norma nº 2410/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 2410/2020



ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1876, DE 15 DE JUNHO   DE   2016,   QUE   INSTITUIU  O  CÓDIGO   TRIBUTÁRIO  DO MUNICÍPIO DE SANTA MATIA DE JETIBÁ E INSTITUI A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA  POR  MEIO   DO  DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – DEC.



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica alterado o inciso XXIII  e acrescentados os  parágrafos 8º,  9º,  10,  11,  12,  13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19  ao  art.  195  da  Lei  Complementar  nº  1876, de 15 de junho de 2020, com a seguinte redação:



Artigo  195.  [...]



[...]



XXIII - do domicílio do tomador  do  serviço  do  subitem 15 .09 .



[...]



§ 8º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e  XXIII do caput deste artigo   o contratante do serviço e, no  caso  de  negócio  jurídico que envolva  estipulação  em  favor  de  unidade  da   pessoa   jurídica   contratante,   a  unidade  em  favor  da  qual  o  serviço   foi   estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la  as   denominações   de   sede,   filial,   agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação   ou   contato   ou   quaisquer   outras que venham a ser utilizadas.



§ 9º.  No  caso  dos  serviços  de   planos  de  saúde   ou  de  medicina  e  congêneres,  referidos   nos subitens 4 . 22  e  4 . 23  da  lista  de  serviços  anexa  a  esta   Lei  Complementar,  o   tomador  do  serviço   é  a  pessoa  física  beneficiária  vinculada  à   operadora por meio de  convênio  ou  contrato  de  plano de saúde individual, familiar,  coletivo  empresarial ou coletivo por adesão.



§ 10. Nos casos em que houver  dependentes  vinculados ao titular do plano,  será  considerado apenas  o  domicílio  do  titular   para   fins   do  disposto no § 9 º deste artigo.



§ 11. No caso  dos  serviços  de  administração  de cartão  de  crédito  ou  débito  e   congêneres,   referidos no subitem 15 .01 da  lista  de  serviços  anexa a esta Lei  Complementar,  prestados diretamente   aos   portadores   de   cartões    de crédito ou débito e congêneres, o tomador  é  o  primeiro titular do cartão.



§ 12. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos  demais serviços referidos no subitem 15. 01 da lista de  serviços   anexa   a   esta   Lei   Complementar  relativos   às   transferências   realizadas   por    meio de  cartão  de  crédito  ou  débito,  ou  a  eles   conexos,   que   sejam   prestados   ao    tomador, direta ou indiretamente, por:

- bandeiras;

  - credenciadoras; ou

- emissoras de cartões  de crédito e débito.





§ 13. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15 .01 da lista  de  serviços   anexa   a   esta   Lei   Complementar, o tomador é o cotista.



§ 14. No caso dos serviços de administração de consórcios,  o  tomador  de  serviço   é   o   consorciado.



§ 15. No caso dos serviços de  arrendamento  mercantil,  o   tomador   do   serviço   é   o arrendatário,  pessoa  física  ou  a  unidade   beneficiária  da  pessoa   jurídica,   domiciliado   no País,  e,  no  caso  de  arrendatário   não   domiciliado no  País,  o  tomador  é  o  beneficiário  do  serviço     no País”.



§ 16. Os tomadores dos serviços de administração de cartões de crédito e débito constantes no item 15.01 da lista anexa a esta lei ficam obrigados a enviar, informações referentes às movimentações financeiras realizadas referente aos serviços tomados de acordo com regulamento expedido pelo chefe do executivo.



§ 17. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços constante nesta Lei Municipal, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma: 



I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador; 

II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador; 

III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.



§ 18. A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, será composta de acordo com os incisos abaixo:



I - a base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista municipal de serviços, será composta pelo preço dos respectivos serviços, excluídos os desembolsos efetuados com os cooperados e serviços médico hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador conveniado; 

II - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços será composta pelo preço total do serviço, não sendo admitida qualquer dedução; 

III - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 da lista municipal de serviços será composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual garantido (VRG) e o valor residual final para a aquisição do bem. 



§ 19. São solidariamente obrigadas ao recolhimento do ISS incidente sobre os serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços, as pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do § 12º desta Lei.













Artigo  2º.  Fica  incluído o § 4º  ao  art.  199,  da  Lei  Complementar  nº  1876, de 15 de junho de 2020, com a seguinte redação:



Art.   199. [...]



[...]



§ 4º.  As  pessoas  referidas  nos  incisos  II  ou  III  do § 12 do art. 195 desta Lei  Complementar,  pelo imposto devido pelas pessoas a  que  se  refere  o  inciso  I  do  mesmo   parágrafo,   em   decorrência   dos   serviços   prestados   na   forma    do    subitem 15 . 01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.



Artigo 3º. Ficam alterados  os  incisos  II  e  III  do  caput ,  bem  como  os  seus parágrafos 1º  e  2º  e  acrescentado  o  §3º  ao  art.  206  da Complementar nº 1876 de 15 de Junho de 2016,  com  a  seguinte  redação:



Art. 206. [...]



[...] 



II-  havendo  o  pagamento  do  serviço  ao  prestador  e  não  sendo   feita   a   devida   retenção do  imposto,  a  omissão  implicará   na responsabilidade  solidária   do   prestador   dos serviços  pelo   cumprimento   da   obrigação   tributária,  aplicando- se,  nesses  casos,   a   regra geral que adota como mês  de  competência  do imposto o  da  prestação  do  serviço,  sem  prejuízo das  penalidades  cabíveis  ao  seu  tomador,   pelo   não   cumprimento   da   obrigação    acessória,  relativa à falta da retenção.

III - prestado o  serviço  e  não  havendo  o  respectivo pagamento até o  segundo  mês  subseqüente  ao  da  sua  prestação,  o  imposto  deverá ser recolhido pelo seu tomador no mês imediatamente posterior  àquele  em  que  se  consumar  o  prazo  acima  referido,  em  dia  fixado  em norma regulamentadora.



§1º. Não havendo o cumprimento do disposto  no  inciso III, aplicar- se- á a  regra  geral  que  adota  como mês de competência do  imposto,  o  da  prestação do serviço;



§2º.  Nas   hipóteses   de   retenção,   os   prestadores e  tomadores  respondem  solidariamente  pelos créditos tributários decorrentes  daquilo  que  for tomado ou prestado;



§3º. Os créditos tributários decorrentes  da solidariedade constante  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  lançados  e   exigidos   pelo   Município  de Santa Maria de Jetibá, do tomador ou do prestador, integralmente, independente de  ordem  de preferência;”



Artigo 4º. Fica incluído  o  Art.  135 - A  à  Lei  Complementar  nº  1876, de 15 de Junho de 2020, de seguinte redação:



Art. 135 - A - Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e os sujeitos passivos do Imposto Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  –   ISSQN,  por   meio   do    Domicílio    Eletrônico    do Contribuinte  -   DEC,   observadas   a   forma, condições e prazos previstos em regulamento.

§ 1°. A Secretaria da Fazenda poderá  utilizar a comunicação eletrônica para:

–  cientificar  o  sujeito  passivo   de   quaisquer  tipos de atos administrativos;

–  encaminhar   notificações,   citações, intimações e autos de infração;

–   expedir   avisos   em geral.



§ 2°. O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, conforme dispuser regulamento, e as comunicações da  Secretaria da Fazenda  ao  sujeito  passivo  serão  feitas    preferencialmente    por    meio    eletrônico, em  portal  próprio   denominado   “DEC”,   dispensando- se neste caso, a sua  publicação  no  Diário   Oficial,   a   notificação   ou   intimação   pessoal, ou o envio por via postal.



§ 3°. A comunicação  feita  na  forma  prevista  no  caput   deste   artigo   será    considerada    pessoal para todos os efeitos legais.



Artigo 5º.   Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  em  1º  de   Janeiro   de 2021.



Artigo  6º . Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o §4º do artigo 195 da Lei 1876 de 15 de junho de 2016.





Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Dezembro de 2020.

 





HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal