norma nº 2435/2021

Prefeitura Municipal ve Santa Maria de Fetiná
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2435/2021
ALTERA O ANEXO Il - RESUMO GERAL DA
RECEITA, O DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA
RECEITA E O DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO
FISCAL DA LEI MUNICIPAL 2.395 DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Il - Resumo Geral da Receita, o Demonstrativo
Analítico da Receita e o Demonstrativo do Orçamento Fiscal da Lei Municipal nº 2.395 de 12 de
novembro de 2020, passam a vigorar com a redação contida no ANEXO | da presente Lei.
Art. 2º. Os anexos “ANALÍTICO DA DESPESA", “COMPARATIVO
POR FONTE DE RECURSO” e “TOTAIS POR CÓDIGO DE APLICAÇÃO” da Lei Municipal nº.
2395 de 12 de novembro de 2020 — Lei Orçamentária Anual, passam a vigorar com a seguinte
alteração: onde consta “recurso 11120000 - Transferências do FUNDEB - 60% e fonte de
recurso 11130000 - Transferências do FUNDEB - 40%,” passará a constar “recurso 11120000 -
Transferências do FUNDEB - Impostos 70% e 11130000 - Transferências do FUNDEB -
impostos 30%.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
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VÁ Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa rh Jetibá-ES, 26 de Maio de 2021.
a HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ICÓPIA |