norma nº 2472/2021

Prefeitura Municipal ve Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2472/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2334/2020.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação das atribuições dos cargos de Agente de
Arrecadação e Agente Fiscal, constantes no Anexo Il, da Lei Complementar nº 2334, de 09 de junho
de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“AGENTE DE ARRECADAÇÃO: Orientar o contribuinte quanto ao
cumprimento da legislação tributária municipal; Fiscalizar mercadorias em
trânsito nas vias públicas, estradas, empresas de transportes, examinando a
documentação fiscal e parafiscal pertinentes a tributos municipais; Examinar
contabilidade de firmas contribuintes de imposto de serviços; Carimbar, dar
baixa e conferir talões; Lavrar autos de infração e apreensão, quando for o
caso; Visar guias de recolhimento, livros, talões e documentação fiscal das
entidades sujeitas à fiscalização municipal; Dar plantão na repartição e nos
postos fiscais; Informar processos; Tomar as devidas providências no sentido
de que os contribuintes tenham exato cumprimento às leis, regulamentos e
instruções; Elaborar relatórios sobre suas atividades; Executar outras tarefas
correlatas”.
“AGENTE FISCAL: Vistoriar obras, verificando se as mesmas encontram-se |
devidamente licenciadas e obedecendo ao Código de Obras e Edificações do |
Município; Coletar dados, informar e encaminhar processos sobre certidões,
embargos, infrações, intimações, demolições e outros; Confrontar a
construção com o projeto aprovado pela Prefeitura; Fiscalizar entulhos e
materiais de construção em vias públicas; Fiscalizar as condições legais de
funcionamento e as condições higiênicas dos mercados e feiras; Fiscalizar a
obediência às posturas municipais, referentes ao funcionamento do comércio,
indústria e domicílios particulares; Orientar os contribuintes quanto ao
cumprimento da legislação referente ao Código de Obras e Posturas do
Municipal; Lavrar autos de notificação, infração, embargos e apreensão;
Providenciar e/ou expandir memorandos de comunicação e/ou intimação;
Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas”,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor n a de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
( Registre-se; P
S, 14 de Setembro de 2021.
lique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-|
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal