norma nº 2482/2021

Prefeitura Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2482/2021
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº.
2448 DE 05 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 2448 de 05 de junho de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O custeio normal da contribuição dos servidores ativos, será no percentual
de 14,00% e o patronal será no percentual de 17,20%, aplicável a partir do exercício
financeiro seguinte ao da aprovação desta lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data da publicação da Lei nº 2448/2021 de 05 de Julho de 2021.
-Se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES/24 dê Setembro de 2021.
ILÁRIO ROEPKE
Prefeito Munícipal