Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Dezembro de 2021.
MENSAGEM Nº 051/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
049/2021, QUE INSTITUI E REGULAMENTA A TAXA DOS
SERVIÇOS MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS PELA
UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO
PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
Com elevada estima submetemos para estudo, análise e aprovação de Vossa Excelência e dos demais
Ilustres Vereadores (as) dessa Egrégia Casa Legislativa, o envio da seguinte Mensagem do Projeto de
Lei Complementar, que tem o objetivo de de institui e regulamenta a Taxa dos Serviços Manejo de
Resíduos Sólidos - TMRS pela utilização efetiva ou potencial do serviçopúblico de manejo de
resíduos sólidos urbanos, para atendimento ao disposto no Lei Federal 14.026/2020.
O Projeto de lei ora apresentado tem por finalidade, garantir que o Município de Santa Maria de Jetibá se
adeque às exigências da Lei Federal 14026/2020, conhecida como “Marco do Saneamento Básico”,
que alterou a Lei Federal 11445/2007, e dentro desta nova legislação, está à obrigatoriedade da
cobrança de taxa ou tarifa de lixo, para todos os municípios brasileiros, de forma que possa garantir a
sustentabilidade do serviço, sob pena de renúncia de receita e prevaricação.
Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos
resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma
isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: (Redação pela Lei nº
14.026, de 2020).
...
§ 2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço
nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei,
configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo
titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, observadas as penalidades constantes da referida
legislação no caso de eventual descumprimento. (Redação pela Lei nº
14.026, de 2020)
A obrigatoriedade da sustentabilidade do serviço é determinada pelo artigo 29 da Lei 11445/07,
igualmente modificada no ano de 2020, o qual transcrevemos a seguir:
Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos
serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou
subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou
gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços: (Redação
pela Lei nº 14.026, de 2020)
[...]
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e
outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas
atividades; e
Portanto, além de possuir a instituição da Taxa, esta deve garantir a sustentabilidade financeira do
serviço, incluindo, o serviço de coleta, transporte e destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos,
dentre os custos incluídos no serviço, destacam-se, o o serviço de transporte e aterro sanitário, o custo
com Recursos Humanos, ou seja, remuneração dos servidores, verbas previdenciárias e ticket
alimentação, uniformes, entre outros.
Conforme minuta em anexo, a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, será cobrada anualmente,
por meio de boleto específico ou juntamente com o IPTU, podendo ser parcelada, nos termos em que
dispuser o regulamento, visando que, o valor seja diluído em mais parcelas anuais, garantindo o custeio
do serviço, mas, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os usuários.
Destaca-se ainda que os grandes geradores, assim considerados aqueles que geram quantitativo de
resíduos acima de 200L/dia, serão taxados de forma diferenciada, considerando o quantitativo de
resíduos gerados, podendo optar entre duas modalidades de serviço, com coleta, ou seja, quando o
município se responsabiliza pela coleta, ou sem coleta, hipótese em que o usuário ficará responsável por
entregar os resíduos na Estação Municipal de Transbordo, gerando assim, uma cobrança mais justa a
todos os usuários.
O Projeto ainda a redução do fator em 50% (cinquenta por cento) para as famílias de baixa renda
enquadradas na categoria residencial, desde que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a
meio salário mínimo nacional, ou receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
(BPC) ou ainda as famílias, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo
nacional, que solicitem sua inclusão na tarifa social e comprovem a condição, desde que seja proprietária
de um único imóvel, e o utilize para sua residência.
Não obstante a todo o exposto, deve se destacar que de acordo com o Inciso III, Art. 50 da Lei no
11.445/2007, o acesso aos recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União, ou
com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União, tem como condição a observância
das normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico
expedidas pela ANA.
Art. 50. A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com
recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades
da União serão feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos
estabelecidos nos arts. 48 e 49 desta Lei e com os planos de saneamento básico
e condicionados:
[...]
III - à observância das normas de referência para a regulação da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA;
Por fim, ressalta-se que o município tem o prazo limite de 31/12/2021, cumprimento do disposto na
Referência nº 1 aprovada pela Resolução ANA nº 79, de 14 de junho de 2021, em seu Item 7.5, que
determina que o Titular ou a Estrutura de Prestação Regionalizada deve informar à ANA e à respectiva
Entidade Reguladora, até 31 de dezembro de 2021, o instrumento de cobrança instituído do SMRSU:
7.5. O INSTRUMENTO DE COBRANÇA instituído ou o seu cronograma de
implementação deve ser informado pelo TITULAR ou pela ESTRUTURA DE
PRESTAÇÃO REGIONALIZADA à Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico – ANA e à respectiva ENTIDADE REGULADORA DO SMRSU, quando
existente, até 31 de dezembro de 2021, conforme orientação a ser emitida pela
ANA.
Portanto, a matéria apresentada, tem por objeto, uma imposição legal, estabelecida pela legislação
federal, onde, a sua não observância, acarretará responsabilização dos agentes e prejuízos financeiros
ao município, que, poderá ficar impossibilitado de receber recursos públicos federais e os financiamentos
com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União.
Diante do exposto e, contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o
ensejo para solicitar, na forma do § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá,
sua apreciação em regime de urgência, em razão da necessidade de cumprimento da legislação federal,
por parte do município, e ainda, por se tratar de legislação de natureza tributária, estar vinculada aos
princípios da anterioridade e da noventena, sem mais, aproveito para renovar meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 5962/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021
INSTITUI E REGULAMENTA A TAXA DOS SERVIÇOS
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS PELA
UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO
PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui e regulamenta a Taxa de Manejo de Resíduos
sólidos (TMRS), nos termos do artigo 27 da Lei Municipal 2276 de 22 de novembro de 2019, pela
utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO II
TAXA DOS SERVIÇOS MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS
Art. 2º. Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.
§ 1º. O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelasdefinidas pela
legislação federal.
§ 2º. O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de
unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via
ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 l (duzentos litros) de
resíduos por dia.
Art. 3º. A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente
no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a suaviabilidade
técnica e econômico-financeira atual e futura.
§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço públicode
manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de
gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente
adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da
Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
§ 2º. A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º
deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios
técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
§ 3º. Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do
custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por
atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividadesfins, bem como as receitas
decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais,
compensadas as respectivas despesas.
Art. 4º. Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária
autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as
disposições desta Lei Complementar:
I – Critérios Variáveis - CV, conforme Tabela constante no Anexo I:
a) Fator de Usos - FU:
1. Residencial, atividade pública e assistencial;
2. Comercial, serviços e industrial;
3. Grandes Geradores - acima de 200 litros/dia;
II – Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no
exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo acrescido da variação positiva do INPC
verificada no mesmo período.
§ 1º. Para fins de atualização anual da TMRS, será considerado a diferença
percentual positiva obtida do cálculo apurado nos termos do inciso II deste artigo e a variação percentual
do VRSMJ do mesmo período.
§ 2º. O Fator/VRSMJ, constante na Tabela do Anexo I desta Lei será atualizado
anualmente, no mês de Janeiro, por meio de Decreto Municipal, considerando os valores apurados nos
termos do parágrafo 1º deste artigo e distribuído percentualmente de forma proporcional a cada faixa
constante da Tabela do Anexo I, objetivando atender o disposto no artigo 35 da Lei Federal nº. 11.445
de 2007 e suas alterações.
§3º. A atualização que se refere o parágrafo 2º será apurada por ato da entidade
reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento.
Art. 5º. O valor da TMRS será obtido mediante aplicação dos fatores previstos na
Tabela contida no Anexo I desta Lei Complementar, considerando a situação cadastral do imóvel na
data anterior à do lançamento do tributo.
Parágrafo Único. A TMRS será anual e poderá ser cobrada mediante documento
individualizado de arrecadação ou em conjunto com a cobrança do IPTU, podendo o valor ser parcelado,
conforme regulamento.
Art. 6º. A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou
de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada
mediante cobrança de preços públicos específicos, conforme Tabela contida no Anexo I.
§ 1º. Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais
que geram mais de 200 l (duzentos litros por dia) de resíduos domiciliares ou equiparados.
§ 2º. A cobrança da TMRS devida pelos grandes geradores será realizada por meio
de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, de acordo com o volume de resíduos gerados,
devendo ser o valor fixado com base na utilização ou não do serviço de coleta, nos termos da Tabela
contida no Anexo I.
§ 3º. O usuário classificado como grande gerador deverá manifestar formalmente
sua vontade em optar pela modalidade de serviço “com coleta” ou “sem coleta”, mediante protocolo
dirigido à Secretaria de Serviços Urbanos.
§ 4º. O cadastro, a classificação e o porte do usuário como grande gerador será
realizado pela Secretaria de Serviços Urbanos de ofício ou por requerimento do usuário e deverá ser
revisada anualmente pela administração, ou a qualquer tempo, por meio de requerimento do usuário,
conforme dispor o regulamento.
§ 5º. A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar
livre e diretamente prestadores de serviços privados para a coleta e destinação final, bem como pode o
Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidadeou
seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de
manejo de resíduos sólidos urbanos.
Art. 7º. O pagamento da TMRS devida pelos grandes geradores que optarem pelo
serviço na modalidade “sem coleta”, deverá ser efetivado em até 30 dias após a data da entrega dos
resíduos na Estação de Transbordo Municipal, conforme dispor o regulamento.
Art. 8º. O grande gerador que optar pela modalidade de serviço “com coleta”, deverá
pagar o valor da TMRS mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente.
Art. 9º. O não pagamento da TMRS devida pelos usuários classificados como
grandes geradores no prazo legalmente estabelecido, acarretará:
I - a aplicação de multa e juros pelo atraso, nos termos previstos nesta Lei
Complementar;
II - a notificação do contribuinte, pela Secretaria de Serviços Urbanos, da
impossibilidade de utilização do serviço, passando o usuário, obrigatoriamente, a realizar a destinação
ambientalmente adequada dos resíduos de forma privada, enquanto persistir o débito;
Parágrafo Único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a Secretaria
de Serviços Urbanos comunicará a Secretaria de Meio Ambiente para que adote as medidas
necessárias para a fiscalização do estabelecimento usuário, verificando o cumprimento da legislação
quanto à correta destinação dos resíduos.
Art. 10. Os fatores previstos na Tabela constante no Anexo I desta Lei Complementar
serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) para as famílias de baixa renda enquadradas na categoria
residencial, desde que se qualifiquem em uma das hipóteses a seguir:
I - família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;
II - quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC),
nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III - famílias não cadastradas no Cadastro Único, com renda familiar mensal per
capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, que solicitem sua inclusão na tarifa social e
comprovem a condição.
§ 1º. O benefício previsto neste artigo somente será concedido por meio de
requerimento formal do interessado, que deverá apresentar a comprovação do preenchimento dos
requisitos legais, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º. Para fins de aplicação do benefício previsto neste artigo, deverá o interessado
comprovar possuir apenas um imóvel e utiliza-lo exclusivamente para sua residência.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 11. A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I - mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou
II - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro
serviço público de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
§ 1º. O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os
elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançadospara cada
serviço.
§ 2º. O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de
arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou
preços públicos.
§ 3º. Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e
registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
§ 4º. Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste
artigo serão disciplinados em regulamento.
CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 12. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o
usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de juros, multa e correção monetária,
nos termos do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas
para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos
de seu interesse.
Parágrafo Único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do
valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput,
sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos
vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Art. 14. A atualização da Tabela contida no Anexo I desta Lei, nos termos do artigo
4º desta Lei Complementar, somente ocorrerá a partir no exercício financeiro de 2023.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto a
ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso II do artigo
267, artigo 269, caput, § 1º, § 2º e § 3º, artigo 270, inciso I do artigo 275 e a
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA RELATIVA A COLETA DE LIXO”, todos da Lei Complementar
1876 de 15 de junho de 2016.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Dezembro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE COBRANÇA DE TMRS
CRITÉRIOS VARIÁVEIS – CV
FAIXAS RESIDENCIAL, ATIVIDADE PÚBLICA E ASSISTENCIAL FATOR/VRSMJ
1 ATE 70 M² 1,3
2 70,01 A 120 1,5
3 120,01 A 200 1,8
4 200,01 ACIMA 2,3
COMERCIAL, SERVIÇOS E INDUSTRIAL
1 ATE 100 M² 2
2 100,01 A 200 2,5
3 200,01 A 500 4
4 500,01 ACIMA 10
GRANDES GERADORES - ACIMA DE 200L/DIA
1 SEM SERVIÇO DE COLETA 0,0017% DO VRSMJ/KG
2 COM SERVIÇO DE COLETA 0,00078% DO VRSMJ/L