norma nº 2024/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
LEI N° 2024/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MENÇÃO DO 
VALOR TOTAL DO CUSTO DA PUBLICIDADE DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE DA 
CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A publicidade de propagandas publicitárias institucionais, atos, 
programas, obras, serviços e campanhas da Administração Direta e Indireta, inclusive da Câmara 
Municipal, referida no art. 37, § 1º da Constituição Federal, realizada diretamente ou por meio da 
contratação de terceiros, por quaisquer meios de comunicação ou de expressão artística, deverá 
mencionar o valor total de seu custo ao erário e o número da presente lei.
§ 1º. No caso de publicidade impressa, exceto em jornais diários, além da 
menção do valor total de seu custo ao erário e do número desta lei, deverá ser mencionada também a 
quantidade de exemplares ou de inserções.
§ 2º. A obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo não se aplica:
I - à comunicação oficial derivada de lei expressa, tal como a publicação de leis, atos administrativos, 
editais, compras e serviços contratados;
II - à publicidade veiculada em meio eletrônico digital de acesso público ou inserção em sítios da rede 
mundial de computadores; e
III - às entidades da Administração Indireta que explorem atividade econômica.
Art. 2º. A menção a que se refere o artigo 1º desta lei deverá respeitar as 
seguintes normas:
I - se publicada, no mínimo, com corpo 10 (dez) e fonte Arial, Times New Roman ou Verdana, de modo 
a possibilitar a perfeita compreensão do público;
II - em caso de mensagem radiofônica, tal menção deverá ser clara e objetiva, de modo a propiciar a 
perfeita compreensão do público. No caso de veiculação em rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao 
final da comunicação, e, no caso de veiculação de forma televisionada, deverá constar na parte inferior 
da imagem ou texto, de forma legível e clara, durante toda a duração da mesma.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Outubro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal