| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Proposta de Emenda à Lei Orgânica para fins de alterar o §1º do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal - dispõe sobre a sessão solene de posse que será presidida pelo vereador eleito mais idoso, para o ato, presidirá a sessão solene o segundo vereador eleito mais idoso. |
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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14/2021 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, com base no Artigo 32, inciso IV da Lei Orgânica e Artigo 186 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º. O § 1º do disposto no artigo 22 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 … § 1º. A Sessão Solene de Posse será presidida pelo Vereador eleito mais idoso dentre os seus membros, se houver a desistência do mais idoso, para o ato, presidirá a Sessão Solene o segundo Vereador eleito mais idoso e assim sucessivamente, se ocorrerem outras desistências. Art. 2º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário. Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica, passará a vigorar após a promulgação pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em cumprimento ao disposto nos Arts 43, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 04 de maio de 2021 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo ELMAR FRANCISCO THOM Presidente da Câmara PP IVONE SCHLIWE GUILHERME 1ª Vice-Presidente - PDT ROGÉRIO SCHEREDER 2º Vice-Presidente - PATRIOTA LUCIANO ALVES DA SILVA 1º Secretário - PTB ILIMAR VESPER 2º Secretário - PATRIOTA Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo PROMULGAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cumprindo o disposto no Art. 32, Inciso IV da Lei Orgânica, PROMULGA a EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 14/2021, que altera a redação do §1º do artigo 22 da Lei Orgânica do município de Santa Maria de Jetibá-ES, aprovada em dois turnos de votação, pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, conforme texto anexo a esta Promulgação. Santa Maria de Jetibá, ES, 04 de maio de 2021. ELMAR FRANCISCO THOM Presidente da Câmara PP IVONE SCHLIWE GUILHERME 1ª Vice-Presidente - PDT ROGÉRIO SCHEREDER 2º Vice-Presidente - PATRIOTA LUCIANO ALVES DA SILVA 1º Secretário - PTB ILIMAR VESPER 2º Secretário - PATRIOTA Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo