norma nº 2445/2021

Prefeitura Municipal ve Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2445/2021
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE | COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA DE
DESPESAS DE CUSTEIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, inscrita no CNPJ nº 36.399.624/0001-70,
com sede na Rua Hermann Miertschink, nº 210, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, para repasse de
recursos no montante de R$ 8.362.079,88 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, setenta e
nove reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 5.460.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta
mil reais) provenientes de recurso próprio e R$2.902.079,88 (dois milhões, novecentos e dois mil,
setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) provenientes de recurso federal.
81º. Os recursos financeiros no montante de R$ R$ 8.362.079,88 (oito
milhões, trezentos e sessenta e dois mil, setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), serão
repassados a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia em 12 (doze) parcelas, no valor de
R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) proveniente de recurso próprio e 12 (doze)
parcelas de R$ 241.839,99 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e
nove centavos) proveniente de recursos do SUS - Governo Federal.
8 2º. O pagamento dos incentivos financeiros deverá ocorrer até o 5º dia útil de
cada mês, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, de
acordo com o art. 1º, da Portaria nº 2.617, GM/MS de 01 de novembro de 2013.
83º. O pagamento referente ao recurso federal, os quais estão condicionados
ao cumprimento de metas e o pagamento referente ao recurso próprio deverão ocorrer até o dia 24 do
mês estipulado no Cronograma de Desembolso (ou primeiro dia útil posterior se o dia 24 cair no final
de semana ou feriado), mediante parecer favorável ao repasse da Comissão de Acompanhamento da
Contratualização.
Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de
custeio da entidade, na forma descrita em Plano de Trabalho apresentado e já — aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Sob pena de violação do convênio, a entidade
beneficiaria estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS),
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS e as demais
contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma da
legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária da Secretaria de Saúde:
Projeto/Atividade: 008001.1030200152.04
saúde de média e alta mpaaa
[ojo)
Elemento de despesa: 33504300000 - Subvenções sociais
Ficha Orçamentária: 84
Fonte:12140000000 - (Transferências fundó a fundo de recursos do SUS
proveniente do governo federal
Fonte: 12110000000 - Recur:
nutenção dos serviços de
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na
forma e nos prazos fixados no Convênio.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender as
disposições do Parágrafo Unico do Art. 2º. desta Lei e às disposições previstas no Convênio.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições e «Contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Mariayde Jetibá< , 16 de Junho de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Munioipal