norma nº 2444/2021

Prefeitura Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2444/2021
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO
DE FUTEBOL NA LOCALIDADE DE SÃO
BENTO, SÃO JOÃO DO GARRAFÃO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um
terreno com área de 6.000,00 m? (seis mil metros quadrados), situado no lugar denominado São
Bento, São João do Garrafão, Município de Santa Maria de Jetibá/ES, confrontando-se por seus
diversos lados com terras Aflodísio Schwanz, Julio Felt e quem mais de direito, terreno a ser
desmembrado de área maior matriculada sob o nº 5170, Livro 2, registrado no Cartório do 1º Ofício
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, cadastrado no INCRA sob nº
504.114.014.710-5.
Art. 2º. O terreno descrito e caracterizado no Art. 1º é de propriedade de
Arlelim Haese e Lucira Schafel Haese e destina-se à construção de um campo de futebol na
localidade de São Bento, São João do Garrafão, Santa Maria de Jetibá-ES.
Art. 3º. O preço de compra e venda do terreno é de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), a ser pago em parcela única, após a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda de
Imóvel.
Parágrafo Único. Cumpridas as obrigações quanto ao pagamento do preço,
o Cartório Imobiliário fará o registro e averbações pertinentes, para o aperfeiçoamento da
transmissão da propriedade plena, em favor do Município adquirente.
Art. 4º. As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação
Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 003001 — Secretaria de Administração
Órgão: 003 - Secretaria de Administração
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.011 Manutenção das atividades administrativas
Elemento de Despesa: 44906100000 — Aquisição de Imóveis
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em cofitrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria 7
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
"ES, 16 de Junho de 2021.