norma nº 2026/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
LEI N° 2026/2017
CRIA A SECRETARIA CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá￾ES, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescentado ao Art. 2º da Lei Complementar nº 1945/2017, de 
31 de janeiro de 2017, o inciso III.A, com a seguinte redação:
“Art. 2º...
III.A - a Secretaria Contábil.”
Art. 2º. Fica acrescentado o Art. 6º-A à Lei Complementar nº 1945/2017:
“III.A – DA SECRETARIA CONTÁBIL
Art. 6º-A. A Secretaria Contábil é um órgão vinculado diretamente à Diretoria 
Geral, que tem como atribuições o planejamento, a coordenação, a execução e o controle do 
orçamento e da escrituração da contabilidade da Câmara Municipal, o processamento do empenho, 
liquidação e pagamento das despesas, a apuração de valores e a emissão de guias de recolhimento 
das contribuições previdenciárias para o IPS/SMJ e INSS, a apuração de gastos com pessoal, a 
emissão dos relatórios periódicos conforme exigências do Tribunal de Contas do Estado do Espírito 
Santo e da Lei de Responsabilidade Fiscal, balancetes mensais, prestações de contas anuais, 
obedecidos os prazos legais e regimentais, além de outras atividades inerentes aos serviços contábeis.
Parágrafo único. O cargo comissionado de Secretário Contábil será 
provido, preferencialmente, por servidor efetivo, sendo necessária comprovação da conclusão do curso 
superior de Contabilidade, com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC/ES).”
Art. 3º. Fica acrescentado ao Art. 24 da Lei Complementar nº 1.945/2017. 
 “Nomenclatura Quantitativo Código Vencimento
Secretaria Contábil 01 CC-3 R$ 3.432,98”.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Outubro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal