norma nº 2473/2021

Peefeituva Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2473/2021
PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 A
SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA
MANUTENÇÃO DAS METAS QUANTITATIVAS E
QUALITATIVAS CONTRATUALIZADAS COM A
FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
CONCÓRDIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE, ESTABELECIDA NA LEI Nº 2.337, DE
09 DE JUNHO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de Dezembro de 2021 a suspensão da obrigatoriedade da
manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas com a Fundação Hospitalar Beneficente
Concórdia, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida no art. 1º da Lei nº 2.337, de 09 de
Junho de 2020, garantindo-lhe os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pa . Cumpra-se.
de Setembro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
refeito Municipal
Santa Maria de Jetibá-ES,