norma nº 2485/2021

APeeteítuva Municipal ve Santa Mavia de Jetivá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2485/2021
TRANSFERE E TRANSFORMA CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SEM
ELEVAÇÃO DA DESPESA FIXADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Transfere a Subsecretaria, localizada na Secretaria de Obras, para a Secretaria
de Gabinete e a Gerência de Execução de Obras e a Coordenação de Execução de Obras, localizadas na
Secretaria de Obras, para a Secretaria de Serviços Urbanos passando o $ 2º do artigo 6º, o $ 2º do artigo
14e08 2º do artigo 15, da Lei Complementar 1944/2017 a vigorarem com a seguinte redação:
Art. 6º. [...]
$ 2º. A Secretaria de Gabinete (SECGAB) dispõe dos seguintes cargos em comissão em
sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, um Superintendente, dois Gerentes, um
coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, um Coordenador, um assessor, um
Assessor Especial e um Assessor de Transporte, conforme Anexo Il a esta Lei.
Art. 14. [...]
$ 2º. A Secretaria de Obras e Infraestrutura (SECOBR) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um secretário, três Gerentes, um Coordenador, dois
Assessores, conforme anexo X a esta Lei.
Art. 15. [...]
$ 2º. A Secretaria de Serviços Urbanos (SECURB) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, cinco Gerentes, cinco
Coordenadores e dois Assessores, conforme Anexo XI a esta Lei.
Art. 2º. Ficam alterados os anexos Il, X, XI e XV, da lei 1944/2017, que passam a vigorar
com a redação constante nos anexos da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicáção.
Art. 4º. Revogam — se as disposições em contfário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetib) 29 de Setembro de 2021.
HILÁRIO
Prefeito Municipal
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