norma nº 2030/2017

 
LEI Nº 2030/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.000,00 
(NOVE MIL REAIS) AO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil 
reais), na forma abaixo especificada:
Destino do recurso: 
Unidade Orçamentária: 013001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Órgão: 013 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e conservação ambiental
Programa: 007 - Município verde
Projeto/Atividade: 2.105 - Implementação do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Elemento de Despesa: 33504300000 - Subvenções Sociais
Fonte: 10000000 - Recursos Ordiários - 013001.184410072.105
Velor: R$ 9.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º., na forma 
do artigo 43, § 1º., inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de 
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e a 
seguir especificadas:
Origem do recurso: 
Unidade Orçamentária: 017001 - Secretaria Municipal de Técnica e Planejamento
Órgão: 017 - Secretaria Municipal de Técnica e Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 008 - Governo eficiente e trasparente
Projeto/Atividade: 2.064 - Administração Geral
Elemento de despesa: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 10000000 - Recursos Ordinários - 017001.041210082.064
Valor: R$ 9.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Outubro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal