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norma nº 2466/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2466 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 023/2021: AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLA AO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU-ES.
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LEI Nº 2466/2021
bens móveis:
(patrimônio 16415);
Prefeitura Municipal ve Santa Mavia de Jetivá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLA AO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU-ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados do Patrimônio Público Municipal, os seguintes
1- 01 (uma) máquina de pilar café, marca Palini&Alves, série 980, ano 2009,
Il - 01 (um) secador de café, rotativo, fogo indireto, Palini&Alves, série 2952,
ano 2009, (patrimônio 16416);
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os
bens móveis descritos nos incisos | e Il do artigo 1º, ao Município de Itaguaçu-ES, para uso das
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
Art. 3º. O termo de doação deverá prever expressamente que, caso o
Município de Itaguaçu-ES não dê aos bens doados a destinação prevista no artigo 2º, os mesmo os
bens deverão ser devolvidos ao Município de Santa Maria de Jetibá- ES;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua-p
es'em contrário.
Art. 5º. Revogam-se as disposiçõ
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de) Jetbá-ES, 05 de Agosto de 2021.

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