norma nº 2441/2021

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetipá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2441/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2181/2019.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2181, de 12 de março de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Ficao Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir por
doação, uma área com 1.700,00 m? (um mil e setecentos metros quadrados),
a ser desmembrada de área maior, localizada em Rio Lamego, São João de
Garrafão, Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo,
avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em co!
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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