norma nº 1/2021

 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO N° 01/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §4º DO 
ARTIGO 101 DO REGIMENTO INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso V do 
Art. 39 da Lei Orgânica e;
- considerando que é da competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
propor as alterações do Regimento Interno da Câmara;
- considerando o disposto nos Arts. 24; 78, §2º, Inc. II; 80, inc. V; 88, §1º, Inc. 
III; 91, incisos I, II, III, §§1º e 2º e 94 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE:
Art. 1º. O §4º do Art. 101 do Regimento Interno – Resolução nº 01/2014, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101…
§1º…
§2º…
§3º…
§4º. “Serão indeferidas, no ato do protocolo, as indicações 
repetidas, assemelhadas, conflitantes ou similares, com aquelas 
apresentadas em legislaturas anteriores, cujo autor/autora da 
proposição primitiva esteja atuante, exceto se houver a 
 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
concordância expressa do autor da indicação primitiva, com a 
referência do processo legislativo e assinatura de apoiamento”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de junho de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara - PP
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário - PTB