norma nº 2448/2021

Peefeituca Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2448/2021 . .
HOMOLOGA O RELATÓRIO TECNICO SOBRE OS
RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, PARA SUPRIR
CUSTO NORMAL E APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DO
DEFICIT ATUARIAL DO IPS/ISMJ —- INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para
suprir custo normal e aporte para amortização do déficit atuarial do IPS/SMJ — INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, constante no Anexo | desta lei.
Art. 2º. Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial fica
estabelecido que o Município de Santa Maria de Jetibá, em adição a sua Contribuição Previdenciária regular, é
responsável pela realização de aportes mensais ao IPS/SMJ.
$ 1º. Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme
apurado na Avaliação Atuarial, o Município de Santa Maria de Jetibá fica responsável pela realização de
aportes mensais adicionais às suas contribuições previdenciárias regulares.
$ 2º. O valor presente dos aportes segue o montante e a ordem de pagamento da tabela abaixo:
DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC
| ANO | SALDO INICIAL APORTES AMORTIZAÇÃO JUROS SALDO FINAL
93.172.514,40
3.897.150,44
94.325.314,24
4.639.000,86
94.798.745,41
5.395.298,58
- 1.152.799,84 | 5.049.950,28 94.325.314,24
= 47343117 | 5.112.432,03 94.798.745,41
257.206,58
5.138.092,00
94.541.538,83
94.541.538,83
6.363.107,41
1.238.956,01
5.124.151,40
93.302.582,82
93.302.582,82
6.363.107,41
1.306.107,42
91.996.475,40
6.363.107,41
90.619.576,95
6.363.107,41
1.376.898,45
5.056.999,99
91.996.475,40
4.986.208,97
90.619.576,95
1.451.526,34
4.911.581,07
89.168.050,61
89.168.050,61
6.363.107,41
1.530.199,07
4.832.908,34
87.637.851,54
87.637.851,54
6.363.107,41
86.024.715,68
6.363.107,41
1.613.135,86
1.700.567,82
4.749.971,55
4.662.539,59
86.024.715,68
84.324.147,85
84.324.147,85
6.363.107,41
1.792.738,60
4.570.368,81
82.531.409,25
82.531.409,25
6.363.107,41
1.889.905,03
4.473.202,38
80.641.504,22
80.641.504,22
6.363.107,41
1.992.337,88
4.370.769,53
78.649.166,34
78.649.166,34
6.363.107,41
2.100.322,60
4.262.784,82
76.548.843,74
76.548.843,74
6.363.107,41
2.214.160,08
4.148.947,33
74.334.683,66
74.334.683,66
72.000.516,10
6.363.107,41
6.363.107,41
2.334.167,56
2.460.679,44
4.028.939,85
3.902.427,97
72.000.516,10
69.539.836,66
69.539.836,66
6.363.107,41
2.594.048,27 | 3.769.059,15 |
66.945.788,39
66.945.788,39
6.363.107,41
2.734.645,68
3.628.461,73
64.211.142,71
64.211.142,71
6.363.107,41
2.882.863,48
3.480.243,93
61.328.279,23
61.328.279,23
6.363.107,41
3.039.114,68
3.323.992,73
58.289.164,55
58.289.164,55
6.363.107,41
3.203.834,69
3.159.272,72
55.085.329,86
55.085.329,86
6.363.107,41
3.377.482,53
51.707.847,33
6.363.107,41
3.560.542,09
2.985.624,88
2.802.565,33
51.707.847,33
48.147.305,24
48.147.305,24
6.363.107,41
3.753.523,47
2.609.583,94
44.393.781,77
44.393.781,77
6.363.107,41
3.956.964,44
2.406.142,97
40.436.817,33
40.436.817,33
Prefeito Municipa
36.265.385,41
6.363.107,41
6.363.107,41
4.171.431,91
2.191.675,50
36.265.385,41
4.397.523,52
1.965.583,89
31.867.861,89
31.867.861,89
6.363.107,41
4.635.869,30
1.727.238,11
27.231.992,59
27.231.992,59 |
6.363.107,41
4.887.133,41
1.475.974,00
22.344.859,18
22.344.859,18
6.363.107,41
5.152.016,05
1.211.091,37
17.192.843,13
17.192.843,13
6.363.107,41
5.431.255,32
931.852,10
11.761.587,82
11.761.587,82
6.363.107,41
5.725.629,35
637.478,06
6.035.958,46
6.363.107,41
6.035.958,46
327.148,95
6.035.958,46
Peefeituva Municipal de Santa Mavia de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.3º. Os valores dos aportes anuais previstos no $ 2º, do art. 2º desta lei, serão divididos em 12
(doze) parcelas e no ato do pagamento devem ser atualizados mensalmente com base do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC do mês anterior, devendo o primeiro aporte ser repassado ao IPS/SMJ até o
último dia do mês posterior ao mês de publicação dessa lei e os demais aportes até o último dia de cada
competência.
Art. 4º. O custeio normal da contribuição dos servidores ativos será no percentual de 14,00% e o
patronal será no percentual de 17,20%.
Art. 5º. A contribuição dos inativos e pensionistas será de 14,00% sobre o que exceder do valor
máximo do RGPS — Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º. Haverá incidência do custeio normal e das contribuições do Ente, inclusive sobre o 13º
salário da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 7º. No custeio normal do Ente, está incluída a taxa de administração de 3,00% (três por
cento).
Art. 8º. O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
IPS/SMJ, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 9º. O inciso VI do artigo 37 da Lei Municipal nº. 602, de 10 de outubro de 2001, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 [...]
VI — Despesas administrativas que serão limitadas a 3,00% (três por cento) do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao IPS/SMJ, relativo ao exercício
anterior.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, os artigos 2º, caput e 88
1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 5º e 6º da Lei 995 de 10 de outubro de 2007, a Lei nº 1.489, de 28 de junho de 2012, os
artigos 2º e 3º caput e 88 1º e 2º da Lei nº 1981 de 14 de junho de 2017, os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei
2018 de 19 de setembro de 2017, os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 2113 de 22 de agosto de 2018, os artigos 2º,
3º, 4º e 5º da Lei 2182 de 20 de março de 2019 e os artigos 2º, 3º, 4º, 5º,6º e 7º da Lei 2347 de 23 de junho de
2020.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se: ique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES,/05 de Julho de 2021.
JÁ
HILÁRIO ROÉPKE
Prefeito Municipal