norma nº 2479/2021

Prefeitura Munteipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2479/2021
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
DESTINADO À ABERTURA DE VIA URBANA
NA SEDE DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficao Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno com
área de 2.416,47 m? (dois mil e quatrocentos e dezesseis metros e quarenta e sete centímetros
quadrados), situada no centro do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, a ser desmembrada de área
maior matriculada sob o nº 4099, Livro 2, de propriedade de Regina Anna Emilia Behrend Buss,
registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Santa Maria de Jetibá/ES, avaliada em
R$ 80,00 mº? (oitenta reais o metro quadrado).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno com
área de 1.053,68 m? (um mil e cinquenta e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados),
situada no centro do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, a ser desmembrada de área maior
matriculada sob o nº 6990, Livro 2, de propriedade de Henrique Ratzke, registrada no Cartório de
Registro Geral de Imóveis de Santa Maria de Jetibá/ES, avaliada em R$ 80,00 m? (oitenta reais o
metro quadrado).
Art. 3º. As áreas descritas nos artigos 1º e 2º destinam-se à mobilidade urbana e abertura
de vias urbanas alternativa de acesso ao futuro centro de eventos do Município, além de possibilitar
melhorias no trânsito local.
Art. 4º. O preço de compra e venda dos terrenos é de R$ 80,00 mº? (oitenta reais o metro
quadrado), a ser pago em parcela única, após a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda de
Imóvel.
Parágrafo Único. Cumpridas as obrigações quanto ao pagamento do preço, o Cartório
Imobiliário fará as averbações pertinentes, para o aperfeiçoamento da transmissão da propriedade
plena, em favor do Município adquirente.
Art. 5º. As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 016001 — Secretaria de Cultura e Turismo
Órgão: 016 - Secretaria de Cultura e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0010 - Apoio e Desenvolvimento e Projetos Culturais e Turísticos
Projeto/Atividade: 2.027 Promoção e Fortalecimento cultural e turístico.
Elemento de Despesa: 44906100000 — Aquisição de Imóveis
Soogph
Prefeito Municipal
Peeteituca Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
egistre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 24 dé Setembro de 2021.
Prefeito Municipal