norma nº 2025/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
LEI N° 2025/2017
DETERMINA AOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS À 
REDE PÚBLICA A REALIZAR COLETA DE MATERIAIS 
PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS E/OU 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU NECESSIDADE 
ESPECIAL EM SUAS RESIDÊNCIAS OU NAS 
UNIDADES DE SAÚDE MAIS PRÓXIMAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os laboratórios conveniados com o Município de Santa Maria de 
Jetibá são obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou 
pessoa com deficiência ou necessidade especial em suas residências ou nas Unidades de Saúde mais 
próximas destas. 
Art. 2º. Para efeitos desta Lei entende-se por:
I – pessoa idosa, aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais;
II – pessoa com deficiência ou necessidade especial aquela com deficiência física, sensorial ou mental 
e que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico. 
Art. 3º. Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia 
desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo 
conhecimento dos seus clientes. 
Art. 4º. O descumprimento ao disposto nesta lei, sujeitará o laboratório 
infrator às seguintes sanções administrativas:
I – advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na primeira infração;
II – multa, no valor a ser determinado pelo Executivo, em razão do descumprimento da notificação, a 
ser aplicada ao dobro na reincidência. 
III – suspensão da atividade por 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda 
reincidência;
IV – cancelamento do Alvará de Licença, no caso de reincidência infracional reiterada em período 
inferior a 01 (um) ano.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Outubro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal