norma nº 2035/2017

LEI Nº 2035/2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ-ES E A SOCIEDADE CIVIL DOS 
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SANTA MARIA 
DE JETIBÁ-ES, PARA COMODATO DE 
CAMINHÃO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Parceria em 
Acordo de Cooperação entre o Município de Santa Maria de Jetibá-ES e a Sociedade Civil dos 
Bombeiros Voluntários de Santa Maria de Jetibá-ES.
Art. 2º. Fica permitido o comodato, para posse, uso e guarda de um veículo caminhão, 
destinado único e exclusivamente para atendimento ao programa de parceria celebrado com esta 
municipalidade.
Parágrafo Único. Trata-se de um Veículo Caminhão VW/13.180, Ano 2006, Placa MQT 
5416, Renavam 00887065414, Motor: d1a0056447/2 Eixos, Chassi: 9bwb672s06r619920, Patrimônio: 
3491.
Art. 3º. Os prazos, direitos e obrigações das parcerias de que trata a presente Lei, serão
previsto nos Termos de Acordo de Cooperação, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º. Caberá à entidade beneficiária o zelo pelo bem cedido, sendo obrigada a 
efetuar todas as manutenções necessárias, arcando com todos os custos inerentes ao consumo, 
manutenção, licenciamento, seguro obrigatório, multa e outros correlatos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Outubro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal