norma nº 2414/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 2414/2020



ADEQUA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SUBPREFEITURA, ALTERANDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 1961/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Altera o Artigo 12, da Lei Municipal n.º 1961/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Integra ainda a Estrutura Administrativa Municipal, a subprefeitura de São João de Garrafão, órgão de assessoramento, ligado diretamente À Secretaria Municipal de Interior, tendo como âmbito de ação a descentralização e a regionalização administrativa, para o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades administrativas de interesse das comunidades locais.

§ 1º. Para assegurar o pleno exercício e funcionamento da subprefeitura, ficam criados os seguintes cargos em comissão:

I – Subsecretário de Interior (Região II);

II- Gerente Administrativo;

III- Gerente de Interior;

IV- Coordenador de Interior;

V- Coordenador de Serviços Urbanos;

VI- Coordenador de Saúde e Ação Social;

VII- Coordenador de Agropecuária; 

VIII- Assessor de Subprefeitura



Art. 2º. Ficam extintos os seguintes cargos, referidos na Lei 1961/2017:



Subsecretaria de Administração, vinculada à Secretaria de Administração;

Gerência de Subprefeitura, vinculada à Secretaria de Gabinete;

Gerência de Elétrica e Telecomunicação, vinculada à Secretaria de Agropecuária;

Coordenadoria de Contabilidade, vinculada à Secretaria de Fazenda;

Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, vinculada à Secretaria de Obras e Infraestrutura;

Coordenadoria de Esgoto, vinculada à Secretaria de Serviços Urbanos;

Coordenadoria de Educação Ambiental, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente;

Assessoria de Secretário, vinculada à Secretaria de Gabinete.



Art. 3º. Os Cargos criados que formam a Estrutura Administrativa da Subprefeitura passam a compor a Estrutura Administrativa da Secretaria de Interior, conforme quadro que segue em anexo.



Art. 4º. Fica autorizado ao Prefeito Municipal localizar servidores efetivos e contratados em designação temporária na sede da Subprefeitura Municipal, localizada na Região II, conforme a necessidade de atendimento da demanda local.



Art. 5º. As atribuições dos cargos e os valores de referência salarial já foram devidamente delimitados pela Lei Complementar nº 1961/2017.



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2021.



Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Dezembro de 2020.

 



HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal