norma nº 2480/2021

Prefeitura Municipal ve Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2480/2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.634 DE 04
DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZOU
A AQUISIÇÃO DE TERRENO, POR DOAÇÃO,
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PORTAL
TURÍSTICO COM POSTO DE INFORMAÇÕES
TURÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada da categoria de bem de uso comum, em sua
destinação original, passando a integrar a categoria dos bens dominicais e incorporada ao patrimônio
disponível do Município, a área de 594,00 m? (quinhentos e noventa e quatro metros quadrados), a ser
desmembrada de área maior, localizada em São Sebastião de Belém, Município de Santa Maria
de Jetibá/ES, pertencente a Nilza Seick Boldt, devidamente registrada no Cartório de Registro Geral
de Imóveis de Santa Maria de Jetibá, no livro 2-S, sob n.º 3.470, em data de 16/09/2010, imóvel rural,
cadastrado no INCRA sob o nº 504.076.002.704, devolvendo a área a doadora.
Art. 2º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº
1.634/2014, de 04 de Fevereiro de 2014, que autorizou a aquisição de terreno, por doação, destinado
à construção do Portal Turístico com posto de informações turísticas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
stre-se. Publiqué-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-E8, 24de Setembro de 2021.
ILÁRIO ROÉPKE
Prefeito Municipal