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norma nº 2468/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2468 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaProjeto de Lei nº 18/2021, que regulamenta o artigo 192 e seus parágrafos.
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Prefeitura Municipal ve Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2468/2021
QUE REGULAMENTA O ARTIGO 192 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
DE JETIBA-ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A denominação de logradouros públicos e próprios municipais no
município de Santa Maria de Jetibá ficam definidos nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos
urbanos e rurais, bairros e bens da administração municipal direta e indireta, inclusive empresas
públicas, podem receber denominação de pessoas, datas importantes, acidentes geográficos e fatos
históricos.
Art. 3º. É proibido, no Município de Santa Maria de Jetibá, atribuir nome de
pessoa viva ou falecida, que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava,
alcoolismo, tortura, violação dos direitos humanos ou crime contra a humanidade em qualquer
modalidade, a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da
Administração indireta, salvo, no caso de pessoa falecida, em circunstâncias extraordinárias nas quais
se reconheça que, por motivos excepcionais, esse tipo de homenagem deva ser prestada.
Parágrafo Único. A proposição cujo objetivo seja a denominação de
logradouros, obras, serviços e monumentos públicos será objeto de projeto de lei acompanhado de
comprovação inequívoca de que a homenagem deva ser prestada.
Art. 4º. Os projetos de lei sobre denominação, vias, próprios, monumentos
públicos, núcleos urbanos e rurais e bairros, de iniciativa parlamentar ou quando encaminhados pelo
Executivo, serão instruídos com os seguintes documentos:
| - croqui indicando a localização exata da área, descrevendo o início e o
término do trecho a ser denominado;
Il - certidão do setor competente da Prefeitura Municipal, certificando que não
existe outro logradouro público com o nome proposto;
Ill - certidão do setor competente da Prefeitura Municipal, certificando que
logradouro ou próprio público a que se pretende denominar não possui nome oficial.
IV — dados biográficos do falecido e/ou descrição das ações que ensejaram a
homenagem;
V- certidão de óbito;
VI - certidão de antecedentes criminais.
Art. 5º. Ficam vedados na denominação dos bens públicos municipais de que
trata esta lei:
| - o uso do nome de pessoas vivas, exceto os já existentes;
Il - nomes diversos daqueles já consagrados tradicionalmente;
Ill - nomes ambíguos ou que possam expor ao ridículo os moradores vizinhos
ou usuários do bem público;
IV - nomes já utilizados na denominação de outro logradouro, via, próprio ou
monumento municipal.
V - nomes de pesso
Prefeito Municipal
Peefeituca Municipal ve Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º. É vedado atribuir a mesma denominação a mais de um logradouro,
inclusive quando pertencentes a diferentes categorias, bem como atribuir mesma denominação a mais
de um espaço público e ou repartições públicas, mesmo no caso de serem utilizados nomes ou
alcunhas diferentes pelos quais o homenageado era identificado ou conhecido.
Parágrafo Único. Ressalvadas as denominações já existentes, nas quais
será preservado um nome para via pública e outro para próprios municipais.
Art. 7º. Mediante autorização do município, podem os titulares de
empreendimento imobiliário, em trâmite de aprovação, denominar as vias públicas.
Parágrafo Único. Os loteamentos já aprovados que tenham suas ruas e/ou
avenidas numeradas deverão aguardar projetos de leis que procedam a sua denominação a fim de
evitar a duplicidade que trata no artigo 5º inciso V e artigo 6º, caput.
Art. 8º. O Executivo dará conhecimento aos órgãos, entidades e empresas
que tenham necessidades de contatos periódicos com o público em geral, especialmente nas áreas
de correios, telefonia, água e esgoto, energia elétrica e cooperativismo, sobre as novas denominações
e alterações processadas nos nomes dos logradouros públicos.
Art. 9º. Na atribuição do nome de pessoas observar-se-á o seguinte:
| - somente serão usados nomes de pessoas falecidas, há mais de um ano;
Il - pessoas que tenham comprovadamente prestado relevantes serviços à
cidade ou que tenham participado de fatos relevantes da história do Município ou de acontecimentos
cívicos, culturais e patrióticos no âmbito estadual ou federal.
Art. 10. As referências a datas, acidentes geográficos, fatos históricos e
similares devem ter relação direta com a evolução e desenvolvimento da cidade;
Art. 11. Na escolha de nomes próprios para estabelecimentos de ensino,
bibliotecas, museus, conservatórios e outros bens de natureza cultural, artística ou educacional serão
observadas as seguintes regras complementares:
| - utilizar-se-ão, preferencialmente, nomes de educadores cujas vidas tenham
se vinculado à comunidade em que se localiza o estabelecimento;
Il - poderá ser homenageada personalidade que, não tendo sido educador(a),
tenha desenvolvido atividades de apoio ou estímulo à educação, às artes, à cultura, e à ciência ou aos
direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Único. A disposição contida no "caput" deste artigo se aplica a
outros setores, como o da Agricultura, Saúde e Esportes.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a colocação de placas de identificação
em todos os logradouros públicos, podendo para tanto se valer do patrocínio de empresas, pessoas
físicas e outras organizações, desde que sejam padronizadas as dimensões, o material usado na
confecção e as inscrições a serem nelas inseridas.
Art. 13. Fica proibida a mudança da denominação de logradouros, praças
públicas, estádios e quaisquer instituições criadas pelo poder público do Município de Santa Maria de
Jetibá, salvo se a nomenclatura constar em duplicidade, idêntica ou similar a outra já existente,
devendo permanecer inalterada a mais antiga.
Parágrafo único. Somente serão aceitas alterações que visam corrigir erros
ortográficos, e a adição nomes faltantes, sem nome da pessoa homenageada.
e visem atribuir denominação, deverão guardar
sigilo do nome a ser homenageado/até o parecgf final da Comissão Permanente de Constituição,
ento ou não do pedido de denominação.
nepke
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal ve Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Redação poderá impugnar o nome utilizado para a denominação, que entender ser vexatório, fato
que inviabiliza o andamento do projeto.
Art. 15. Os prédios e repartições públicas manterão, em local nobre, o retrato
do homenageado com a indicação de sua vida e obra, e na fachada, o seu nome.
Parágrafo Único. Os documentos e papéis oficiais das repartições a que se
refere este artigo conterão, sempre, o nome do homenageado.
Art. 16. Os projetos de denominação em andamento na Câmara Municipal de
Santa Maria de Jetibá atenderão a legislação anterior, até a publicação deste diploma legal.
Art. 17. As despesas com a execução desta onta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
Art. 18. Esta Lei entra em vigor naídata de sua publicação.
Registre-se. Publique-se” Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-E de Agosto de 2021.
Prefeito Municipal

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