos previstos para cobertura do déficit através do plano de
amortização vigente, calculou-se o déficit atuarial em R$ 77.646.590,17.
Com base na meta atuarial estabelecida, utilizando-se a taxa real anual de juros no
montante de 6,00%, o valor do juro anual incidente sobre o déficit atuarial alcançou o
valor de R$ 4.658.795,41 (R$ 77.646.590,17 x 6,00%).
Além do juro anual incidente no exercício 2017, seria importante a amortização de
parte do valor principal do déficit atuarial. Porém, considerando a adoção de plano de
amortização através de aportes atuariais crescentes, não se adotou nenhuma
amortização do valor principal como exigência para a efetividade do plano de
amortização, mas apenas a cobertura dos juros incidentes sobre o déficit.
Assim, depreende-se que a receita de aportes atuariais prevista para o exercício de
2017, no montante de R$ 1.423.315,75, proporcionou a elevação do déficit atuarial,
uma vez que não foi efetuado pagamento mínimo do juro anual sobre o déficit, no
valor de R$ 4.658.795,41.
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“faria de)
Tais circunstâncias encontram-se claramente evidenciadas por meio de tabela
disposta pelo Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA/2017,
estudo que sugere o plano de amortização instituído pela Lei Municipal 2.018/2017.
Portanto, evidenciou-se o impacto do plano de amortização no “saldo final do passivo
atuarial, onde fica registrado o crescimento do passivo atuarial até o exercício de
2024, oportunidade em que o aporte atuarial chega ao patamar de R$ 6.000.000,00,
suficiente para proporcionar a redução do déficit atuarial do RPPS, conforme segue:
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - DRAA
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Sendo assim, conclui-se que o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS,
instituído pela Lei Municipal 2.018/2017, não foi suficientemente efetivo para se evitar
a elevação do déficit atuarial por meio do pagamento mínimo do juro incidente sobre
o déficit atuarial, prejudicando o equilíbrio atuarial do RPPS.
O art. 69 da LRF determina a obrigação do ente preservar o equilíbrio financeiro e
atuarial do regime previdenciário, não havendo, portanto, respaldo na legislação para
a postergação da amortização do déficit atuarial do RPPS.
Diante do exposto, sugere-se CITAR o prefeito municipal, agente responsável pelo
equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, nos termos do art. 69 da LRF, para a
apresentação de justificativas acerca dos indícios de falta de efetividade do plano de
amortização do déficit atuarial do RPPS.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: F39A3-A478B-5747A
Importante frisar que a infração à norma legal constitui prática passível de aplicação
de multa, conforme previsão contida no art. 135, inc. ||, da LC 621/2012, assim como
no art. 389, inc. Il, do Regimento Interno do TCEES.
OBJETO: Ausência de efetividade do plano de amortização do déficit atuarial do
RPPS.
EVIDÊNCIAS: repasse insuficiente de aporte atuarial no exercício, impossibilitando a
cobertura mínima dos juros incidentes sobre o déficit atuarial do RPPS.
CAUSA: Propor, sancionar e executar plano não efetivo para a amortização do déficit
atuarial do RPPS.
EFEITO: Ao propor, sancionar e executar plano de amortização não efetivo,
possibilitou a previsão de repasse de aporte atuarial insuficiente para a cobertura
mínima dos juros incidente sobre o déficit, ocasionando o seu crescimento, em
prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
2.22 REDUÇÃO IRREGULAR DOS APORTES ATUARIAIS PREVISTOS PELO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO, PREJUDICANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL DO RPPS
CRITÉRIO: art. 40, caput, da Constituição da República — CRFB; arts. 1º e 9º da Lei
Federal 9.717/1998; art. 69 da LRF; e, art. 25 da Portaria MPS 403/2008.
RESPONSÁVEL: Hilario Roepke — prefeito municipal no exercício de 2017.
CONDUTA: Revisar o plano de amortização do déficit atuarial, reduzindo o valor do
aporte atuarial, em inobservância aos parâmetros gerais legalmente estabelecidos.
NEXO: Ao revisar o plano de amortização do déficit atuarial, reduzindo o valor do
aporte atuarial, em inobservância aos parâmetros gerais estabelecidos, infringiu o
princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: F39A3-A478B-5747A
CULPABILIDADE: Era exigível conduta diversa, pois compete ao prefeito municipal
revisar o plano de amortização do déficit atuarial em observância aos parâmetros
gerais legalmente estabelecidos pela Portaria MPS 403/2008.
SITUAÇÃO ENCONTRADA:
Trata-se de indicativo de irregularidade relacionado à revisão dos valores dos aportes
atuariais, em desconformidade com os parâmetros gerais estabelecidos pela Portaria
MPS 403/2008.
Ressalta-se que o plano de amortização, estabelecido pela Lei Municipal 1.758/2015,
foi modificado duas vezes ao longo do exercício de competência, por meio da Lei
Municipal 1.981, de 14 de junho de 2017, assim como pela Lei Municipal 2.018, de 17
de setembro de 2017.
Inicialmente, com relação à primeira modificação implementada pela Lei Municipal
1.981/2017, não foi identificada irregularidade relacionada à redução irregular dos
aportes atuariais crescentes.
No entanto, com relação à segunda modificação, foram adotados procedimentos
questionáveis pela Lei Municipal 2.018/2017, tendo em vista a identificação de
aportes atuariais em valores inferiores aos anteriormente estabelecidos, assim como
da ausência de previsão de atualização dos valores com base nos índices oficiais.
As Leis Municipais 1.758/2015 e 1.981/2017 determinavam a necessidade de
atualização dos aportes através de índice de inflação previsto pela meta atuarial,
acrescido de juros equivalentes a 6% ao ano, motivo pelo qual o aporte atuarial do
exercício em análise alcançou o valor mensal de R$ 118.609,65, apesar de
estabelecido pelas referidas leis no valor de R$ 105.274,15.
Ao promover a segunda modificação no plano de amortização dentro do exercício de
competência, o ente federativo reduz o valor dos aportes previstos até o exercício de
2022, além de desconsiderar a necessária atualização dos valores por meio de índice
inflacionário e juros.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: F39A3-A478B-5747A
Tais circunstâncias podem ser observadas na tabela seguinte, que promove uma
análise comparativa entre os valores dos aportes atuariais crescentes previstos pelas
leis municipais que alteram o plano de amortização do déficit atuarial do RPPS:
Tabela 1) Diferença entre os aportes atuariais Em R$ 1,00
º A) Aporte Mensal | C) Aporte Mensal
Reco Lei 1:7582015) | | qeizorsorr
2017 105.274,15 105.274,15 105.274,15
2018 134.680,72 154.956,41 120.000,00
2019 164.664,91 203.457,76 200.000,00
2020 195.235,30 252.913,65 250.000,00
2021 226.400,64 303.338,30 300.000,00
2022 350.668,31 354.746,16 350.000,00
2023 354.174,99 407.151,85 400.000,00
2024 357.716,74 489.684,78 500.000,00
2025 361.293,91 494.581,63 550.000,00
2026 364.906,85 499.527,45 600.000,00
2027 368.555,91 504.522,72 605.000,00
2028 372.241,47 509.567,95 610.000,00
2029 375.963,89 514.663,63 615.000,00
2030 379.723,53 519.810,27 620.000,00
2031 383.520,76 525.008,37 625.000,00
2032 387.355,97 530.258,45 627.250,00
2033 391.229,53 535.561,04 627.250,00
2034 395.141,82 540.916,65 627.250,00
2035 399.093,24 546.325,81 627.250,00
2036 403.084,17 551.789,07 627.250,00
2037 407.115,02 557.306,96 627.250,00
2038 411.186,17 562.880,03 627.250,00
2039 415.298,03 568.508,83 627.250,00
2040 419.451,01 574.193,92 627.250,00
2041 423.645,52 579.935,86 627.250,00
2042 427.881,97 585.735,22 627.250,00
2043 432.160,79 591.592,57 627.250,00
2044 436.482,40 597.508,50 627.250,00
2045 440.847,23 603.483,58 627.250,00
2046 445.255,70 609.518,42 627.250,00
2047 449.708,25 615.613,60 627.250,00
2048 446.123,52 621.769,74 627.250,00
Fonte: Leis Municipais 1.758/2015, 1.981/2017 e 2.018/2017 — PCA/2017.
Portanto, depreende-se que a Lei Municipal 2.018/2017 reduz os aportes atuariais
previstos até o exercício de 2022, anteriormente previstos pela Lei Municipal
1.981/2017, postergando de forma irregular a amortização do déficit atuarial do
IPS/SMJ e comprometendo futuras administrações do ente federativo.
Considerando apenas a necessidade de atualização do aporte por meio da adoção de
juros de 6% ao ano, conforme previsão das Leis Municipais 1.758/2015 e 1.981/2017,
mesmo desconsiderando-se a atualização por meio de índice inflacionário, registra-se
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: F39A3-A478B-5747A
que todos os aportes atuariais previstos ao longo do plano de amortização teriam sido
reduzidos pela modificação imposta pela Lei Municipal 2.018/2017.
A Lei Federal 9.717/1998 estabelece, por meio do inc. Il do art. 9º, que compete à
União, por intermédio do Ministério da Previdência Social, o estabelecimento de
parâmetros gerais sobre a organização dos regimes próprios de previdência.
Neste sentido, o art. 25 da Portaria MPS 403/2008 prevê a necessidade de
atendimento de critérios cumulativos para a revisão do plano de amortização do
déficit atuarial que implique em redução de alíquotas, conforme segue:
Art. 25. A revisão do plano de custeio que implique em redução das
alíquotas ou aportes destinados ao RPPS deverá ser submetida
previamente à aprovação da SPPS e deverá atender, cumulativamente, os
seguintes parâmetros: (Redação dada pela Portaria MPS nº 21, de
16/01/2013)
| - Índice de Cobertura igual ou superior a 1,25 em, no mínimo, cinco
exercícios consecutivos, para os planos superavitários; (Incluído pela
Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
Il - a avaliação atuarial indicativa da revisão tenha sido fundamentada em
base cadastral atualizada, completa e consistente, inclusive no que se refere
ao tempo de serviço e de contribuição anterior dos segurados; (Incluído pela
Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
ll - os bens, direitos e demais ativos considerados na apuração do resultado
atuarial estejam avaliados a valor de mercado e apresentem liquidez
compatível com as obrigações do plano de benefícios; (Incluído pela Portaria
MPS nº 21, de 16/01/2013)
IV - o histórico da rentabilidade das aplicações e investimentos dos recursos
do RPPS não tenha apresentado performance inferior à meta estabelecida na
política anual de investimentos dos três últimos exercícios; (Incluído pela
Portaria MPS nº 21, de 16/01/2013)
V - a taxa de juros utilizada na avaliação atuarial seja condizente com a meta
estabelecida na política de investimentos dos recursos do RPPS, em
perspectiva de longo prazo. (Incluído pela Portaria MPS nº 21, de
16/01/2013)
Em consulta ao estudo de avaliação atuarial (DEMAAT), que subsidiou a redução das
alíquotas suplementares do plano de amortização do déficit atuarial, conforme
previsto pela Lei Municipal 2.018/2017, não foi identificada análise dos requisitos
previstos pelos incisos do art. 25 da Portaria MPS 403/2008.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: F39A3-A478B-5747A
Registra-se ainda que a infração à norma legal constitui prática passível de aplicação
de multa, conforme previsão contida no art. 135, inc. Il, da LC 621/2012, assim como
no art. 389, inc. Il, do Regimento Interno do TCEES.
Diante do exposto, considerando a necessidade da apuração de índice de cobertura
financeira? superior a 1,25 em, no mínimo, cinco exercícios consecutivos para
possibilitar a redução de aportes atuariais, sugere-se CITAR o prefeito municipal,
autoridade competente para modificar o plano de amortização, oportunizando-se a
apresentação de justificativas acerca dos indícios de redução irregular do aporte
atuarial previsto pelo plano de amortização.
OBJETO: Redução irregular do aporte atuarial previsto pelo plano de amortização.
EVIDÊNCIAS: Alterações legislativas promovidas por meio da Lei Municipal 2.018, de
19 de setembro de 2017.
CAUSA: Propor/revisar plano de amortização do déficit atuarial, reduzindo os aportes
atuariais crescentes, em inobservância aos parâmetros gerais legalmente
estabelecidos.
EFEITO: Ao propor/revisar o plano de amortização do déficit atuarial, reduzindo os
aportes atuariais crescentes, em inobservância aos parâmetros gerais legalmente
estabelecidos, infringiu o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
3 - CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Em face dos indicativos de irregularidade apontados, em respeito aos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sugere-se a remessa desta
manifestação ao Núcleo de Contabilidade e Economia — NCE, nos termos previstos
pelo art. 9º, 84 1º e 2º, da Resolução TC 297/2016, para a doção de medidas
pertinentes, com base na seguinte proposta de encaminhamento:
1. A citação do responsável descrito no quadro adiante, nos termos do art. 358, inc.
| e art. 359 do Regimento Interno do TCEES, aprovado pela Resolução 261, de 4
2 Am. 2º, inc. XXI, da Portaria MPS 403/2008: “Índice de Cobertura: relação entre o Ativo Real Líquido
ea Reserva Matemática Previdenciária calculada pelo Método de Crédito Unitário Projetado”.
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: F39A3-A478B-5747A
de junho de 2013, c/c art. 63, inc. |, da Lei Complementar Estadual 621, de 8d
março de 2012, para que, no prazo estipulado, apresente razões de justificativas,
bem como documentos que entender necessários, em razão dos achados
detectados, com possibilidade de aplicação de multa, caso não sejam
devidamente justificados:
Descrição do Achado /
Base Normativa
21 FALTA DE EFETIVIDADE DO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO, PREJUDICANDO O EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS
Proposta de
Responsável Encaminhamento
Hilario Roepke
CRITÉRIO: art. 40, caput, da Constituição da prefeito Citação
República — CRFB; art. 1º da Lei Federal 9.717/1998; municipal
art. 69 da LRF; e, arts. 18 e 19 da Portaria MPS
403/2008.
2.2 REDUÇÃO IRREGULAR DOS APORTES
ATUARIAIS PREVISTOS PELO PLANO DE
AMORTIZAÇÃO, PREJUDICANDO O EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS Hilario Roepke
: ; prefeito Citação
CRITÉRIO: art. 40, caput, da Constituição da municipal
República — CRFB; arts. 1º e 9º da Lei Federal
9.717/1998; art. 69 da LRF; e, art. 25 da Portaria
MPS 403/2008.
Vitória/ES, 13 de maio de 2019.
(Documento assinado eletronicamente)
RÉGIS VICENTINI SILOTTI
Auditor de Controle Externo — Matrícula 203.204
Documento assinado digitalmente. Conferência em http://www.tce.es.gov.br/ Identificador: F39A3-A478B-5747A