norma nº 2017/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
LEI Nº 2017/2017
CRIA O PROGRAMA “PROGRAMA DE MULTIPLICAÇÃO DE 
SEMENTES REGIONAIS (CRIOULAS) E COMERCIAIS, 
MUDAS E GEMAS PARA AGRICULTORES FAMILIARES”.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o “PROGRAMA DE MULTIPLICAÇÃO DE SEMENTES 
REGIONAIS (CRIOULAS) E COMERCIAL, MUDA E GEMAS PARA AGRICULTORES FAMILIARES”, 
que tem como base o desenvolvimento agropecuário regional, para atendimento às Famílias 
Agrícolas e Agricultores de Pequeno Porte, através de políticas produtivas e transferência 
tecnológicas, com o objetivo de resgatar a produtividade de produtos agrícolas regionais e comerciais 
através da distribuição de sementes, mudas e gemas desenvolvidas em parceria com o INCAPER 
(Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural), considerando:
a) - Semente: são frutos provenientes das colheitas das pesquisas e melhoramentos, separadas e 
preparadas para a produção agrícola.
b) - Mudas: estrutura vegetal de qualquer espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou 
assexuada convenientemente produzida e que tenha finalidade específica de plantio.
c) - Gemas: material de origem vegetal, extraídas das plantas adultas, para propagação por métodos 
de enxertia ou estaquia;
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer sementes, mudas e 
gemas aos Agricultores Familiares e de Pequeno Porte do Município de Santa Maria de Jetibá/ES, 
portadores da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf).
Art. 3º. Os produtores beneficiados com sementes, irão cultivar as mesmas em 
sua propriedade, devendo, quando da colheita, efetuar a devolução do mesmo tipo e quantitativo de 
sementes que recebeu.
Parágrafo Único. As mudas e gemas, não serão passivas de devolução, por não 
se tratar de colheita sazonal, mas de extração do plantio permanente.
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Art. 4º. O levantamento da demanda de sementes, mudas e gemas ficará a cargo 
da Secretaria de Agropecuária, respeitando a disponibilidade e proporcionalidade.
Art. 5º. Para habilitar-se ao Programa, o produtor deve inscrever-se junto a 
Secretaria de Agropecuária, apresentar as documentações necessárias, preencher o termo de 
recebimento, onde estão descritos os nele direitos e deveres das partes.
Art. 6º. O Executivo Municipal fica autorizado a expedir regulamentos ou normas 
para efetivação do programa através de Decreto, bem como determinar fiscalização nas propriedades 
dos beneficiários, sobre a efetiva utilização das sementes, mudas e gemas para o fim que se 
destinam.
Parágrafo Único. Para a fiscalização de que trata o caput, o Executivo Municipal 
poderá estar acompanhado de técnicos do INCAPER, que emitira relatório que servirá de base para 
tomada de decisões.
Art. 7º. Os recursos para efetivação do referido Programa será suportados por 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Agropecuária.
Art. 8º. As condições, periodicidade e prazos de duração da oferta e restituição 
das sementes do Programa será estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Setembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal