norma nº 2020/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
LEI Nº 2020/2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE 
O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO CASA BOM 
SAMARITANO, COM REPASSE FINANCEIRO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebração de parceria 
entre o Município e a ASSOCIAÇÃO CASA BOM SAMARITANO, para repasse de recursos no 
montante de R$ 66.000,00 (sessenta mil reais).
Parágrafo Único. Os recursos serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais, sendo 
a primeira parcela de repasse no mês de setembro do corrente exercício, no valor de R$ 5.500,00 
(cinco mil e quinhentos reais), sendo as demais sucessivas e iguais. A última parcela será repassada 
até no mês de agosto de 2018, conforme estabelecerá os Termos de Colaboração.
Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam em contrapartida ao pagamento de aluguel 
do local onde funcionam as instalações da Associação Casa Bom Samaritano.
Parágrafo Único. Sob pena de violação à parceria, a organização beneficiária estará 
obrigada a recolher pontualmente as despesas correlatas, obrigações tributárias, impostos e taxas, 
conforme previsão em contrato de locação, na forma da legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária da Secretaria de Gabinete:
002001.061220082.078 – Segurança Pública;
33.50.43000000 – Subvenções Sociais – Ficha: 015.
Art. 4º. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados, na forma e 
nos prazos fixados no Termo de Colaboração.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às disposições 
do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei, ainda, salvaguardando as demais causas previstas em lei 
própria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor ato de sua publicação, com seus efeitos até o termo 
previsto no Parágrafo Único do Art. 1º. desta Lei.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de Setembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal