| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2017 |
| Date | 2017-10-10 |
| Ementa | CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESCRITURÁRIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES LEI N° 2027/2017 CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ESCRITURÁRIO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o quantitativo de cargos de escriturário de 2 para 3, carreira IV, do grupo operacional I – Serviços e Conservação do Anexo I, de que trata o Art. 5º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1633 de 02/01/2014, que aprovou o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Outubro de 2017. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal