norma nº 2039/2017

LEI Nº 2039/2017
AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO À 
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS 
RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA 
DE JETIBÁ-ES - ASCA-SAMAJET, PARA 
COBERTURA DE DESPESAS DE CUSTEIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termo de Repasse de Subvenção no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para a Associação dos 
Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Santa Maria de Jetibá-ASCA-SAMAJET, devidamente 
inscrita no CNPJ nº 26.953.890/0001-40, com sede na localidade de Córrego do Veado, Zona Rural, Santa 
Maria de Jetibá-ES..
Art. 2º. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de 
custeio da entidade, na forma descrita Termo de Repasse a ser firmado junto ao Município.
Parágrafo Único. Sob pena de violação do convênio, a entidade beneficiária 
estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS), o Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda Retido 
na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos prestadores de serviços, na forma da legislação 
vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária da Secretaria de Meio Ambiente:
013001.185410072.105 - Implementação do Fundo Municipal de Meio Ambiente
33504300000 - Subvenções Sociais - Fonte: 10000000 
Art. 4º. O valor será repassado em parcela única, devendo ser aplicado na 
forma de Plano de Trabalho a ser apresentado pela entidade beneficiária.
Art. 5º. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados, na 
forma e nos prazos fixados em Termo de Repasse.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender às 
disposições do Parágrafo Único do Art. 2º desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 17 de Novembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal