norma nº 2413/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 2413/2020



PRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, OS MANDATOS DE DIRETORES E COORDENADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATÉ A DATA DE 31 DE MARÇO DE 2021 E ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.146/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Altera o parágrafo único do Artigo 8º da Lei Municipal n.º 1146/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 8º. [...]



Parágrafo Único. O mandato do Diretor terá a duração de 3 (três) anos, à exceção do período 2014/2017, que terá mandato com duração até a data de 31 de dezembro de 2017, e à exceção do período 2017/2021, que terá mandato com duração até 31 de março de 2021, permitida uma recondução consecutiva.”



Art. 2º. Altera o parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei 1146/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 13. [...]



§ 1º. O mandato do Coordenador Escolar terá a duração de três anos, à exceção do período 2014/2017, que terá mandato com duração até a data de 31 de dezembro de 2017, e à exceção do período 2017/2021, que terá mandato com duração até 31 de março de 2021, permitida uma recondução consecutiva.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Dezembro de 2020.

 





HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal