norma nº 2013/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
LEI Nº 2013/2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O 
MUNICÍPIO E SOCIEDADE CIVIL DOS BOMBEIROS 
VOLUNTÁRIOS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, COM 
REPASSE FINANCEIRO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de termo de 
fomento entre o Município e a SCVB-SMJ - Sociedade Civil de Bombeiros Voluntários de Santa Maria 
de Jetibá, para repasse de recursos no montante de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único. Os recursos serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais, iguais 
e consecutivas, a iniciar-se em Setembro do corrente exercício, no valor de R$ 3.150,00 (três mil 
cento e cinquenta reais) e a última no mês de Agosto do exercício seguinte, conforme estabelecerão 
os termos da parceria;
Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam à pagamentos de acordo com os 
programas apresentado pela SCVB-SMJ, vinculado à Secretaria de Gabinete, cujos repasses se 
destinam ao custeio de: combustível, seguro DPVAT, licenciamento de veículos, sistemas de 
comunicação via rádio, telefonia e internet, fretes, taxa de transporte, pedágio, transbordo, 
armazenagem, permanência de pátio e estacionamento, serviços de manutenção e reformas de 
viaturas, equipamentos e instalações, serviços de contabilidade, passagens, hospedagem, 
alimentação e uniformes.
Parágrafo Único. Sob pena de violação ao termo de fomento, a organização da 
sociedade civil beneficiária estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias 
(INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais 
obrigatórias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos 
prestadores de serviços, na forma da legislação vigente.
Art. 3º. Os repasses financeiros decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária da Secretaria de Gebinete: 002001.061220082.078 – Segurança Pública; 
33.50.43.0000 – Contribuição – Ficha: 015.
Art. 4º. A organização da sociedade civil beneficiária prestará contas dos recursos 
repassados, na forma e nos prazos fixados no termo de fomento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às disposições 
do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei, ainda, salvaguardando as demais causas previstas em lei 
própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos até o termo 
previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Setembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal