| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | Projeto de lei nº 40/2021, que revoga os §§ 3° e 4° do Art. 1° da Lei Municipal n° 2285/2019 e da outras providencias. (Lei 2285/2019 que fixou subsídios dos vereadores) |
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Prefeitura Municipal ve Santa Maria de Jetibá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 2463/2021 REVOGA OS 88 3º E 4º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2285/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogados os 883º e 4º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2285/2019. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04/12/2019. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gistre-se. Publiqu -se. Cumpra-se. de Julho de 2021. Santa Maria de Jetibá-| HILÁRIO RQEPKE Prefeito Municipal