norma nº 2408/2020

LEI Nº 2408/2020



ALTERA OS ARTIGOS 36 E 37 DA LEI Nº 2.397 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Altera o artigo 36 da Lei Municipal nº 2.397 de 26 de novembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 36. Serão ofertados os seguintes Benefícios Eventuais no Município de Santa Maria de Jetibá, conforme deverá dispor em Lei Municipal:

I - Auxílio Natalidade;

II - Auxílio Funeral;

III - Auxílio para Situações de Vulnerabilidade Temporária; 

IV - Auxílio em Situações de Desastres Naturais e/ou de Calamidade Pública.



Art. 2º. Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº 2.397 de 26 de novembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 37. Os Benefícios Eventuais na modalidade de Auxílio para Situações de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material; e

III - danos: agravos sociais e ofensa.



Parágrafo Único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - da falta de:

acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

documentação; e

c) domicílio;

II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV - de desastres e de calamidade pública; e

V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.



Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Dezembro de 2020.

 





HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal