norma nº 2018/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
LEI Nº 2018/2017
ALTERA O § 2º, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL 995/2007, 
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE N.º 1981/2017, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, 
para suprir custo normal e Aporte para Amortização do Déficit Atuarial, do IPS/SMJ - INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, constante do 
processo administrativo de n.º 013887/2017.
Art. 2º. O § 2º, do art. 2º, da lei municipal de n.º 995/2007, alterado pela lei municipal 
1.981/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. [...]
[...]
§ 2º O valor presente dos aportes abaixo listados segue o montante e a ordem de 
pagamento da tabela abaixo:
Ano Ativos Inativos e 
Pensionistas
Ente Ente
Mensal
Ente
Anual
Ente
Mensal
Custeio 
Normal
Custeio 
Normal
Custeio 
Normal
Aporte 
Financeiro
Aporte 
Financeiro
Aporte 
Financeiro
2017 11,00% 11,00% 12,97% 4,95% 1.263.289,80 105.274,15
2018 11,00% 11,00% 15,71% 5,58% 1.440.000,00 120.000,00
2019 11,00% 11,00% 15,71% 9,21% 2.400.000,00 200.000,00
2020 11,00% 11,00% 15,71% 11,40% 3.000.000,00 250.000,00
2021 11,00% 11,00% 15,71% 13,55% 3.600.000,00 300.000,00
2022 11,00% 11,00% 15,71% 15,65% 4.200.000,00 350.000,00
2023 11,00% 11,00% 15,71% 17,71% 4.800.000,00 400.000,00
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Art. 3º. A contribuição dos Inativos e Pensionistas será de 11,00% sobre o valor 
máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. A incidência do Custeio Normal e Aporte, contribuições do Ente, sobre a Folha 
Salarial dos Servidores Ativos, inclusive sobre o 13º Salário.
2024 11,00% 11,00% 15,71% 21,91% 6.000.000,00 500.000,00
2025 11,00% 11,00% 15,71% 23,87% 6.600.000,00 550.000,00
2026 11,00% 11,00% 15,71% 25,78% 7.200.000,00 600.000,00
2027 11,00% 11,00% 15,71% 25,74% 7.260.000,00 605.000,00
2028 11,00% 11,00% 15,71% 25,69% 7.320.000,00 610.000,00
2029 11,00% 11,00% 15,71% 25,65% 7.380.000,00 615.000,00
2030 11,00% 11,00% 15,71% 25,60% 7.440.000,00 620.000,00
2031 11,00% 11,00% 15,71% 25,55% 7.500.000,00 625.000,00
2032 11,00% 11,00% 15,71% 25,38% 7.524.000,00 627.000,00
2033 11,00% 11,00% 15,71% 25,14% 7.527.000,00 627.250,00
2034 11,00% 11,00% 15,71% 24,89% 7.527.000,00 627.250,00
2035 11,00% 11,00% 15,71% 24,64% 7.527.000,00 627.250,00
2036 11,00% 11,00% 15,71% 24,40% 7.527.000,00 627.250,00
2037 11,00% 11,00% 15,71% 24,15% 7.527.000,00 627.250,00
2038 11,00% 11,00% 15,71% 23,92% 7.527.000,00 627.250,00
2039 11,00% 11,00% 15,71% 23,68% 7.527.000,00 627.250,00
2040 11,00% 11,00% 15,71% 23,44% 7.527.000,00 627.250,00
2041 11,00% 11,00% 15,71% 23,21% 7.527.000,00 627.250,00
2042 11,00% 11,00% 15,71% 22,98% 7.527.000,00 627.250,00
2043 11,00% 11,00% 15,71% 22,75% 7.527.000,00 627.250,00
2044 11,00% 11,00% 15,71% 22,53% 7.527.000,00 627.250,00
2045 11,00% 11,00% 15,71% 22,31% 7.527.000,00 627.250,00
2046 11,00% 11,00% 15,71% 22,09% 7.527.000,00 627.250,00
2047 11,00% 11,00% 15,71% 21,87% 7.527.000,00 627.250,00
2048 11,00% 11,00% 15,71% 21,65% 7.527.000,00 627.250,00
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Art. 5º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração de 2,00% 
(dois por cento).
Art. 6º. Fica facultado ao Município adotar o aporte em % (percentual) ou em valores, 
conforme o quadro acima, mas sempre obedecendo o prazo remanescente previsto em Legislação 
Federal. Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 633/2011, de 25/07/2011 da Secretaria do 
Tesouro Nacional e Portaria MPS nº 746/2011, de 27/12/2011.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de 
costume.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Setembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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