norma nº 2028/2017

 
LEI Nº 2028/2017
ALTERA OS ARTIGOS 26, 29 e 30 DA 
LEI MUNICIPAL Nº 527/2000.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o Artigo 26 da Lei Municipal nº 527/2000 que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 26 A carga horária básica para os ocupantes de Cargo de 
Magistério é de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho.
§ 1º Poderá ocorrer ampliação da carga horária básica de 25 
(vinte e cinco) horas, para até 40 (quarenta) horas semanais de 
trabalho nas unidades escolares, nas funções de docência e 
pedagógicas, de acordo com as necessidades da Secretaria 
Municipal de Educação. 
§ 2º A ampliação da carga horária de trabalho deverá observar as 
seguintes situações:
I - vacância, na forma da Lei;
II - ampliação efetiva da carga horária do currículo escolar, por 
definição legal em escala convencional;
III - Para desenvolvimento de projetos especiais da programação 
da Secretaria Municipal de Educação, que envolvam a 
participação de alunos, professores e pedagogos;
IV – Caracterização de necessidades de acordo com critérios 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, 
especialmente pela carência de professores e pedagogos 
habilitados;
V - quando ocorrer substancial aumento de matrícula.”
Art. 2º. Altera o artigo 29 da Lei Municipal nº 527/2000, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 29 O vencimento do professor com atuação em carga 
horária de até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho será 
calculado, proporcionalmente, em relação ao valor da hora de 
trabalho estabelecida para a carga horária de 25 (vinte e cinco) 
horas semanais, em cada padrão.”
Art. 3º. Altera o artigo 30 da Lei Municipal nº 527/2000, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 30. A carga horária do professor em função de docência é 
constituída de horas-aula e horas-atividade, sendo que na 
composição da jornada de trabalho observar-se-á o limite 
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho 
das atividades de interação com os educandos e 1/3 (um terço) 
da carga horária para as atividades extraclasse com estudo, 
planejamento e avaliação.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
especificamente as disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 30 da Lei Municipal nº 
527/2000, bem como a parte inicial do artigo 1º da Lei 1.475/2012, que alterou o artigo 26 da Lei 
527/2000.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Outubro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal