norma nº 2464/2021

Aeeteitura Municipal ve Santa Maria ve Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2464/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS
ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE
RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPIRITO
SANTO — DER-ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos
rodoviários estaduais que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do
Espírito Santo — DER-ES, assumindo a respectiva conservação e operação, no centro urbano do
Município de Santa Maria de Jetibá-ES, delimitados pelas coordenadas indicadas a seguir:
| - Trecho 1: Rodovia ES 264, com início na coordenada 316205 m E /
7782298 mS e final na coordenada 317921 m E / 7784282 mS, extensão de 3,24 km.
Il - Trecho 2: Rodovia ES 264, com início na coordenada 317921 m E /
7784282 m S e final na coordenada 317987 m E / 7784185 mS, extensão de 0,115 km.
Hi - Trecho 3: Rodovia ES 264, com início na coordenada 317987 m E /
7784185 m S e final na coordenada 319146 m E / 7782797 mS, extensão de 2,293 km.
IV - Trecho 4: Rodovia ES 355, com início na coordenada 317551 m E /
7789181 mS e final na coordenada 317921 m E / 7784282 mS, extensão de 5,875 km.
V -Trecho 5: Rodovia ES 368, com início na coordenada 320288 m E /
7784505 m S e final na coordenada 317987 m E / 7784185 mS, extensão de 2,684 km.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jefibá- 13 de Julho de 2021.
Prefeito Municipal
Legenda
|— Trechos Objeto da Mi
Extensão Total - 14,2 km
=———— Rodovia Estadual
| Trecho Municipal
Trechos Municipalização
Coordenadas (UTM)
Zona 24K — SIRGAS 2000
Trecho 1 (Ponto 1 - Ponto 2)
Início Trecho — 316205 m E/7782298mS Im
Final Trecho — 317921 mE/7784282mS
Extensão: 3,24 km
Trecho 2 (Ponto 2 — Ponto 3)
Início Trecho — 317921 m E / 7784282 m S
inal Trecho — 317987 m E /7784185mS
Extensão: 0,115 km
Trecho 3 (Ponto 3 — Ponto 4) ; . e - ”
Início Trecho - 317987 m E /7784185mS | é - : R Pq y k L Et e
inal Trecho - 319146 m E/7782797 mS |
Extensão: 2,293 km
Trecho 4 (Ponto 5 — Ponto 2)
Início Trecho — 317551 mE/778918mS
Final Trecho —- 317921 mE/7784282m S
Extensão: 5,875 km
Trecho 5 (Ponto 6 — Ponto 3)
Início Trecho — 320288 m E/7784505m S
Final Trecho — 317987 m E /7784185m S x ».
Extensão: 2,684 km SantaiMaria; de Jetibá
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Santa Leopoldina