norma nº 2036/2017

LEI Nº 2036/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2010/2017 QUE 
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AMUNES, 
COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO 
DOS ATOS NORMATIVOS E 
ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA 
MARIA DE JETIBÁ-ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo 2º da lei Municipal nº 2010/2017, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (.......)
Parágrafo Único. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo –
DOM/ES são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço 
eletrônico www.diariomunicipales.org.br, podendo ser consultadas por qualquer 
interessado sem custos e independentemente de cadastramento.” (NR)
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Outubro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal