norma nº 2426/2021

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2426/2021
ALTERA A LEI Nº 1146, DE 14 DE JULHO DE 2009
(QUE CONSOLIDA A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS), PARA DAR MAIOR EFETIVIDADE
À APLICAÇÃO DO TEXTO LEGAL.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1146, de 14 de Julho de 2009 (que consolida a
gestão democrática na rede municipal de ensino e dá outras providências) , passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º. O Art. 54 da Lei Municipal nº 1146/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 54. Fica instituída, na forma desta Lei, a transferência de recursos
financeiros aos Conselhos de Escola vinculados às Unidades Escolares, por
meio do elemento despesa 33.50.41.0000 — Contribuições.”.
me
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na-dáta de sua publicação. )
Art. 4º, Revogam-se as aispeííções em contrário. A
Pad
Registre-se. ublique-sé. Cumpra-se.
fe o T
Santa CP de Abril de 2021.
f
(HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Ena
[CÓPIA]