norma nº 2043/2017

LEI Nº 2043/2017
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.096/2008.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º, da Lei Municipal nº 1.096 de 24 de dezembro de 2008, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da 
sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático 
de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos 
representantes de movimentos populares. 
§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser 
estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2o A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário de 
Planejamento e Projeto.
§ 3o O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4o Competirá à Secretaria de Planejamento e Projeto proporcionar ao Conselho 
Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, especialmente os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 5º da Lei 1.096/2008;
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Novembro de 2017.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal