norma nº 2470/2021

Prefeitura Municipal ve Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2470/2021
AUTORIZA A DOAÇÃO À FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, DE
UMA ÁREA URBANA DE 300,76 Mº DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁIES, SITUADA NA RUA
ALFREDO RODRIGUES, CENTRO, PARA
AMPLIAÇÃO SEDE DA FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, um terreno de urbano medindo a 300,76m? (trezentos
metros e setenta e seis centímetros quadrados), situado na Rua Alfredo Rodrigues, Centro, Santa
Maria de Jetibá/ES, confrontando-se pela frente com a Rua Alfredo Rodrigues, fundos com terras do
Município de Santa Maria de Jetibá/ES, lado direito com terras do Município de Santa Maria de
Jetibá/ES e lado esquerdo com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, que integra o
patrimônio público municipal.
Art. 2º. O referido terreno será utilizado pela Fundação Hospitalar Beneficente
Concórdia para ampliação e reforma de sua sede.
Art. 3º. As disposições específicas que regerão a referida doação serão
reguladas por escritura pública lavrada e registrada em Cartório, que irá estabelecer um prazo de 12
(doze) meses para realização das obras sob pena de revogação da doação.
81º. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, através de Lei específica, com escopo de atender ao interesse público devidamente
caracterizado por meio de motivação expressa.
82º. Transcorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem a realização
das obras de ampliação e reforma da sede da Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, o imóvel
retornará à posse do Município de Santa Maria de Jetibá, com inclusão de todas as benfeitorias
realizadas e sem nenhum ônus aos cofres públicos.
Art. 4º. A área não poderá ser utilizada pela Fundação Hospitalar Beneficente
Concórdia para qualquer outra atividade, senão a de prestação de serviços de saúde pública
hospitalar.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal