norma nº 2481/2021

Prefeitura Municipal ve Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2481/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO AO INSTITUTO CAPIXABA
DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL - INCAPER.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a finalidade de interesse público, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder servidores de seu quadro de pessoal, ao Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência
Técnica e Extensão Rural - INCAPER, com ônus para o Cedente.
Art. 2º. A Cessão será formalizada por Convênio na forma do$8 1º do Art. 2º da Lei
Municipal 1.747 de 04 de Março de 2015, no entanto, sendo que nos casos previstos na presente Lei a
Cessão se dará com ônus do cedente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
específicas, prevista na Lei Orçamentária em execução no exercício fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. e. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES,24 de
ILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal