norma nº 2031/2017

 
LEI Nº 2031/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 305.000,00 
(TREZENTOS E CINCO MIL REAIS) AO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil 
reais), em alteração ao anexo VII da Lei Municipal nº 1.928/2016, na forma abaixo especificada:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
ÓRGÃO: 016 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
PROGRAMA: 007 - Município verde
PROJETO/ATIVIDADE: 2.057 - Coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 – Equipamento e material permanente
FONTE: 16050000 - Royalties do Petróleo Estadual
016001.154520072.057
VALOR: R$ 305.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional previsto no Art. 
1º, correrão pela Anulação do total de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) presente no 
orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em alteração ao anexo VII da 
Lei Municipal nº 1.928/2016, das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
ÓRGÃO: 016 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 004 - Semeando desenvolvimento
PROJETO/ATIVIDADE: 1.036 - Pavimentação asfáltica de estradas
ELEMENTO DE DESPESA: 44903000000 – Material de Consumo
FONTE: 16050000 - Royalties do Petróleo Estadual
016001.267820041.036
VALOR: R$ 100.000,00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016001 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
ÓRGÃO: 016 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 004 - Semeando desenvolvimento
PROJETO/ATIVIDADE: 1.036 - Pavimentação asfáltica de estradas
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 – Obras e instalações
FONTE: 16050000 - Royalties do Petróleo Estadual
016001.267820041.036
VALOR: R$ 140.000,00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017001 – Secretaria Municipal de Técnica e 
Planejamento
ÓRGÃO: 017 - Secretaria Municipal de Técnica e Planejamento
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 121 - Planejamento e Orçamento
PROGRAMA: 008 - Governo eficiente e transparente
PROJETO/ATIVIDADE: 2.064 - Administração Geral
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica
FONTE: 16050000 - Royalties do Petróleo Estadual
017001.041210082.064
VALOR: R$ 65.000,00
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à 
execução desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Outubro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal