| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 023/2021: AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLA AO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU-ES. |
| native_id | 1321 |
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LEI Nº 2466/2021 bens móveis: (patrimônio 16415); Prefeitura Municipal ve Santa Mavia de Jetivá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLA AO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU-ES. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam desafetados do Patrimônio Público Municipal, os seguintes 1- 01 (uma) máquina de pilar café, marca Palini&Alves, série 980, ano 2009, Il - 01 (um) secador de café, rotativo, fogo indireto, Palini&Alves, série 2952, ano 2009, (patrimônio 16416); Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os bens móveis descritos nos incisos | e Il do artigo 1º, ao Município de Itaguaçu-ES, para uso das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos. Art. 3º. O termo de doação deverá prever expressamente que, caso o Município de Itaguaçu-ES não dê aos bens doados a destinação prevista no artigo 2º, os mesmo os bens deverão ser devolvidos ao Município de Santa Maria de Jetibá- ES; Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua-p es'em contrário. Art. 5º. Revogam-se as disposiçõ Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de) Jetbá-ES, 05 de Agosto de 2021.