norma nº 2042/2017

LEI Nº 2042/2017
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À 
CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES NO 
DISTRITO DE SÃO JOÃO DO GARRAFÃO BEM 
COMO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO 
EXERCÍCIO 2017.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno 
urbano, com área de 1.850,00 m² (um mil oitocentos e cinquenta metros quadrados), situado no lugar 
denominado Alto Santa Maria, distrito de São João de Garrafão, em Santa Maria de Jetibá, Estado do 
Espírito Santo, confrontando-se com terras de Hermes Felz, herdeiros de Augusto Tesch, João Boone, 
Franz Stuhr e quem mais de direito, terreno a ser desmembrado de área maior, matriculada sob o 
nº 4.500, do Livro 2 do Cartório do 1° Oficio – Registro Geral de Imóveis de Santa Maria de Jetibá.
Art. 2º. O terreno descrito e caracterizado no Art. 1º. é de propriedade de Arquilino 
Sassenburg e destina-se à de Ginásio de Esportes no Distrito de São João de Garrafão.
Art. 3º. O preço de compra e venda do terreno é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais), a ser pago em parcela única, após o devido Registro de Escritura Pública de Compra e 
Venda de Imóvel.
Parágrafo Único. Cumpridas as obrigações quanto ao pagamento do preço, o 
Cartório Imobiliário fará as averbações pertinentes, para o aperfeiçoamento da transmissão da 
propriedade plena, em favor do município adquirente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cobertura de despesas com 
aquisição de imóvel destinado à construção de Ginásio de Esportes na localidade de São João de 
Garrafão, neste município.
Art. 5º. O Crédito Adicional Especial será classificado orçamentariamente por projeto 
e elemento de despesa, a saber:
DISCRIMINAÇÃO PROGRAMÁTICA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 010001 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
ÓRGÃO: 010 - Secretaria Municipal de Esporte e lazer
FUNÇÃO: 27 - Desporto e lazer 
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto comunitário 
PROGRAMA: 001 - Povo mais saudável 
PROJETO/ATIVIDADE: 1.011 - Construções, reformas e ampliações de espaços 
esportivos e de lazer 
ELEMENTO DE DESPESA: 44906100000 – Aquisição de imóveis 
FONTE: 30000000 - Recursos ordinários
Art. 6º. Os Recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial são provenientes 
de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 2017, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Novembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal