norma nº 2019/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
LEI Nº 2019/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A RESCINDIR CONTRATO VERBAL DE COMODATO DE 
ÁREAS OCUPADAS A TÍTULO PRECÁRIO PELO PODER 
PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS 
TELEFÔNICOS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a rescisão de 
Contratos Verbais de Comodato referentes aos seguintes imóveis:
I- Área contendo 136,03 m² (cento e trinta e seis metros e três centímetros 
quadrados), devidamente registrada sob nº 2.115, Livro 2, junto ao RGI de Santa Maria de 
Jetibá, de propriedade de Edgar Vollbrecht;
II- Área contendo 29,25m² (vinte e nove metros e vinte e cinco centímetros 
quadrados), devidamente registrada sob nº 526, do Livro 2-C, junto ao RGI de Santa 
Leopoldina, de propriedade de Dásio José Thom;
Art. 2º. Benfeitorias eventualmente existentes nas áreas objeto dos Contratos Verbais 
de Comodato terão destinação definida pelos proprietários, vez que não constam nos acervos do 
patrimônio Municipal.
Art. 3º. Ficam autorizadas as rescisões de Contratos Verbais de Comodato em situações 
análogas às elencadas no Artigo 1º, mediante apresentação de Requerimento devidamente 
fundamentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Setembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal