norma nº 2446/2021

Prefeitura Municipal ve Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2446/2021
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA
SERVIDORA GESTANTE DAS ATIVIDADES
DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A
EMERGÊNCIA DE SAUDE PUBLICA DE
IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO
NOVO CORONAVIRUS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a afastar as
servidoras gestantes das atividades de trabalho presencial, independentemente da espécie de
vínculo, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de
importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Parágrafo Único. A servidora gestante afastada das atividades de
trabalho presencial, ficará à disposição para exercer as atividades laborais de modo remoto, em
seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
Art. 2º. O poder executivo poderá regulamentar por decreto a forma de
controle da atividade remota, assim como o retorno das servidoras gestantes à atividade
presencial, de acordo com as normas e diretrizes das autoridades de saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de ua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
A
Registre-se. Publiquecse. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 1 de Junho de 2021.
HILÁRIO ROFÉPKE
Prefeito Municipal