norma nº 2014/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
LEI N° 2014/2017
ALTERA ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº 
1948/2017. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 1º., da Lei Municipal nº 1948/2017 que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebração de convênio entre o Município e a Fundação Hospitalar 
Beneficente “CONCÓRDIA”, através de TERMO DE REPASSE DE 
SUBVENÇÃO, para repasse no montante de R$ 2.725.500,00 (dois milhões, 
setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais) 
Parágrafo Único. Os recursos serão repassados em 11 (onze parcelas 
mensais), sendo a primeira parcela de repasse no mês de fevereiro de 2017, 
no valor de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais), as parcelas 
dos meses de março a agosto de 2017 no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e 
trinta e um mil reais), a parcela do mês de setembro de 2017 no valor de R$ 
351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais) e as parcelas dos meses de 
outubro a dezembro de 2017 no valor de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e 
um mil reais). A primeira parcela será repassada no ato da assinatura do 
Termo e a última será repassada no dia 10/12/2017, que serão aplicados 
conforme Plano de Trabalho a ser anexado ao Termo de Convênio e seus 
aditivos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. revogando-se as disposições em contrário .
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Setembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal