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norma nº 2467/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2467 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 021/2021: AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE UMA ÁREA URBANA MEDINDO 1880,64 M², DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA RUA PROJETADA, CENTRO, PARA INSTALAÇÃO DA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR.
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Aeeteitura Municipal ve Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2467/2021
AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DE UMA
ÁREA URBANA MEDINDO 1880,64 M”, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO
NA RUA PROJETADA, CENTRO, PARA
INSTALAÇÃO DA. COMPANHIA
INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Governo do Estado do Espírito Santo, um terreno com área de 1.880,64 m? (mil oitocentos e oitenta
metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), a ser desmembrada de área maior, situado na
Rua Projetada, s/nº, centro, Santa Maria de Jetibá-ES, devidamente registrada no Cartório de Registro
Geral de Imóveis de Santa Maria de Jetibá, no livro 2, sob n.º 6573, datado de 25 de junho de 2019,
inscrito no Município sob o nº 01010150101001, que integra o patrimônio público municipal.
Art. 2º. O referido terreno será utilizado pelo Governo do Estado do Espírito
Santo para construção de uma sede própria, com estrutura capaz de comportar a instalação de no
mínimo uma Companhia Independente da Polícia Militar.
$1º. Constará da Escritura Pública de Doação, cláusula específica,
consignando que o terreno doado se destina para construção de uma sede própria, com estrutura
capaz de comportar a instalação de no mínimo uma Companhia Independente da Polícia Militar do
Estado do Espírito Santo.
82º. Caso a construção não seja realizada no prazo de 10 (dez) anos, o
terreno será desafetado, retornando a propriedade do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em co!
Registre-se. Publiqué-se. Cumpra-se.
M
Santa Maria de Jetihá-ES, 05 de Agosto de 2021.
ILÁRIO ROERKE
Prefeito Municipal

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