norma nº 2486/2021

Peefeituva Alunicipal de Santa Aacia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2486/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 39 da Lei Municipal nº 2.160/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 12 membros titulares
e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
!- 06 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos
seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria de Cultura e Turismo, 02 representantes;
b) Secretaria de Educação, 01 representante;
c) Secretaria de Esportes e Lazer, 01 representante;
d) Secretaria de Planejamento e Projetos, 01 representante;
e) Secretaria de Agropecuária, 01 representante;
!l - 06 membros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através |
dos seguintes setores e quantitativos: |
a) Fórum Setorial de Arquitetura e Urbanismo, 01 representante;
b) Fórum Setorial de Audiovisual, 01 representante;
c) Fórum Setorial de Música, 01 representante;
d) Fórum Setorial de Teatro, 01 representante;
e) Fórum Setorial de Dança, 01 representante;
f) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, 01 representante;
$ 1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados
pelo respectivo órgão e os representantes da Sociedade Civil serão eleitos conforme
Regimento Interno.
$ 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus membros,
o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
$ 3º. Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município;
$4º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de
Minerva.”
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicáção.
Registre-se. Publigue-se. Cumpra-se.