norma nº 2407/2020

LEI Nº 2407/2020



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO  ANUAL  FACHADAS NATALINAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Inclui-se no calendário anual de eventos do município de Santa Maria de Jetibá o “Concurso Anual Fachadas Natalinas” a ser realizado no mês de dezembro.



Parágrafo Único. O concurso premiará fachadas natalinas nas modalidades residencial e comercial.



Art. 2º. Serão premiadas as três fachadas mais votadas em cada categoria, cujas despesas com a premiação serão custeadas pelo Chefe do Executivo Municipal.



Art. 3º. O Concurso Anual de Fachadas Natalinas será regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.



Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do Concurso Anual de Fachadas Natalinas correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria de Cultura e Turismo.



Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Dezembro de 2020.

 







HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal